Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais

6 - Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito

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Todo recurso se sujeita a dois juízos distintos: (i) juízo de admissibilidade e (ii) juízo do mérito recursal.

No sistema recursal brasileiro, em que o recurso é normalmente interposto perante o órgão a quo para depois ser encaminhado para o órgão ad quem, o juízo de admissibilidade normalmente é duplo, ocorrendo em ambos graus.

Por outro lado, nessa mesma sistemática, o juízo do mérito recursal é, em regra, somente do tribunal ou órgão ad quem. Excepcionalmente, no caso do recurso em sentido estrito, em que há juízo de retratação, também o órgão prolator da decisão recorrida poderá analisar o mérito recursal, mantendo ou reformando a decisão recorrida.

6.1. Juízo de admissibilidade

O juízo de admissibilidade recursal é aquele que visa à verificação da presença ou ausência dos requisitos necessários para que um recurso seja apreciado pelo tribunal. Isto é, visa julgar se o recurso deve ser admitido ou inadmitido.

6.1.1. Competência para o juízo de admissibilidade recursal

Os recursos normalmente são julgados por órgão distinto e hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão. Em linhas muito gerais, a decisão é proferida em primeiro grau e o recurso é julgado em segundo grau.

Isso, contudo, não significa que os recursos já devam ser interpostos perante o tribunal ad quem. Ao contrário, no processo penal brasileiro, a grande maioria dos recursos é interposta perante o órgão que proferiu a decisão recorrida. Necessidades práticas, mormente relacionadas à formação do instrumento nos casos em que o recurso sobe em autos apartados, fazem com que o recurso seja interposto em primeiro grau, tenha o início de seu processamento perante o juiz a quo e, somente num segundo momento, seja remetido para o juiz recorrido.

Surge, assim, o problema de qual órgão será competente para o juízo de admissibilidade recursal. Em regra, a admissão do recurso passa por um duplo juízo, sendo realizada tanto pelo juiz que proferiu a decisão – e perante quem é interposto o recurso – quanto pelo Tribunal que julgará o recurso.

Não poderá o órgão de interposição indeferir o recurso por considerá-lo infundado. 1 A procedência ou improcedência do recurso não é requisito de admissibilidade, mas matéria de juízo de mérito, que deverá ser apreciada apenas pelo juízo ad quem.

No caso de o recurso ser admitido pelo juízo a quo, nem por isso se subtrairá do juízo ad quem o exame dos pressupostos recursais. 2 Neste caso, o juízo de admissibilidade do órgão a quo é sempre provisório, não gerando nenhum tipo de preclusão para o juízo ad quem, que pode e deve examinar ou …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090477/6-juizo-de-admissibilidade-e-juizo-de-merito-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais