Manual dos Recursos Penais

1 - Noções Gerais - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

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Parte I - Teoria geral dos recursos

1.1. Conceito de recurso

A palavra recurso é originária do latim recursus, particípio passado do verbo recurrere, 1 que significa recorrer, retomar o curso, voltar pelo mesmo caminho.

De uma maneira geral, em todos os sistemas processuais, há recursos. Do ponto de vista axiológico, é uma forma de fazer prevalecer o valor “justiça” sobre a “segurança jurídica”. Mecanismos de correção do erro possibilitam o aprimoramento da decisão, para que seja correta em seus aspectos fáticos e jurídicos e, portanto, seja justa. Por outro lado, a segurança jurídica somente irá se impor em momento posterior, esgotadas as possibilidades recursais, cristalizando-se no instituto da “coisa julgada”.

Os sistemas recursais trabalham, em regra, com dois tipos de recurso. Um amplo, para revisão das sentenças de mérito, em seus aspectos fáticos e jurídicos, com ampla possibilidade de reforma pelos tribunais. Tal recurso é, geralmente, denominado apelação. Outro recurso, limitado a um controle de legitimidade dos julgados, em geral exercido pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, é o recurso de cassação, destinado exclusivamente à revisão das questões de direito. Entre nós, essa segunda modalidade recursal está dividida entre o recurso extraordinário e o recurso especial. Suas funções, porém, não é de assegurar o duplo grau de jurisdição.

Terminam aí, contudo, as coincidências, havendo muitas variedades nos diversos sistemas recursais encontrados no estudo comparado. Ora o recurso é para órgão hierarquicamente superior, ora para o próprio prolator do ato recorrido. Nem sempre as sentenças terminativas são apeláveis. No próprio sistema nacional, elas desafiam recurso em sentido estrito. Há variações sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias. Nuns sistemas, adota-se a irrecorribilidade das interlocutórias; noutros, todas as decisões interlocutórias...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090460/1-nocoes-gerais-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais