Manual dos Recursos Penais

2 - Classificações dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

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As classificações podem se reproduzir ao infinito, com as mais diversas finalidades. Sempre será necessário um critério classificatório, cuja escolha em maior ou menor dose não escapa, em alguma medida, do arbítrio do classificador.

O objetivo não será esgotar as classificações, mas analisar as mais comuns, desde que operacionalmente úteis para uma determinada finalidade prática.

Por fim, novamente é de se advertir que as classificações devem levar em conta os dados do ordenamento jurídico de cada país e o conteúdo do seu direito positivo. 1

2.1. Recursos de devolução plena e parcial

De acordo como a extensão da matéria impugnada no recurso, ou o âmbito de devolutividade ao Tribunal, o recurso pode ser total ou parcial.

A extensão do recurso é total quando há impugnação de todo o conteúdo recorrível da decisão. 2 Assim, p. ex., no caso de uma sentença condenatória, recorre-se da condenação e também da pena aplicada. Para um recurso ser total, não é necessário que haja impugnação de toda a decisão recorrida, isto é, seu conteúdo integral. É preciso que impugne a totalidade recorrível por meio daquele recurso. Por exemplo: o Tribunal de Justiça, na apelação, por unanimidade, mantém a condenação do acusado, sendo-lhe imposta, por maioria, uma pena intermediária, tendo havido um voto favorável à pena mínima. Os embargos infringentes visando aplicação da pena, em mínima será um recurso total, ainda que não esteja, por óbvio, impugnando todo o acórdão. Já o recurso parcial é aquele que ataca apenas parte do conteúdo impugnável da decisão. Exemplo: o acusado apela apenas para que seja reduzida a pena, não se insurgindo contra a condenação.

Sob a ótica do Tribunal, é possível que haja uma devolutividade total, em razão da soma de recursos parciais, no caso de sucumbência recíproca...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090465/2-classificacoes-dos-recursos-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais