Manual dos Recursos Penais

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8 - Efeitos dos Recursos

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Todo recurso possui efeito devolutivo. Por outro lado, nem todos os recursos são dotados do denominado “efeito suspensivo”.

Justamente por considerar que os recursos têm apenas esses dois efeitos e, mais do que isso, entender que todo recurso tem efeito devolutivo, mas somente alguns serão dotados de efeito suspensivo, é que se encontra, na legislação referências a que tal recurso “será recebido unicamente no efeito devolutivo” 1 ou “terá meramente efeito devolutivo”. Em tais expressões, os advérbios “somente” ou “meramente”, querem significar que não terá outro efeito senão o efeito devolutivo e, a contrario sensu, não terá efeito suspensivo. 2

Parte da doutrina faz referência ainda a dois outros de efeitos recursais. Alguns recursos seriam dotados do “efeito regressivo ou diferido”. Haveria, também, o chamado “efeito extensivo” dos recursos ( CPP, art. 580). 3

Há, também, quem se refira à “ampliação procedimental da relação processual” como um dos efeitos do recurso. 4 Não se trata, porém, de uma repercussão do recurso – ou da recorribilidade – em relação aos efeitos ou conteúdo da decisão recorrida. Nesse caso, a palavra “efeito” é usada em sentido vulgar, com mais uma decorrência do recurso.

8.1. Efeito devolutivo

O efeito devolutivo é inerente a todo recurso. 5

Recorre-se para que a decisão que causa gravame ao recorrente seja revista, analisada novamente, e corrigida em seu benefício. Assim, a “devolução” do conhecimento da matéria impugnada a outro órgão é o objetivo de todos os meios de impugnação. 6

No caso dos recursos, diz-se que a matéria recorrida será levada à apreciação do Tribunal.

Tecnicamente, não se deveria, nos dias atuais, utilizar a expressão efeito “devolutivo”. Do ponto de vista histórico, o Rei encarnava o Estado e, por extensão, o Judiciário. Exercia o poder por si próprio ou por delegação a juízes de diversas classes ou tipos. Assim, a parte não satisfeita pela decisão do juiz – delegado do Rei – recorria ao delegante, devolvendo-lhe o poder de decidir a causa. 7 Sendo regra o órgão competente para julgar o recurso é distinto e hierarquicamente superior ao órgão que proferiu a decisão recorrida, o recurso a ele nada devolve. Ao contrário, atribui, pela primeira vez, o conhecimento da matéria. 8 O juiz conhece e decide, sentenciando o feito. A apelação, não devolve, mas atribui ao tribunal, aquela matéria que até então só era de conhecimento do juiz. 9

Somente numa acepção ampla, pode-se aceitar a expressão efeito devolutivo: “devolve-se” a matéria à apreciação do Poder Judiciário, em sua unidade: ela foi apreciada pelo juiz em primeiro grau e será “devolvida” para reapreciação pelo Tribunal.

A limitação da matéria devolvida deve resultar dos termos da respectiva interposição. No caso de apelação e recurso em sentido estrito, nos quais, num primeiro momento, somente há uma petição de interposição, para num segundo momento, ser apresentadas as razões recursais, há entendimento que é a primeira petição que delimita o âmbito da impugnação. Se na petição ou termo nos autos já está definido o objeto do recurso, não será possível, inclusive, que as razões ampliem o âmbito de devolutividade traçado pela petição de interposição. Normalmente, contudo, na prática forense no ato de recorrer – petição de interposição –, não se delimita a extensão recursal, havendo apenas a manifestação de que se apela da sentença ou se recorre em sentido estrito da decisão. Evidente que, neste caso, não havendo delimitação, deve-se entender que, na dúvida, o recurso ataca a integralidade da decisão. 10

Todavia, não se pode ignorar o conteúdo das razões recursais, para a delimitação do âmbito de devolutividade. Como esclarece Leone, as razões “tem a função de interpretar o ato declarativo de impugnação, seja no que concerne ao âmbito de extensão, seja no que concerne as razões em que se funda o pedido de reforma ou anulação”. 11 Ou seja, as razões servem não só para justificar a interposição do recurso, mas também para delimitar a extensão da impugnação. 12

O efeito devolutivo pode ser delimitado quanto à extensão (plano horizontal) e quanto à profundidade (plano vertical). A extensão do recurso se coloca no plano horizontal. Já a profundidade é considerada no âmbito vertical.

A distinção entre os dois planos é bem clara no caput e no § 1.º do art. 1.013 do CPC/2015. A cabeça do artigo trata do pano horizontal: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. O primeiro parágrafo disciplina a profundidade do efeito devolutivo, no que se refere à matéria impugnada: “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”.

8.1.1. Extensão da matéria devolvida

A extensão refere-se à matéria impugnada e que foi devolvida à apreciação do Tribunal. A devolução pode ser plena ou parcial. Se o recurso for total, a extensão será plena, sendo devolvida ao Tribunal toda a matéria passível de impugnação que, em certos casos, pode coincidir com a totalidade da matéria apreciada em primeiro grau. Por exemplo, o acusado foi condenado e apela postulando sua absolvição e, em caso de condenação, que seja reduzida a pena imposta. Já a devolução parcial é aquela que decorre da impugnação de apenas parte da decisão recorrida. No exemplo citado, se a apelação tivesse por objeto apenas a redução da pena, não teria sido atacada a condenação em si da decisão recorrida. O órgão ad quem não tem que se cingir apenas da análise da diminuição da sanção pleiteada pelo recorrente. 13

Para a definição da matéria devolvida ao tribunal, no plano horizontal, pode-se distinguir “capítulos da sentença” e “pontos da decisão” que foram impugnados. 14

Nos casos de duas imputações em uma mesma denúncia, o cúmulo de pretensões produzirá uma sentença objetivamente complexa, com cumulação de capítulos. São estes, na linguagem de Bettiol, “capo d’accusa”. 15 Cada decisão sobre uma das pretensões será um capítulo da sentença, no caso de cumulação de pretensões. Segundo Chiovenda, haverá tantos capítulos de sentença quantos forem os capítulos da demanda. 16 Com isso, cada …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090480/8-efeitos-dos-recursos-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais