Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais

7 - Requisitos de Admissibilidade Recursais

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Independentemente da classificação adotada, ou da terminologia empregada, o juízo de admissibilidade recursal tem por objeto alguns requisitos ou condições para que o recurso seja admitido e, portanto, possa ser analisado em seu mérito.

Entre eles, serão analisados: (i) o cabimento recursal, incluindo a recorribilidade e a adequação; (ii) a legitimidade recursal; (iii) o interesse recursal; (iv) ausência de fato impeditivo, no caso, a renúncia; (v) ausência de fato extintivo, quais sejam, a desistência e a deserção; (vi) tempestividade; (vii) regularidade formal.

7.1. Cabimento

O requisito do cabimento pode ser visto sob um duplo enfoque: recorribilidade da decisão e adequação do recurso interposto. A recorribilidade significa que o ato jurisdicional que se pretende atacar é recorrível, isto é, há previsão legal de um recurso contra tal ato. Há atos não recorríveis, como despachos e decisões interlocutórias não previstas no art. 581 do CPP ou em leis especiais.

É necessário, também, que, contra um ato recorrível, a parte utilize o recurso adequado. É a adequação recursal. Assim, por exemplo, a sentença condenatória é um ato recorrível, mas, se contra ela for interposto recurso em sentido estrito, o recurso não será adequado.

Em suma, o cabimento, ou taxatividade, deve ser visto sob um duplo aspecto: (i) a lei estabelece os atos recorríveis e (ii) a lei estabelece o recurso adequado para impugnar cada ato. Ou seja: cabimento = recorribilidade + adequação. Por exemplo, uma sentença condenatória é recorrível, portanto é um ato que a lei admite recurso. E a lei estabelece como adequado para impugnar tal, a apelação. Se uma sentença condenatória for impugnada por meio de recurso em sentido estrito, faltará o requisito do cabimento. Assim como também é elementar, não será cabível qualquer recurso contra despachos porque estes atos judiciais, não tendo conteúdo decisório, são irrecorríveis.

7.2. Legitimidade

A legitimidade recursal ou impugnabilidade subjetiva corresponde à titularidade do direito de recorrer, atribuída a cada um dos sujeitos da persecução penal. 1 É a pertinência subjetiva dos recursos. 2

O CPP distingue os legitimados gerais, isto é, aqueles que têm legitimidade ampla para recorrer de toda e qualquer decisão, dos legitimados especiais ou restritos, que somente podem recorrer em determinados casos.

Os legitimados gerais são previstos no art. 577, caput, do CPP: “o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. São estes, e somente estes, os legitimados a recorrer, pois a legitimidade recursal é estrita e decorre do rol taxativo. 3 Fora das hipóteses gerais do artigo acima, o recurso somente será cabível quando a lei expressamente o previr, como é o caso da apelação pelo ofendido, no caso de sentença absolutória, prevista no art. 598, e o recurso contra a impronúncia e a extinção da punibilidade, para os quais tem legitimidade o assistente de acusação, segundo a regra do art. 584, § 1.º do mesmo código.

Disso decorre que não é possível ampliar a legitimidade recursal por meio de analogia, previsão implícita ou raciocínio a fortiori. 4

Não se nega que há decisões que podem gerar prejuízos a terceiros, mas o CPP não estabeleceu a possibilidade de interposição de recursos pelo terceiro prejudicado, como ocorre no processo civil. 5 Assim, por exemplo, no caso de fiança prestada por terceira pessoa, a decisão que determina o seu quebramento acarretará prejuízo a quem a prestou. Se um terceiro tem ferido um direito líquido e certo, sem que haja recurso contra tal decisão judicial, deverá se valer do mandado de segurança contra ato judicial. 6

7.2.1. Legitimados gerais: as partes

Os legitimados gerais são as partes. Alguns esclarecimentos devem ser feitos a essa afirmação genérica. Trata-se das partes principais, em ação penal de iniciativa pública, isto é, Ministério Público e acusado; ou ação penal de iniciativa privada, no caso, querelante e querelado.

O Ministério Público, seja como parte principal, no caso, na ação penal pública, seja como interveniente necessário, na ação penal privada, tem legitimidade recursal ampla.

O ofendido, na ação penal de iniciativa privada, seja ela exclusivamente privada ou subsidiária, na qualidade de querelante e, portanto, parte principal, também tem legitimidade ampla e irrestrita. 7

O réu tem legitimação própria para recorrer, podendo fazê-lo pessoalmente e não só por intermédio de seu defensor. Isso é particularmente relevante no caso da apelação e do recurso em sentido estrito, nos quais a interposição se dá por meio de simples manifestação de vontade de recorrer, sem a necessidade, nesse primeiro momento, de apresentação das razões recursais. Consequência disso é que, neste caso, é de se reconhecer que o CPP lhe outorga capacidade postulatória. 8 Porém, para que seja implementada a defesa técnica e assegurada a paridade de armas, haverá necessidade de que o procurador ou defensor seja intimado para apresentar razões ao recurso interposto pessoalmente pelo acusado.

O defensor também tem legitimidade própria para recorrer. Não se trata de mera representação processual do acusado. A lei prevê que o recurso poderá ser interposto “pelo réu, seu procurador ou seu defensor”. Não se prevê o réu, por seu procurador ou defensor. Pode, pois, o defensor recorrer em seu nome próprio. 9 Há que se compreender, contudo, que não se trata de dois direitos autônomos de impugnação, um do réu e outro do defensor. O que o art. 577, caput, estabelece é um único direito de recorrer, com dois legitimados concorrentes. 10 Assim, o mesmo direito ao recurso pode ser exercido pelo réu ou por seu defensor. Mas, desde já, é bom que se esclareça: o defensor também é legitimado a recorrer, não para defender um interesse próprio, mas para garantir o interesse do acusado. 11 Assim, embora haja uma legitimidade concorrente, em termos de interesse, há um só: o do acusado! 12

Essa legitimidade concorrente, por outro lado, é só do defensor, isto é, advogado do acusado, não sendo conferida a mesma legitimidade ao advogado do querelante ou do assistente de acusação. 13

Em se tratando, porém, de um único direito, com dois legitimados, é possível que surja o problema do conflito de interesses. A lei brasileira não tem regra expressa. De qualquer modo, é de se considerar que, em caso de conflito, deve prevalecer o interesse do acusado. 14 Isso decorre, inclusive, de um fator histórico: como no regime originário do CPP, a regra era o acusado recolher-se à prisão para poder apelar – ou mesmo recorrer da pronúncia –, não se poderia dar prevalência ao interesse do advogado, pois implicaria em lhe dar o direito de obrigar o acusado a ser preso.

A divergência entre o acusado e seu defensor, sobre a interposição do recurso, é configurável em duas situações: (i) defensor recorre e acusado renuncia ao recurso; (ii) acusado recorre e defensor renuncia ao recurso.

Se o defensor recorre e o acusado manifesta vontade de não recorrer, por exemplo, renunciando ao recurso, deve prevalecer a vontade deste. 15 O defensor, ainda que legitimado concorrentemente com o acusado para recorrer, pode fazê-lo somente no interesse do imputado. 16 Como diz Pisani, o acusado “é o dominus da impugnação, ainda que não seja proposta por ele”. 17 Sendo o acusado quem terá que, ao final, cumprir a eventual pena, cabe a ele decidir se pretende ou não se submeter voluntariamente à decisão que lhe é desfavorável. 18 Ainda que se pense que, sendo vedada a reformatio in pejus, não haveria prejuízo para o acusado em ter a decisão reapreciada, pode ser interesse seu iniciar desde logo o cumprimento da pena, o que o recurso do advogado obstará. Em suma, como sintetiza Claría Olmedo, “como parte penal passiva, o acusado é o dono da impugnação”! 19

Por outro lado, se o acusado manifesta o desejo de recorrer e o advogado não deseja recorrer, deve prevalecer o interesse do acusado, e sua manifestação de vontade precisa ser motivada por meio de razões de um profissional habilitado. Logo, caberá ao acusado, se seu defensor não concordar em arrazoar o recurso, constituir novo defensor. Em se tratando de defensor público ou dativo, deverá solicitar ao juiz a substituição do defensor.

A jurisprudência, contudo, tem dado prevalência ao interesse do defensor sobre o do acusado, se aquele tiver recorrido, diante dos conhecimentos técnicos que lhe permite melhor avaliar a posição mais favorável ao réu. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado 705 da Súmula de Jurisprudência do STF: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”. 20

O defensor dativo, embora tenha legitimidade para recorrer, não está obrigado a interpor o recurso.

7.2.2. Legitimados especiais

Entre os legitimados especiais, encontra-se o ofendido.

Evidente que a consideração do ofendido, como legitimado especial, tem em vista o seu papel nas ações penais de iniciativa pública. No caso em que o ofendido é querelante, seja na ação penal exclusivamente privada, seja na privada subsidiária, a sua legitimidade é ampla e igual à de toda e qualquer parte principal.

Já nas ações penais de iniciativa pública, seja incondicionada, seja condicionada, o papel destinado ao ofendido não é de parte, mas de interveniente eventual. Neste caso, do ponto de vista do direito ao recurso, sua legitimação é especial, posto que, habilitado ou não como assistente de acusação, o ofendido terá legitimidade restrita para a interposição de somente alguns recursos expressamente previstos em lei. E, justamente porque seu papel é de parte assessória do Ministério Público, o seu recurso é subsidiário.

Não é possível concordar com a posição de Zanoide de Moraes, quando este afirma que o assistente, ou mesmo o ofendido não habilitado, ao recorrer supletivamente ao Ministério Público, não o faz como assistente, mas como substituto processual do acusador público. Assevera que, a partir da inércia Ministerial, “sua condição processual se converte de assistente para substituto processual daquele órgão”, por ser “absolutamente ilógico admitir-se que o ofendido assista (auxilie) alguém que permaneceu impugnativamente inerte”. 21 Ilógico é exatamente o contrário. O Ministério Público é parte principal, e o assistente de acusação, como o próprio nome o diz, assessora o acusador público. É seu assistente, parte com função de coadjuvar, nunca de suplantar ou contrariar o interesse principal. Quando o Ministério Público, parte principal e titular do interesse subordinante, não recorre, manifesta seu conformismo com a sentença. Assim, não se deveria permitir que o assistente, titular de um interesse que não pode ser maior do que o do assistido, possa contrariar a vontade deste.

Logo, para que se torne lógico, o sistema deveria rever a possibilidade de o assistente contrariar o posicionamento do Ministério Público no caso em que este não recorre. Ao ofendido não deveria ser dado o poder de recorrer na ação penal pública, mas tão somente de arrazoar os recursos do Ministério Público.

Além disso, considerar que o ofendido, ao recorrer diante da inércia do Ministério Público, torna-se seu substituto processual, implica clara contrariedade ao art. 129, I, da CR, que confere ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública. Não pode o Promotor de Justiça, por uma vontade sua de não recorrer, abrir mão da posição de parte principal da ação penal, permitindo que outrem o substituam. Pelo mesmo fundamento que se afirma que o Ministério Público não pode desistir do recurso ( CPP, art. 576), como decorrência da indisponibilidade da ação penal pública ( CPP, art. 42)– posição com a qual não concordamos –, é de se concluir, por coerência, que não poderá deixar de recorrer para ser substituído pelo ofendido. Não pode desistir, para deixar de atuar por si, mas poderia deixar de atuar, para ser substituído por outro que atuará no seu lugar?

O ofendido, habilitado ou não como assistente de acusação, poderá apelar ( CPP, art. 598). Sua apelação, contudo, será supletiva ao recurso do Ministério Público. Embora sem dizê-lo explicitamente, a intepretação do art. 598 deixa claro que o assistente somente poderá recorrer da sentença absolutória. 22 Tanto assim que a parte final do referido dispositivo prevê que a apelação do ofendido “não terá, porém, efeito suspensivo”. Tal ressalva, no sentido de uma restrição à eficácia da apelação do ofendido, só tinha sentido em relação às sentenças absolutórias. No regime originário do CPP isso significava uma atenuação da eficácia da apelação do ofendido. Se acusado fosse absolvido e o Ministério Público não apelasse, o ofendido poderia apelar, mas seu recurso não teria efeito suspensivo. Assim, se o réu estivesse preso, não seria conservado na prisão. Tão logo se esgotasse o prazo do recurso do Ministério Público, o réu seria posto em liberdade, 23 a despeito da possibilidade de que o ofendido viesse a recorrer. Com isso, a parte final do art. 598, caput, excepcionava a regra geral de que a apelação da sentença absolutória não tinha efeito suspensivo, salvo no caso em que o processo tivesse por objeto um crime ao qual fosse cominada pena de reclusão igual ou superior a 8 anos. 24 Ou seja, na apelação do Ministério Público, contra sentença absolutória, por crimes mais graves, o acusado continuava preso; na do ofendido, seria solto.

A apelação poderá ser interposta pelo ofendido ou por seus sucessores, em caso de ausência ou morte, ante a expressa remissão ao art. 31 do CPP. Poderão recorrer cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Se concorrerem, simultaneamente, diversas dessas pessoas, dar-se-á preferência ao cônjuge sobre os demais parentes, ou ao ascendente, sobre os descendentes e irmão, ou aos descendentes sobre o irmão. 25 Aplica-se, pois, o art. 36 do CPP, que prevê a preferência do cônjuge e, em seguida, do parente mais próximo na ordem enumerada no art. 31 do CPP.

Por outro lado, podendo apelar da sentença absolutória, é de se reconhecer, também, que se o ofendido interpuser a apelação, e esta for denegada, terá também legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra a denegação ou deserção da apelação ( CPP, art. 581, XV). 26

Pelo mesmo fundamento, também é de se admitir que o assistente possa interpor recurso especial e extraordinário nos casos em que se lhe reconhece a legitimidade, isto é, contra o acórdão proferido no julgamento das apelações de sentenças absolutórias, e o do recurso em sentido estrito contra a extinção da punibilidade. A Súmula 210 do STF estabelece que: “O assistente do Ministério …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090479/7-requisitos-de-admissibilidade-recursais-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais