Manual dos Recursos Penais

8 - Efeitos dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

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Todo recurso possui efeito devolutivo. Por outro lado, nem todos os recursos são dotados do denominado “efeito suspensivo”.

Justamente por considerar que os recursos têm apenas esses dois efeitos e, mais do que isso, entender que todo recurso tem efeito devolutivo, mas somente alguns serão dotados de efeito suspensivo, é que se encontra, na legislação referências a que tal recurso “será recebido unicamente no efeito devolutivo” 1 ou “terá meramente efeito devolutivo”. Em tais expressões, os advérbios “somente” ou “meramente”, querem significar que não terá outro efeito senão o efeito devolutivo e, a contrario sensu, não terá efeito suspensivo. 2

Parte da doutrina faz referência ainda a dois outros de efeitos recursais. Alguns recursos seriam dotados do “efeito regressivo ou diferido”. Haveria, também, o chamado “efeito extensivo” dos recursos (CPP, art. 580). 3

Há, também, quem se refira à “ampliação procedimental da relação processual” como um dos efeitos do recurso. 4 Não se trata, porém, de uma repercussão do recurso – ou da recorribilidade – em relação aos efeitos ou conteúdo da decisão recorrida. Nesse caso, a palavra “efeito” é usada em sentido vulgar, com mais uma decorrência do recurso.

8.1. Efeito devolutivo

O efeito devolutivo é inerente a todo recurso. 5

Recorre-se para que a decisão que causa gravame ao recorrente seja revista, analisada novamente, e corrigida em seu benefício. Assim, a “devolução” do conhecimento da matéria impugnada a outro órgão é o objetivo de todos os meios de impugnação. 6

No caso dos recursos, diz-se que a matéria recorrida será levada à apreciação do Tribunal.

Tecnicamente, não se deveria, nos dias atuais, utilizar a expressão efeito “devolutivo”. Do ponto de vista histórico, o Rei encarnava o Estado e, por extensão, o Judiciário. Exercia o poder por si próprio ou por delegação a juízes de diversas classes ou tipos. Assim, a parte não satisfeita pela decisão do juiz – delegado do Rei – recorria ao delegante, devolvendo-lhe o poder de decidir a causa. 7 Sendo regra o órgão competente para julgar o recurso é distinto e hierarquicamente superior ao órgão que proferiu a decisão recorrida, o recurso a ele nada devolve. Ao contrário, atribui, pela primeira vez, o conhecimento da matéria. 8 O juiz conhece e decide, sentenciando o feito. A apelação, não devolve, mas atribui ao tribunal, aquela matéria que até então só era de conhecimento do juiz. 9

Somente numa acepção ampla, pode-se aceitar a expressão efeito devolutivo: “devolve-se” a matéria à apreciação do Poder Judiciário, em sua unidade: ela foi apreciada pelo juiz em primeiro grau e será “devolvida” para reapreciação pelo Tribunal.

A limitação da matéria devolvida deve resultar dos termos da respectiva interposição. No caso de apelação e recurso em sentido estrito, nos quais, num primeiro momento, somente há uma petição de interposição, para num segundo momento, ser apresentadas as razões recursais, há entendimento que é a primeira petição que delimita o âmbito da impugnação. Se na petição ou termo nos autos já está definido o objeto do recurso, não será possível, inclusive, que as razões ampliem o âmbito de devolutividade traçado pela petição de interposição. Normalmente, contudo, na prática forense no ato de recorrer – petição de interposição –, não se delimita a extensão recursal, havendo apenas a manifestação de que se apela da sentença ou se recorre em sentido estrito da decisão. Evidente que, neste caso, não havendo delimitação, deve-se entender que, na dúvida, o recurso ataca a integralidade da decisão. 10

Todavia, não se pode ignorar o conteúdo das razões recursais, para a delimitação do âmbito de devolutividade. Como esclarece Leone, as razões “tem a função de interpretar o ato declarativo de impugnação, seja no que concerne ao âmbito de extensão, seja no que concerne as razões em que se funda o pedido de reforma ou anulação”. 11 Ou seja, as razões servem não só para justificar a interposição do recurso, mas também para delimitar a extensão da impugnação. 12

O efeito devolutivo pode ser delimitado quanto à extensão (plano horizontal) e quanto à profundidade (plano vertical). A extensão do recurso se coloca no plano horizontal. Já a profundidade é considerada no âmbito vertical.

A distinção entre os dois planos é bem clara no caput e no § 1.º do art. 1.013 do CPC/2015. A cabeça do artigo trata do pano horizontal: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. O primeiro parágrafo disciplina a profundidade do efeito devolutivo, no que se refere à matéria impugnada: “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”.

8.1.1. Extensão da matéria devolvida

A extensão refere-se à matéria impugnada e que foi devolvida à apreciação do Tribunal. A devolução pode ser plena ou parcial. Se o recurso for total, a extensão será plena, sendo devolvida ao Tribunal toda a matéria passível de impugnação que, em certos casos, pode coincidir com a totalidade da matéria apreciada em primeiro grau. Por exemplo, o acusado foi condenado e apela postulando sua absolvição e, em caso de condenação, que seja reduzida a pena imposta. Já a devolução parcial é aquela que decorre da impugnação de apenas parte da decisão recorrida. No exemplo citado, se a apelação tivesse por objeto apenas a redução da pena, não teria sido atacada a condenação em si da decisão recorrida. O órgão ad quem não tem que se cingir apenas da análise da diminuição da sanção pleiteada pelo recorrente. 13

Para a definição da matéria devolvida ao tribunal, no plano horizontal, pode-se distinguir “capítulos da sentença” e “pontos da decisão” que foram impugnados. 14

Nos casos de duas imputações em uma mesma denúncia, o cúmulo de pretensões produzirá uma sentença objetivamente complexa, com cumulação de capítulos. São estes, na linguagem de Bettiol, “capo d’accusa”. 15 Cada decisão sobre uma das pretensões será um capítulo da sentença, no caso de cumulação de pretensões. Segundo Chiovenda, haverá tantos capítulos de sentença quantos forem os capítulos da demanda. 16 Com isso, cada vez que se imputa mais de um delito ao acusado, na verdade, estamos diante de várias imputações, ou melhor, de tantas imputações quantos são os delitos atribuídos. 17 A regiudicanda é decomponível em tantos capítulos autônomos quantos forem os crimes objetos da denúncia. 18

Já os “pontos da decisão” têm uma concepção mais restrita, dizendo respeito a todas as estatuições suscetíveis de considerações autônomas, indispensáveis para se obter uma decisão completa sobre o capítulo da sentença. 19 São todas as questões que precisam ser conhecidas, para que o capítulo seja decidido. Por outro lado, não constituem “pontos da decisão”, os fundamentos utilizados argumentativamente nas razões para impugná-la.

Os limites horizontais do julgado, sujeitos ao princípio tantum devolutum quantum appellatum dizem respeito apenas aos “capítulos da sentença” e, dentro destes, aos “pontos de decisão” impugnados, mas não aos fundamentos de ataque aos pontos ou capítulos.

E, no caso de imputação única, mesmo assim o juiz deverá julgar todo o fato imputado, não podendo deixar de considerar qualquer aspecto relevante para a configuração do delito. Dentro do capítulo da sentença há, portanto, os “pontos da decisão” que deverão ser resolvidos pelo juiz. Logo, mesmo no caso de uma imputação única no processo penal, há vários pontos que são decididos na sentença: o fato concreto, sua prática pelo ofendido, a qualificação jurídica do fato, o seu elemento subjetivo, as causas de exclusão da ilicitude, as excludentes de culpabilidade, todos os elementos do processo trifásico de dosimetria da pena, a especificação da medida de segurança etc. Do ponto de vista dos efeitos secundários da condenação, podem ser citados o dever de reparar o dano, a perda dos instrumentos do crime, a perda do produto ou proveito do crime, a perda do cargo público, a perda do poder familiar, a condenação em custas, no caso de ação penal privada etc.

Há posições que reduzem os capítulos da sentença à solução de questões de fato e de direito. 20 Tal posição, contudo, não parece a mais correta, tendo em vista que a solução das questões de mérito influencia na formação lógica da sentença e concorrem para determinar seu conteúdo, mas, consideradas isoladamente, 21 não possuem relevo autônomo; pelo contrário, visam à preparação de um ato final sobre o objeto do processo. 22

Tal conceito, porém, poderá ser útil no caso de decisões interlocutórias ou sentenças terminativas, entendendo-se como “capítulos da decisão”, cada um dos objetos que constitui o seu conteúdo e, dento desses objetos, se poderá distinguir os “pontos da decisão”. Assim, por exemplo, o juiz pode rejeitar a denúncia por considerar o Ministério Público parte ilegítima, porque a injúria é crime de ação penal privada, bem como por reputá-la inepta, quer porque não descreveu concretamente as palavras ofensivas a honra que foi propalada, quer porque não definiu contra quem, entre os indivíduos participantes da reunião, foi dirigida a injúria. Essa sentença terá, assim, dois capítulos: o primeiro, sobre a ilegitimidade ativa, o segundo, sobre a inépcia. O capítulo da inépcia, por sua vez, terá só um ponto: quem é a parte legítima no crime contra a honra. Já o capítulo da inépcia terá dois pontos: o primeiro, a não descrição da qualidade ofensiva que foi irrogada, e o segundo, por não identificar quem foi ou quais foram os ofendidos.

Em suma, a impugnação da decisão poderá ser total ou parcial. Será impugnação parcial aquela que, na sentença com um só capítulo, ataca apenas um ou alguns deles. Por exemplo, o réu condenado só se insurge contra a quantidade de pena e o seu regime inicial, mas não quanto à condenação em si. Também haverá impugnação parcial no caso em que havendo mais de um capítulo da sentença, impugna-se apenas um deles. Por exemplo: condenado o acusado por tráfico de drogas e por associação ao tráfico, recorre somente quanto ao crime de associação. Nesse caso, em que há verdadeiros capítulos da sentença, decorrentes de imputações cumuladas, o recurso de um só dos capítulos implicará, logicamente, o trânsito em julgado do capítulo não impugnado, podendo desde logo, iniciar-se, em relação a ele, o cumprimento da pena. 23

Os capítulos acessórios ficam abrangidos pelo capítulo principal, mesmo que o recorrente não impugne o acessório. 24 Nem poderia ser diferente, pois se há uma relação lógica entre duas partes da sentença, que não podem ser tratadas isoladamente, o recurso que devolva o conhecimento de uma delas, necessariamente devolve a outra parte logicamente dependente, ao conhecimento do tribunal. 25 Assim, por exemplo, se num mesmo feito julga-se o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente, o recurso quanto a esta também devolverá à apreciação do tribunal a ocorrência ou não do crime de branqueamento.

Também os “pontos da decisão” que não foram impugnados expressamente, mas se colocam em relação de prejudicialidade, de dependência, ou de incindibilidade com os pontos impugnados, podem ser conhecidos. 26 Por exemplo, impugnada a redução da pena, por não ser o condenado reincidente, o reconhecimento de que não há reincidência, além de devolver ao tribunal a fixação do quantum da pena, também devolverá a possibilidade de alterar o “regime inicial de cumprimento de pena” e, dependendo do seu resultado, até mesmo a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por regime aberto.

Por outro lado, dentro do plano horizontal, em que a matéria foi devolvida, a profundidade, no plano vertical, é a mais ampla possível, não ficando o tribunal ad quem jungido ao capítulo ou ponto devolvido à sua cognição. A cognição do tribunal será completa, podendo considerar tudo o que é relevante para a decisão, mesmo que um determinado argumento não tenha sido invocado nas razões de recurso. Por exemplo, postulada a absolvição por insuficiência de provas, o Tribunal pode absolver o acusado por considerar que a conduta era atípica. Também estão incluídas no âmbito de cognição do tribunal as questões preliminares, mesmo que não invocadas nas razões recursais, desde que se trate de matéria cognoscível ex officio. Assim, se o juiz era impedido, ainda que nenhuma das partes tenha alegado, o tribunal poderá reconhecer tal nulidade não atingida pela preclusão. 27

O efeito devolutivo, em regra, devolve à apreciação do Tribunal tanto a matéria de fato quanto a de direito. Excepcionalmente, nos recursos extraordinários (recurso extraordinário e recurso especial), somente as questões de direito são devolvidas ao Tribunal.

Ainda no âmbito do efeito devolutivo, inclui-se a possibilidade de o Tribunal converter o julgamento em diligência, para determinar a produção de novas provas (CPP, art. 616). Trata-se, contudo, de novas provas sobre fatos já alegados, e não sobre novos fatos não alegados. 28

Também poderá o tribunal em aplicação do princípio iura novit curia, dar aos fatos uma definição jurídica diversa, desde que com isso, não agrave a pena do acusado, em se tratando de recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 617). E não só quanto ao mérito em si, mas também sobre qualquer questão que tenha que resolver. Se o juiz tem que resolver questões preliminares ou prejudiciais, também deverá fazer incidir sobre elas o correto direito a ser aplicado. 29

8.2. Efeito suspensivo

A expressão “efeito suspensivo” significa que o recurso suspende a eficácia da decisão recorrida, impedindo que ela produza os seus efeitos enquanto pende o julgamento da impugnação.

A suspensividade deveria ser a regra, ao menos nos recursos ordinários, ante a plena cognição da segunda instância. 30 Razões práticas, do ponto de vista histórico, levaram a gradual eliminação do efeito suspensivo.

Embora consagrada na doutrina, a expressão “efeito suspensivo” é incorreta, por induzir a uma ideia equivocada de que o recurso é que suspende a eficácia da decisão. Se a suspensão da eficácia da decisão recorrida fosse um atributo do recurso, a decisão seria inicialmente eficaz, sendo suspensos seus efeitos somente no momento em que, dentro do prazo recursal, a parte prejudicada efetivamente recorresse. Assim, por exemplo, num caso de apelação contra sentença penal condenatória, esta nasceria eficaz, inclusive com expedição de mandado de prisão para dar eficácia ao seu conteúdo sancionatório. E continuaria eficaz, por exemplo, até o terceiro, quarto ou quinto dia, quando fosse interposto o recurso. Somente com a interposição do recurso o juiz suspenderia a eficácia da decisão e mandaria expedir alvará de soltura. Como cediço, não é isso que ocorre nos casos de decisões que são impugnáveis mediante recursos aos quais a lei atribui “efeito suspensivo”.

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7 de Dezembro de 2021
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