Manual dos Recursos Penais

6 - Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

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Todo recurso se sujeita a dois juízos distintos: (i) juízo de admissibilidade e (ii) juízo do mérito recursal.

No sistema recursal brasileiro, em que o recurso é normalmente interposto perante o órgão a quo para depois ser encaminhado para o órgão ad quem, o juízo de admissibilidade normalmente é duplo, ocorrendo em ambos graus.

Por outro lado, nessa mesma sistemática, o juízo do mérito recursal é, em regra, somente do tribunal ou órgão ad quem. Excepcionalmente, no caso do recurso em sentido estrito, em que há juízo de retratação, também o órgão prolator da decisão recorrida poderá analisar o mérito recursal, mantendo ou reformando a decisão recorrida.

6.1. Juízo de admissibilidade

O juízo de admissibilidade recursal é aquele que visa à verificação da presença ou ausência dos requisitos necessários para que um recurso seja apreciado pelo tribunal. Isto é, visa julgar se o recurso deve ser admitido ou inadmitido.

6.1.1. Competência para o juízo de admissibilidade recursal

Os recursos normalmente são julgados por órgão distinto e hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão. Em linhas muito gerais, a decisão é proferida em primeiro grau e o recurso é julgado em segundo grau.

Isso, contudo, não significa que os recursos já devam ser interpostos perante o tribunal ad quem. Ao contrário, no processo penal brasileiro, a grande maioria dos recursos é interposta perante o órgão que proferiu a decisão recorrida. Necessidades práticas, mormente relacionadas à formação do instrumento nos casos em que o recurso sobe em autos apartados, fazem com que o recurso seja interposto em primeiro grau, tenha o início de seu processamento perante o juiz a quo e, somente num segundo momento, seja remetido para o juiz recorrido.

Surge, assim, o problema de qual órgão será competente para o juízo de admissibilidade recursal. Em regra, a admissão do recurso passa por um duplo juízo, sendo realizada tanto pelo juiz que proferiu a decisão – e perante quem é interposto o recurso – quanto pelo Tribunal que julgará o recurso.

Não poderá o órgão de interposição indeferir o recurso por considerá-lo infundado. 1 A procedência ou improcedência do recurso não é requisito de admissibilidade, mas matéria de juízo de mérito, que deverá ser apreciada apenas pelo juízo ad quem.

No caso de o recurso ser admitido pelo juízo a quo, nem por isso se subtrairá do juízo ad quem o exame dos pressupostos recursais. 2 Neste caso, o juízo de admissibilidade do órgão a quo é sempre provisório, não gerando nenhum tipo de preclusão para o juízo ad quem, que pode e deve examinar ou reexaminar livremente a admissibilidade recursal. 3

Se o juízo de admissibilidade do juiz a quo for positivo, haverá remessa do recurso para o tribunal a quem caberá uma análise definitiva dos pressupostos recursais. Se concluir por sua presença, conhecerá do recurso e passará ao exame do seu mérito; se concluir pela ausência de algum deles; não conhecerá do recurso. A admissão do recurso interposto perante o órgão a quo não vincula o juízo ad quem, que poderá dar pela falta de algum pressuposto recursal e não conhecer da impugnação. 4

Por outro lado, se o juízo de admissibilidade do prolator da decisão recorrida for negativo, caberá à parte que teve o seu recurso não admitido ou denegado interpor outro recurso, tendo por objeto o não conhecimento do recurso originariamente interposto.

Importante a advertência de Borges da Rosa: “tratando de uso ou cabimento de recurso, devem os juízes ter sempre diante dos olhos a seguinte norma geral: ‘Surgindo dúvida se, no caso, cabe recurso, a mesma deve sempre ser dirimida em favor do recorrente, isto é, pela admissão do recurso’”. 5

No juízo ad quem, o resultado do juízo de admissibilidade, quando positivo, costuma não receber fundamentação própria. Isso porque, ao passar para o juízo de mérito, estará o tribunal implicitamente fundamentando que o juízo de admissibilidade foi positivo; já se for negativo, deve ser explícito e fundamentado, pois esse será o conteúdo do acórdão. 6 Ainda que se possa aceitar, com ressalvas, a fundamentação implícita do tribunal no caso de juízo de admissibilidade positivo, no caso de o recorrido ter alegado alguma preliminar, apontando concretamente a ausência de um ou algum dos pressupostos de admissibilidade recursal, o tribunal deverá enfrentar expressamente a questão e fundamentar a razão pela qual, discordando, considera presente o óbice invocado.

Excepcionalmente, no caso de embargos de declaração, tanto o juízo de admissibilidade como o juízo do mérito recursal serão exercidos pelo próprio juiz que proferiu a decisão embargada. Logo, a competência para o juízo de admissibilidade recursal será só do juiz que proferiu a decisão.

Em suma, no processo penal, a questão da competência para o juízo de admissibilidade pode ser sintetizada da seguinte maneira: nos recursos de apelação, recurso em sentido estrito, carta testemunhável, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança, recurso especial e recurso extraordinário, a admissibilidade é bifásica. Num primeiro momento, é exercida pelo órgão perante o qual é interposto o recurso e, depois, pelo órgão que irá julgar o seu mérito. Já nos embargos de declaração, no agravo em execução e nos embargos infringentes, o juízo de admissibilidade é exclusivo do órgão a quem competirá julgar o mérito do recurso. Nos embargos de declaração contra decisão interlocutória ou sentença, pelo próprio órgão que proferiu a decisão. No agravo em execução, somente pelo órgão superior. Nos embargos de declaração contra acordão e nos embargos infringentes, a...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090477/6-juizo-de-admissibilidade-e-juizo-de-merito-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais