Manual dos Recursos Penais

3 - Fundamento dos Recursos: O Duplo Grau de Jurisdição - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

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A razão de ser dos recursos pode ser analisada sob diversos enfoques. Do ponto de vista pessoal, há uma justificativa psicológica para a existência dos recursos. Já numa perspectiva mais ampla, que extrapola o indivíduo, a parte e o próprio processo em si, pode se ver uma razão de ser de natureza política, relacionada ao exercício imperativo do poder, para que haja recurso das decisões estatais. Por fim, mas não menos importante, há a tradicional abordagem que procura explorar o fundamento jurídico dos recursos.

3.1. Fundamento psicológico dos recursos

Antes de analisar o fundamento jurídico do recurso, é necessário observar, em uma dimensão mais ampla, que o recurso visa a satisfação de uma necessidade psicológica, inata no ser humano, de que ninguém se contenta com um julgamento desfavorável. 1 O ser humano não quer e não gosta de perder. E se perde, é comum afirmar que “perdeu a batalha, mas não a guerra”.

Essa insatisfação com a perda e, por isso, a desconfiança diante de um juízo adverso não se verifica só no campo jurídico. Se um médico dá ao seu paciente um diagnóstico desfavorável, de uma doença de certa gravidade, a primeira reação é “vou buscar uma segunda opinião”.

Ninguém se conforma com um juízo único desfavorável, o que é fruto da consciência da imperfeição humana. 2

3.2. Fundamento político dos recursos

Os atos jurídicos, enquanto atos de autoridade judiciária que exerce parcela do poder estatal, são imperativos.

A decisão judicial traz em si o sinal de todo ato de poder. Isto é, uma decisão incontrastável, decorrente de quem tem a capacidade de decidir imperativamente e impor a sua decisão.

Isso não significa, contudo, que essa incontrastabilidade tenha que ser uma característica de todos os atos jurídicos. Sendo o processo uma sucessão de atos intercalados, evidente que o ato final deverá ser um ato imperativo. Não teria sentido o desenrolar de todo um processo para buscar uma solução justa, se ficasse ao alvedrio das partes cumpri-la ou não.

Esse ato de poder deve ser sujeito a controles, sob pena de o poder se transmudar em arbítrio ou autoritarismo. Por isso, até o momento final de sua elaboração, tais atos podem e devem estar sujeitos a mecanismos de revisão.

O recurso exerce, exatamente, esse papel de controle dos atos estatais, no caso, dos atos do Poder Judiciário, em especial das sentenças, que é o momento culminante do processo, por meio do qual se realiza a prestação jurisdicional ou, mais especificamente no processo penal, decide-se sobre a imputação formulada, com a consequente manutenção do estado de inocência do acusado ou, ao contrário, a sua superação após o devido processo legal, liberando-se legitimamente, o poder punitivo estatal.

Há, pois, um fundamento político para o princípio do duplo grau de jurisdição: toda decisão estatal deve estar sujeita a reexame. A ausência de controle daria ao titular de tal decisão um poder ilimitado e absoluto, o que não pode ser aceito em um Estado de Direito. 3 Evidente que haverá um ato final, em relação ao qual não caiba mais recursos e, portanto, controle, mas isso decorre, inclusive, da possibilidade anterior de ter funcionado um ou mais mecanismos de controle.

Com o duplo grau de jurisdição, diz Bermudes, a liberdade do juiz se torna uma liberdade vigiada. 4

3.3. O fundamento jurídico dos recursos

Finalmente, chega-se ao fundamento jurídico do direito ao recurso: o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão, em grau de hierarquia superior. 5

Isso não significa, porém, que todo e qualquer recurso tenha que ser julgado por um órgão distinto. Há recursos, como os embargos de declaração, em que não há devolução para um órgão superior. Um sistema processual poderia sobreviver sem os embargos de declaração, ou mesmo como ocorre, desde 2008, sem protesto por novo júri. Todavia, não seria viável conceber uma sentença que não fosse recorrível. E, mais do que isso, o recurso contra uma sentença de mérito deve ser julgado por um órgão jurisdicional hierarquicamente superior ao que a proferiu.

O direito ao duplo grau de jurisdição assegura o direito a um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não pode ser vista como manifestação do duplo grau de jurisdição. 6

De outro lado, o duplo grau de jurisdição significa que, salvo nos casos de competência originária dos Tribunais, o processo deve ser examinado uma vez em primeiro grau de jurisdição e uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal. O exame direto da matéria pelo Tribunal constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, o que também viola o princípio do duplo grau de jurisdição.

A Constituição de 1988 assegurou explicitamente várias garantias processuais, como contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV), devido processo legal (art. 5.º, LIV), juiz natural (art. 5.º, LIII), publicidade e motivação das decisões judiciais (art. 93, IX), entre outros. Não há, porém, uma previsão explícita do duplo grau de jurisdição. 7

Há recursos expressamente previstos na Constituição, como recurso extraordinário (art. 102, III) e recurso especial (art. 105, III), que não têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição. 8 São recursos com função nomofilácica, isto é, de controle da correta aplicação da Constituição e da lei federal. 9 O escopo é a preservação do direito objetivo, isto é, a autoridade e uniformidade da aplicação das normas, e não o direito subjetivo da parte processual que se sinta prejudicada e interponha tais meios de impugnação. 10

Por outro lado, como a Constituição, ao estruturar os órgãos do Poder Judiciário, prevê órgãos de primeiro e órgãos de segundo grau de jurisdição, sendo função precípua de esses últimos reverem as decisões proferidas em primeiro grau, tem-se entendido que o princípio do duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional implícito. 11

Em verdade, a discussão se o duplo grau de jurisdição é um princípio explícito ou implícito pouco representa. 12 O fundamental é definir se é possível que uma decisão penal e, em especial a sentença, seja ela absolutória ou condenatória, poderá ser irrecorrível. 13 Em caso de resposta negativa, isto é, admitindo-se que toda e qualquer sentença penal de mérito deve estar sujeita a recurso, é necessário, ainda, definir qual a abrangência de tal meio impugnativo e qual a sua finalidade.

O que o recurso pode garantir é apenas a possibilidade de reduzir as chances de erro. 14 Isso porque o segundo julgamento não será uma análise inicial que partirá do nada. Ao contrário, terá por base uma decisão anterior, que já será fruto de uma análise das questões de fato e de direito, cujo acerto ou equívoco será verificado pelo Tribunal. Trata-se, nas palavras de Carnelutti, de um “julgamento sobre o julgamento e, dessa maneira, um julgamento elevado à segunda potência”. 15 O recurso ocorre quando o debate da causa já esmiuçou as pretensões conflitantes e a sentença de primeiro grau já situou a intervenção judicial em um certo sentido, “apresentando-se o debate escoimado de superfluidades”. 16

Além disso, a decisão inicial será, por sua vez, submetida a um novo confronto dialético propiciado pelas razões e contrarrazões recursais, tudo isso a permitir uma depuração de seu conteúdo, facilitando que seus erros, se existirem, possam estar mais visíveis para o Tribunal. 17

Some-se a isso, que no sistema brasileiro, em que o primeiro grau de jurisdição, em regra, é monocrático, e o segundo grau, colegiado, a revisão por um órgão plúrimo, minimiza a probabilidade de erro. Num ato de juiz singular, se o magistrado se equivoca, haverá uma injustiça consumada. Já no caso de uma decisão colegiada, o erro individual será, apenas, um voto errado, que poderá ser superado por uma posição correta dos demais julgadores. 18 A colegialidade das decisões, afirma Pontes de Miranda, assegura diversos exames ao mesmo tempo, “que se transforma em superioridade sempre que desejamos maior certeza”. 19

Também por esse aspecto, outro fator de redução de erros que o duplo grau possibilita é que, sendo os tribunais compostos por magistrados mais experientes, o maior tempo de judicatura tende a ser acompanhado de um maior cabedal de conhecimentos jurídicos. 20 Não se trata, porém, de uma regra indefectível. Um jovem magistrado estudioso e dedicado poderá decidir melhor do que um experiente magistrado enfastiado com a atividade jurisdicional. 21

Por fim, mas não menos relevante, a simples possibilidade de recurso e correção do erro gera um maior cuidado no juiz de primeiro grau, ao proferir a sua decisão, 22 pois sabe que o ato poderá ser revisto. 23 Se sua decisão não fosse passível de qualquer censura ou correção, poderia não se esmerar tanto em sua qualidade.

É inegável, porém, que a despeito de todos os fundamentos – psicológico, jurídico e político – que justificam sua existência, o recurso não assegura, necessariamente, uma melhor decisão, de qualidade superior, legalmente mais acertada e, substancialmente mais justa. Nada impede que, hipoteticamente, a decisão correta fosse a primeira, e o provimento do recurso, substitua-a por outra, errada e ilegal. 24

3.4. Conteúdo do duplo grau de jurisdição

Definir o duplo grau de jurisdição significa, nas palavras de Spangher, “definir uma criatura do pensamento jurídico, um paradigma pertencente ao conjunto dos conceitos jurídicos dos quais a ciência se serve como instrumento de análise”. 25

Do conteúdo semântico da expressão “duplo grau de jurisdição” e com alguma complementação lógica, o mínimo a se extrair de tal direito é que seria um modelo de sistema judiciário segundo o qual o conteúdo das decisões de mérito poderia ser objeto de duas estatuições sucessivas, por órgãos diversos, sendo que a decisão posterior prevalece sobre a anterior. 26

Não violará o duplo grau de jurisdição, portanto, um sistema que trabalhe com a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Neste caso, obviamente, se não há recurso contra uma decisão proferida no curso do processo que causou gravame à parte, se ao final o julgamento de mérito lhe for desfavorável, deverá apelar e, no recurso contra a sentença, também trazer como matéria recursal a impugnação da decisão anterior.

Normalmente não é suficiente assegurar que o recurso seja endereçado a um órgão hierarquicamente superior. 27 Esse órgão hierarquicamente superior, em geral, deve ter uma composição colegiada, em razão da própria finalidade do recurso, que é o controle da decisão do juiz a quo, reduzindo a possibilidade de erro do Poder Judiciário. 28

O direito ao duplo grau de jurisdição, exercitável por meio do recurso, não é absoluto ou totalmente incondicionado 29 podendo a lei subordinar seu exercício ao cumprimento de determinadas condições, entre nós denominadas “requisitos de admissibilidade recursal”, desde que estes não sejam de tal natureza que cheguem a impedir ou dificultar excessivamente o acesso ao recurso, 30 como era o caso de exigir que o acusado se recolhesse à prisão para poder apelar da sentença condenatória, no revogado art. 594 do CPP. O TEDH também considerou que viola o direito ao duplo grau em matéria penal a possibilidade de o Tribunal agravar a pena pelo órgão inferior, em recurso exclusivo do acusado. Isso porque o apelante não poderá analisar as possibilidades de êxito de seu recurso perante o Tribunal superior, porque a apresentação do recurso lhe infundirá o temor lógico de um possível agravamento da condenação. 31

3.5. O direito de recorrer nas declarações internacionais de direitos humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada e proclamada pela 183.ª Assembleia da Organização das Nações Unidas, em 10.12.1948, não assegurou, de forma explícita, o direito ao duplo grau de jurisdição, embora tenha previsto, no art. XI.1, que “Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

No âmbito das organizações regionais, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, aprovada em Roma, dia 14.11.1950, estabeleceu várias garantias processuais, que serviram de modelo para os tratados posteriores. O art. 6.º da CEDH, considerado a síntese dos “cânones europeus do justo processo penal”, 32 não assegurou explicitamente a garantia do acusado de recorrer da sentença condenatória. Posteriormente, o Protocolo VII a referida Convencao, de 22.11.1984, em seu art. 2.1, assegurou o “direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal”, nos seguintes termos: “1. Qualquer pessoa declarada culpada de uma infração penal por um Tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior 33 a declaração de culpabilidade ou a condenação. 34 O exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido, são regulados pela lei”. 35

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 16.12.1966, em seu art. 14.5, estabelece que: “Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância, em conformidade com a lei”. 36

De forma semelhante, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em San José da Costa Rica, em 22.12.1969, igualmente assegura, no art. 8.2.h, a toda pessoa acusada de um delito “o direito de recorrer da sentença a um juiz ou Tribunal superior”.

Inicialmente, a garantia convencional não assegura o direito ao recurso de toda e qualquer decisão de primeiro grau, mas somente das sentenças e, no caso, de sentença condenatória. 37 Como não há explicitação, a apelação pode se insurgir contra a condenação ou a pena imposta. Também será cabível nos casos em que se impuser medidas de segurança.

Seria perfeitamente compatível com a CADH um sistema em que nenhuma das decisões interlocutórias admitisse recurso, 38 mas que da decisão final, isto é, da sentença, coubesse recurso. Evidente que, em tal contexto, de irrecorribilidade absoluta das decisões interlocutórias não haveria preclusão e as matérias deveriam ser tratadas, ao final do procedimento em primeiro grau, no mesmo recurso em que se impugnasse a sentença.

Também seria possível, nesse contexto, um sistema que somente admitisse recurso pro reo. Por exemplo, as sentenças condenatórias seriam apeláveis, mas não caberia recurso das sentenças absolutórias. Tal cenário não seria incompatível como o art. 8.2.h da CADH, embora pudesse ser questionado sob a ótica da paridade de armas, por representar um modelo desequilibrado excessiva e injustificadamente, em prejuízo da acusação.

Efetivamente, as garantias dos tratados de direitos humanos não são declarações de direitos em favor do Estado, no caso, representado pelo órgão acusador oficial, mas para o indivíduo, isto é, o acusado, que por ocupar a posição mais fraca no processo, necessita de garantias mínimas. 39 Como explica Chiavario, no processo penal, o direito ao justo processo é essencialmente um “direito do acusado”, e a regra da “paridade de armas das partes”, longe de refletir uma exigência de absoluta simetria de posições, representa a exigência de um balanceamento estabelecido como garantia e não em prejuízo do acusado. 40

Sobre o conteúdo ou as características do recurso assegurado pela CADH, no caso de sentença condenatória, é necessário que se trate de um meio amplo de impugnação da sentença, que admita revisão de seu conteúdo tanto sobre questões de direito quanto sobre questões de fato, isto é, admitindo uma nova valoração da prova por parte do Tribunal. 41 O condenado deve ter possibilidade de impugnar, perante outro juiz, tanto os errores in procedendo quanto os errores in iudicando, obtendo “uma” possibilidade de obter um “reexame de mérito”, em que os erros possam ser verificados. 42

Sobre o momento da realização do juízo recursal apto a cumprir o direito ao recurso no processo penal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou em diversos casos que o direito ao recurso da condenação deve ser garantido “antes de que a sentença adquira a qualidade de coisa julgada”, uma vez que tal meio tem por objetivo proteger o direito de defesa, assegurando ao acusado, “durante o processo, a possibilidade de interpor um recurso para evitar que se torne definitiva uma decisão com vícios e que contenha erros que ocasionarão um prejuízo indevido”. 43

Outro ponto fundamental que se pode extrair da jurisprudência europeia é que o direito ao recurso inclui o direito a uma audiência perante o Tribunal que julgará o recurso, quando tal Tribunal se pronunciar sobre o caráter do acusado ou os motivos que o levaram a cometer o crime, ou sobre matéria de fato nova ou que possa repercutir na severidade de sua pena, ou, ainda, que possa levar a uma condenação depois da absolvição de primeira instância. 44

Em conhecida doutrina, Julio Maier vai além e, com base na garantia contra a dupla persecução e, em especial, no art. 8.4 da CADH – “O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos” – entende que não se deve admitir recurso do Ministério Público contra sentenças absolutórias. Entende que tal fórmula tem um alcance maior, que impede a múltipla persecução, também em sentido processual, relacionado com a renovação do processo, ainda que esteja em curso. E conclui: “O principal efeito da regra é impedir absolutamente a possibilidade de recurso de revisão contra o acusado absolvido ou do condenado por crime mais leve; em conjugação com o direito ao recurso do condenado, determina também, a ab-rogação da faculdade – comum entre nós: sistema bilateral de recursos – de o acusado recorrer da sentença, ao menos em alguma instância”. 45

3.6. Direito ao recurso: conteúdo segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Além das linhas gerais já expostas, cabe analisar mais detidamente, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sob dois aspectos do direito ao recurso: (i) o direito ao recurso do acusado que foi absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso do Ministério Público, se vê condenado, pela primeira vez, no julgamento do Tribunal em segundo grau; e (ii) o direito ao recurso do acusado condenado em processos de competência originária dos tribunais, em especial, quando se trata da mais alta corte do país.

O direito ao recurso no caso de apelações que reformam absolvições proferidas em primeiro grau foi analisado pela Corte Interamericana, no caso Mohamed vs. Argentina, julgado em 23.11.2012. 46

Carlos Alberto Mohamed foi processado por crime de homicídio culposo, decorrente de um atropelamento, enquanto dirigia um ônibus, na cidade de Buenos Aires. Ao término do processo, foi absolvido em primeiro grau. Houve recurso do Ministério Público e o Sr. Mohamed acabou condenado a pena de 3 anos de prisão, cujo cumprimento ficaria suspenso, além de 8 anos de suspensão do direito de dirigir veículo. Contra tal acórdão condenatório era possível interpor um recurso extraordinário, que não admitia revisão da matéria fática.

A Corte considerou que o duplo grau de jurisdição somente se torna efetivo se for garantido a todo acusado que seja condenado, tendo em vista que a sentença condenatória é manifestação do exercício de poder punitivo do Estado. Seria contrário à finalidade do direito ao duplo grau de jurisdição não garantir o recurso para alguém condenado em um julgamento que reforma decisão absolutória de instância inferior. Interpretar o direito ao recurso contrariamente a isso significa deixar tal condenado desprovido do direito ao recurso contra a condenação. 47

Assim, a Corte Interamericana concluiu que o Sr. Mohamed tinha o direito de recorrer da decisão condenatória do Tribunal que reformou a decisão que o absolveu em primeira instância, vez que o direito ao duplo grau se aplica a partir da primeira decisão que condena o acusado. 48

Em suma, do Caso Mohamed vs. Argentina, extrai-se que, para a Corte Interamericana o direito ao duplo grau, assegurado ao acusado condenado pelo art. 8.2.h, da CADH, se aplica a partir da primeira decisão condenatória, ainda que esta seja uma decisão que tenha reformado uma absolvição anterior. 49

Além disso, a Corte destacou que a dupla conformidade judicial, expressa mediante o acesso a um recurso que assegure a possibilidade de revisão integral da sentença condenatória dá maior credibilidade ao ato jurisdicional do Estado e, ao mesmo tempo, dá maior segurança e proteção aos direitos do condenado. 50 Com base em outros julgados, a Corte Interamericana fixou parâmetros para o conteúdo do direito ao recurso: (i) o recurso deve garantia à possibilidade de um exame integral da decisão recorrida; 51 (ii) o recurso deve ser acessível, isto é, não devem ser exigidas maiores complexidades que tornem esse direito ilusório, devendo ser mínimas as formalidade exigidas, não podendo constituir um obstáculo para que o recurso concretize sua finalidade de examinar e resolver as questões trazidas pelo recorrente; 52 (iii) deve possibilitar a análise das questões fáticas, probatórias e jurídicas da sentença impugnada, posto que há uma interdependência entre as determinações fáticas e a aplicação do direito, devendo o recurso possibilitar um amplo controle dos aspectos impugnados da sentença condenatória; 53 e (iv) o recurso deve respeitar as garantias processuais mínimas que, conforme o art. 8.º da CADH, sejam relevantes e necessários para decidir as reclamações do recorrente, o que não significa que deva ser realizado um novo juízo oral. 54

Com relação aos casos de foro por prerrogativa de função, sua compatibilidade com o direito ao recurso assegurado pelo art. 8.2.h da CADH foi analisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Barreto Leiva vs. Venezuela, julgado em 17.11.2009. 55

O Sr. Barreto Leiva, que era funcionário do Ministério da Secretaria da Presidência da República, e não gozava de foro por prerrogativa de função, foi acusado de ser cúmplice de crimes cometidos pelo ex-Presidente e por ex-parlamentares, que tinham foro por prerrogativa perante a Corte Suprema de Justiça. Em razão das regras de conexão previstas na lei venezuelana, o Sr. Barreto Leiva foi julgado, também, perante o Tribunal Supremo, sendo condenado a pena de 1 ano e 2 meses de prisão, além de penas acessórias. Contra tal condenação em única instância, não havia recurso.

A Corte considerou que o foro por prerrogativa de função, perante o mais alto Tribunal do país, não é, em si, incompatível com o art. 8.2.h da CADH, mas nesse caso a legislação interna deve estabelecer a possibilidade de o acusado apelar do julgamento condenatório. 56 E a Corte exemplifica, dizendo que para tanto o procedimento poderia ser conduzido, em primeira instância, pelo presidente por uma turma do Tribunal superior, sendo assegurado um recurso de apelação para o Tribunal pleno, excluindo-se de tal julgamento os juízes que já tivessem proferido decisão no mesmo caso. 57 Como nada disso ocorreu, a Corte entendeu que houve violação ao direito ao recurso, previsto no art. 8.2.h da CADH. 58

O tema voltou a ser analisado no Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname, julgado pela Corte Interamericana em 30.01.2014. 59 Tratava-se de acusado que, por ter sido Ministro de Estado, gozava de foro por prerrogativa de função perante a Suprema Corte de Justiça. A Corte reiterou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de foro por prerrogativa de função perante a Suprema Corte de Justiça, em princípio, é compatível com a CADH, mas o fato de o julgamento em única instância ser realizado perante a corte suprema de um Estado, isto é, a mais alta corte do país, não assegura que não haverá erros ou defeitos. Por isso, mesmo em tais processos, o Estado deve garantir o direito ao reexame completo e abrangente da decisão, tendo em vista a natureza de garantia mínima do devido processo legal do direito ao duplo grau de jurisdição. 60

Ao interpretar o conceito de “Tribunal superior”, do art. 8.2.h da CADH, a Corte considerou que, como o Sr. Alibux fora julgado perante a mais alta corte do país, não havia “Tribunal superior” que pudesse julgar uma possível apelação da decisão condenatória. Nesse caso, entendeu que superioridade do Tribunal exigida no dispositivo da CADH é satisfeita quando o plenário ou uma câmara dentro do mesmo Tribunal, mas com composição diversa, julga o recurso, possuindo competência para revogar ou reformar a decisão condenatória. 61 No caso concreto, contudo, como não existiu tal recurso, houve violação ao referido direito convencional.

Em suma, do caso Barreto Leiva vs. Venezuela e Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname se extrai que o julgamento por tribunais superiores, em decorrência de foro por prerrogativa de função, não viola o art. 8.2.h da CADH, desde que em caso de condenação seja assegurado ao acusado o direito de recorrer de tal decisão, para uma turma ou o plenário do mesmo Tribunal, sem a participação dos julgadores da primeira instância, e que tal órgão tenha poderes para reformar ou revogar a decisão condenatória.

3.7. A eficácia da regra do art. 8.2.h da CADH e do art. 14.5 do PIDCP

Sem entrar em longas discussões sobre relacionamento entre ordenamento jurídico interno e internacional, ou da celeuma entre monismo e dualismo, ou mesmo qual terá primazia, se a ordem interna ou a internacional, o fundamental é que se promova a integração do sistema constitucional com os tratados e convenções de direitos humanos.

Como visto, o duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.2.h) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14.5). Aceita a premissa de que as garantias dos tratados de direitos humanos têm status constitucional, ainda que por força de integração daCRR com a CADH e o PIDCP, é possível afirmar que, no processo penal brasileiro, o direito ao recurso contra a sentença condenatória é uma garantia constitucional. 62

Não é esse, contudo, o entendimento do STF sobre o tema. Por décadas, o STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais, sejam eles de direitos humanos ou não, ingressavam no ordenamento interno em regime de paridade com as leis ordinárias.

Retratando esse primeiro período, em relação especificamente ao duplo grau de jurisdição, o STF, em emblemático julgamento, decidiu: “Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse sentido próprio – sem concessões que o desnaturem – não é possível, sob as sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 3. A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), na qual, efetivamente, o art. 8.º, 2, h, consagrou, como garantia, ao menos na esfera...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090468/3-fundamento-dos-recursos-o-duplo-grau-de-jurisdicao-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais