Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Impactos Trabalhistas Decorrentes da Medida Provisória N 936/20

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ANA CRISTINA COSTA MEIRELES

Mestre em Direito Constitucional. Advogada e Procuradora do Estado. anameireles@guimaraesemeireles.com.br

ANA CLÁUDIA GUIMARÃES

Advogada. anaclaudia@guimaraesemeireles.com.br

1.Introdução

O avanço da contaminação pelo novo coronavírus – COVID-19 trouxe inúmeros impactos nas relações sociais, incluindo as relações de emprego, tendo em vista todas as medidas implementadas pelos Poderes Públicos e pelas próprias Empresas Privadas com vistas a propiciar o distanciamento social visto como medida eficaz para conter a rápida velocidade desta contaminação.

Foi publicada no dia 01/04/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a tão aguardada Medida Provisória nº 936/2020, em face da qual foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dispor sobre medidas trabalhistas complementares àquelas já previstas pela Medida Provisória nº 927/2020 para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

Foram anunciados como objetivos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda a (i) preservação do emprego e da renda, (ii) a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e (iii) a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública (art. 2º).

As medidas relacionadas a este Programa 1 foram as seguintes: (i) pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, (ii) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e (iii) suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 3º).

2. Redução proporcional de salário e jornada de trabalho

No art. da MP nº 936/2020 ficou prevista a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de empregados, por até 90 dias, no período do estado de calamidade pública, hipótese aplicável, inclusive, aos contratos de trabalho de aprendizagem (art. 15).

2.1. Requisitos

Os requisitos para que esta redução ocorra são os seguintes (artigo 7º):

(i) deverá ser preservado o valor do salário-hora de trabalho

Para se obter o valor do salário-hora do empregado, é necessário dividir o seu salário base mensal pela carga horária mensal respectiva.

Por exemplo, para um empregado que trabalha 44 horas semanais, a sua carga horária mensal é de 220 horas (já que o repouso semanal é remunerado). Assim, para uma pessoa que ganha R$ 1.000,00 (hum mil reais), o valor do salário-hora será de R$ 4,5454.

Ao se reduzir a jornada do empregado com a redução do salário, esta redução deve ser proporcional àquela, de forma que o salário-hora seja preservado.

(ii) deverá haver acordo individual ou coletivo

Acordo individual

O acordo INDIVIDUAL escrito, firmado entre empregador e empregado, pode ser celebrado se

(a) os empregados auferirem salário bruto igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) (art. 12, I);

(b) os empregados forem portadores de diploma de nível superior e perceberem salário mensal bruto igual ou superior a R$ 12.202,12 (duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) (art. 12, II);

(c) empregados de qualquer faixa salarial desde que a redução do salário...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090163/impactos-trabalhistas-decorrentes-da-medida-provisoria-n-936-20-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020