Manual dos Recursos Penais

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4 - A Voluntariedade dos Recursos

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A caracterização dos recursos como ato voluntário de impugnação das decisões judiciais é uma constante na doutrina. A divergência está em aceitar ou não o chamado recurso ex officio como verdadeiro recurso. Isso porque, a toda evidência, não se trata do exercício de um direito de recorrer, assegurado pela lei, mas de uma imposição legal de reexame da decisão. Aliás, o juiz não terá, subjetivamente, qualquer vontade de que a decisão seja revista, pois só pode ter considerado que aquela é a decisão legalmente correta.

Há, como se verá, muita crítica aos recursos ex officio, menos sob o enfoque terminológico do que sob sua incompatibilidade com o modelo acusatório.

Assim, há até bem pouco tempo, a doutrina mais preocupada com um sistema marcadamente acusatório já vinha propugnando pela não aplicação das normas sobre os recursos de ofício.

Agora, contudo, a exceção à voluntariedade recursal vem de outra direção. A leitura do direito ao recurso como uma garantia do acusado, em reforço ao seu estado de inocência, leva ao ponto contrário. Postular pelo exercício do duplo grau, por força de lei, nos casos em que não há uma justificativa sólida e esclarecida da defesa, do motivo pelo qual deseja não recorrer de uma decisão condenatória. Adepto de tal posição, Nereu Giacomolli considera que, no caso de uma sentença condenatória, a voluntariedade do recurso defensivo não seria um limite aceitável diante da garantia do art. 8.2.h, da CADH: “É a estratégia defensiva de não utilização do duplo pronunciamento que há de manifestar-se nos autos, mas não a vontade de recorrer. O silêncio do condenado e do defensor obriga o magistrado a instar para que se manifestem acerca do recurso sempre que houver restrição a direitos fundamentais”. 1

4.1. O denominado recurso ex officio

Os recursos caracterizam-se por serem atos voluntários das partes ou terceiros. A voluntariedade dos recursos não se compatibiliza com os denominados “recursos ex officio”. 2

O art. 574, caput, do CPP, contudo, parece claramente aceitar tal categoria ao prever que “os recursos serão voluntários”, ressalvados os casos em que os recursos “deverão ser interpostos de ofício”.

O chamado recurso ex officio é criação tipicamente lusitana, tendo surgido com a Lei de 12.03.1355, nos …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090470/4-a-voluntariedade-dos-recursos-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais