Manual dos Recursos Penais

9 - Do Processo e Julgamento dos Recursos nos Tribunais - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

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O Código de Processo Penal, nos arts. 609 a 618, disciplina o processo e o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito, 1 nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 2 Incluem-se entre tais disposições, contudo, os embargos de declaração contra acórdãos, os embargos infringentes e de nulidades.

A matéria do julgamento dos recursos nos tribunais deveria ser muito melhor disciplinada, com muito menos delegação aos regimentos internos dos tribunais. Quase tudo foi deixado para a disciplina do regimento interno dos tribunais, nos termos do art. 618: “Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações”.

Despiciendo observar que a sistemática atual dos tribunais, com a informatização, o grande número de Desembargadores, o volume elevadíssimo de recursos, faz com que a realidade do início do século XXI seja completamente distinta daquela da primeira metade do século passado.

Muito mais completo é o regime dos arts. 929 a 946 do novo Código de Processo Civil. 3 Aliás, já o era o regime do CPC de 1973. 4 Tais normas poderão ser aplicadas por analogia, no caso de ausência de regramento específico no Código de Processo Penal ou nos regimentos internos dos tribunais.

No caso da apelação, há dois procedimentos recursais distintos, conforme se trate de apelação tendo por objeto crime punido com reclusão (CPP, art. 613), ou crime punido com detenção (CPP, art. 610). Em razão de tal distinção, denominam-se tais recursos de “apelação ordinária” e “apelação sumária”. O recurso em sentido estrito segue o mesmo procedimento da apelação sumária, com prazos menores e sem a figura do revisor.

9.1. Da apelação ordinária

Subindo os autos ao Tribunal, há uma etapa inicial de registro do recurso, conferência dos autos, distribuição e designação do relator, regulamentada nos regimentos internos de cada Tribunal. 5

O registro dos autos no protocolo tem a função de autenticar a data da sua entrada no Tribunal. 6

Seguem-se, então, funções burocráticas da secretaria, como verificação de numeração de folhas dos autos, eventual correção ou complementação, determinando que estes sigam para a distribuição.

A distribuição é um ato administrativo, que tem por finalidade determinar o encaminhamento do processo para o Tribunal pleno algum de seus órgãos fracionários – turmas ou câmaras – ou ao juiz relator. 7 Quando existe mais de um órgão com mesma competência (p. ex.: mais de uma câmara ou turma criminal) será a distribuição que determinará o órgão competente. Depois disso, definido o órgão, segue-se a distribuição ao relator. Mas mesmo no caso de um único órgão competente, como plenário, órgão especial, se houver, ou mesmo uma única câmara especializada em determinada matéria, será necessária a distribuição para dividir os feitos entre os diversos magistrados que compõem tal órgão. Nesse caso, não haverá distribuição ao órgão, mas haverá distribuição ao relator. Há tribunais que, para simplificar a tarefa, fazem a distribuição diretamente ao relator e, com isso, já fica distribuído o feito também ao órgão fracionário ao qual pertence.

Não há distribuição para o revisor. O revisor, quando há sua previsão, será um integrante do mesmo órgão fracionário a que pertencer o relator e sua determinação se dará automaticamente, segundo critérios do regimento interno dos tribunais. 8

As regras sobre distribuição são estabelecidas no regimento interno dos tribunais. O CPC/2015, no seu art. 930, caput, estabelece que a distribuição deverá observar a “alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade”. A alternatividade assegura a distribuição equitativa dos feitos entre os diversos órgãos do Tribunal e os magistrados que os compõe. O sorteio consiste na determinação, pela sorte, segundo critérios aleatórios, do órgão ou juiz competente. A publicidade garante o controle e a fiscalização dos atos do Poder Judiciário pelas partes e pela sociedade em geral.

Depois disso, os autos serão enviados com vista ao procurador geral, pelo prazo de 10 dias (CPP, art. 610, caput, c.c. art. 613, II). Exarado o parecer, por um dos procuradores atuantes na Procuradoria de Justiça, os autos retornam ao Tribunal e são remetidos ao relator para o qual já haviam sido previamente distribuídos (CPP, art. 610, caput).

O relator terá o prazo de 10 dias para elaboração do relatório e de seu voto. Não exige o CPP que o relator lance seu “visto” nos autos. 9

O relatório, ou exposição do feito, tem por objetivo informar e esclarecer aos demais desembargadores que compõem o colegiado judicante “sobre os atos do processo e seus resultados, para assim habilitá-los a conhecer a verdade e avaliar os argumentos de fato e de direitos deduzidos pelas partes na discussão do recurso”. 10 Quanto aos fatos ocorridos em primeiro grau, no caso de apelações, normalmente o relator faz simples remissão a incorporação do relatório da sentença recorrida, expondo com mais precisão e detalhes apenas os fundamentos já expostos nas razões e suas informações nas contrarrazões. O importante é limitar e esclarecer os pontos questionados na impugnação. Contudo, se o relator entender que deverá levar ao conhecimento do colegiado alguma questão que não foi posta nas razões relacionada a questões processuais que caracterizam vícios cognoscíveis ex officio, é salutar que as ressalte em seu relatório.

Lançado o relatório 11 por escrito nos autos, 12 mas sem nem antecipar o seu voto, 13 o processo será enviado ao revisor, que terá igual prazo de 10 dias para examinar os autos e, ao final, 14 pedirá designação de dia para julgamento (CPP, art. 613, I e II). No procedimento das “apelações ordinárias”, o relator é obrigado a lançar, por escrito, seu relatório nos autos, até porque, havendo revisão, esta será bastante facilitada pelo relatório já feito. 15

A função do revisor é permitir um segundo exame dos autos antes do julgamento. Sendo precedido de dois exames, diminui-se em muito as chances de erros ou injustiça. 16 No caso de apelações que, geralmente, são julgadas por três magistrados, o fato de dois deles terem vista prévia dos autos, favorece o acerto do julgamento.

Designada a sessão de julgamento, as partes deverão ser intimadas da data da sessão. A Súmula 431 do STF estabelece: “É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. E no STJ, a Súmula 117 dispõe: “A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade”. Em suma, com exceção do caso de habeas corpus, deve haver uma publicação da pauta, com antecedência mínima de 48 horas, sob pena de nulidade.

O julgamento do recurso constitui um “procedimento complexo, que se desdobra em várias etapas”. 17 Na sessão designada para o julgamento, este começa com o Presidente da Câmara ou Turma anunciando que será julgado o recurso e apregoando as partes.

A palavra é dada ao relator, para que faça oralmente seu relatório, com a exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso e a causa. Pode o relator na exposição acrescentar algo ao seu relatório escrito. Pode acrescentar pormenores esclarecedores, bem como realizar as necessárias retificações ou suprir eventuais omissões. 18 Deve ser uma exposição puramente objetiva, sem antecipar a opinião sobre o voto a ser dado. 19 Além disso, qualquer integrante da turma julgadora poderá lhe pedir que preste esclarecimento, sobre ponto ou circunstância que não tenha ficado claro. 20

Após o relatório, segue-se a sustentação oral, que é manifestação do contraditório em segundo grau, estimulando dialética entre julgador e as partes, permitindo decisões com melhor fundamentação.

Se as partes presentes requererem, será concedida a palavra aos seus advogados, por quinze minutos para cada um, para sustentação oral (CPP, art. 613, III). O assistente de acusação se estiver presente, deverá falar depois do Ministério Público, aplicando-se por analogia o art. 600 do CPP, se os regimentos internos não tiverem regras expressas. 21

Como já visto, o CPP admite que as apelações e recursos em sentido estrito subam ao Tribunal sem razões. Diante disso, poderia surgir a dúvida: podem sustentar o recorrente, ou o recorrido, que deixou de apresentar as razões de recurso? A resposta é positiva. O art. 610, parágrafo único, prevê que será concedida “a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer”. O direito à sustentação oral é da parte, pela simples condição de recorrente, ou recorrido, independentemente de ter ou não apresentado razões. 22

Tem sido praxe o relator, ou mesmo o Presidente da Turma, indagar ao advogado que pretende fazer sustentação oral se dispensa a leitura do relatório, normalmente para abreviar o tempo diante do grande número de sustentações orais e das sobrecarregadas pautas. Isso em tese poderia prejudicar a sustentação oral, na medida em que o terceiro julgador ainda não conhece o processo. A situação será ainda pior, se não houver revisor. Todavia, tem sido comum a troca de votos, previamente, entre os julgadores. Assim, se já tiver havido a prévia leitura não só do relatório, não se vislumbra prejuízo em que o advogado anua na dispensa do relatório.

Em doutrina, assevera-se que tal prazo é improrrogável. 23 Assim não o dispõe o Código. E, mesmo que os regimentos internos dos tribunais assim o estabeleçam, em casos especiais poderá o presidente de órgão colegiado, mediante requerimento da parte, e reconhecendo que o prazo legal de um quarto de hora seja exíguo em relação matéria em debate, conceder a prorrogação de tal prazo. 24 Na omissão do CPP e se nada dispuser o regimento interno, os juízes decidirão sobre a prorrogação. 25 Em relação ao acusado, o fundamento legal é o art. 8.2.c da CADH, que lhe assegura a concessão “do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa”.

O debate oral é um direito das partes, mas não é imposta sua realização para nenhuma nelas. 26 Se preferir não utilizar tal tempo, nenhuma nulidade haverá. A chance de êxito, contudo, diminuirá drasticamente. Diante do enorme número de recursos e, principalmente, das pautas congestionadas, uma boa defesa oral da tese recursal pode fazer toda a diferença. Na sustentação oral é vedado apresentar documentos. 27

Merece lembrança a advertência de Sérgio Bermudes: “é preciso que os juízes se compenetrem do fato de que, quem usa a tribuna, ali está exercendo um direito, que é, também, o de ser ouvido. Os juízes que conversam ou permanecem desatentos, durante a sustentação, demonstram censurável descaso pela função jurisdicional e condenável descortesia para com quem fala. Tanto o advogado que usa a tribuna apenas para enfadar, quando o magistrado que permanece alheio à sustentação, toma atitude reprovável, desdignificante da grandeza em que se emoldura o exercício da missão que a sociedade lhe cometeu”. 28

Quanto à ordem de sustentações orais, é preciso abandonar o mito de que, em segundo grau, o Ministério Público é imparcial, e que o Procurador de Justiça atua como custos legis, devendo sempre falar por último. Isso tem direta repercussão na ordem das sustentações orais. No caso de recurso da acusação, deve primeiro manifestar-se oralmente o Procurador de Justiça, e, por último, a defesa. 29 Já no caso de recurso exclusivo da defesa – apelação, recurso em sentido estrito e embargos infringentes –, primeiro usará da palavra o defensor do acusado recorrente e, depois, o Procurador de Justiça. 30 No caso de recursos concomitantes, tanto da acusação quanto da defesa, isto é, ambos são recorrentes e recorridos, primeiro deverá se manifestar o Ministério Público, por meio do Procurador de Justiça, e depois a defesa. 31 Se houver assistente de acusação, ele falara sempre após o Procurador de Justiça, 32 salvo se o recurso for do próprio assistente, em que este precederá àquele. 33 Na ação penal de iniciativa privada, seja o querelante recorrente, seja o recorrido, falará antes do representante do Ministério Público. 34

Diversa é a posição de Rogério Schietti Cruz, defendendo que “independentemente de sua posição contingencial (recorrente ou recorrido) durante o processamento do recurso deve sempre ser assegurada a palavra, por último, ou ao menos, após a intervenção oral do acusador; enquanto exteriorização concreta do princípio do favor defensionis”. 35

Se houver mais de um acusado, o Código não disciplina se o prazo de quarto de hora para sustentação oral (CPP, art. 613, III) será individual para cada acusado, ou se será divido entre eles. A matéria deve ser disciplinada pelos regimentos internos dos tribunais, 36 mas em atenção à ampla defesa e à garantia de que o acusado disponha do tempo necessário para a sua defesa (CADH, art. 8.2.c), os prazos deverão ser individuais. 37

Por fim, cabe observar que a sustentação oral não se confunde com os esclarecimentos sobre questão de fato, conhecido como “questão de ordem”, que poderão ser solicitados ao presidente da sessão, por qualquer das partes, a qualquer momento, e mesmo naqueles recursos que não admitem sustentação oral. O fundamento legal para tais esclarecimentos é o art. , inc. X, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas”. Evidente que a questão de ordem não pode ser utilizada pera rebater argumentos ou fundamento jurídicos invocados pelo julgador. Para assegurar a paridade de armas, o mesmo direito deve ser assegurado ao representante do Ministério Público presente na sessão. 38

Depois das sustentações orais, se houver, o Presidente devolverá a palavra ao relator, que proferirá seu voto. Em seguida, votará o revisor e, por último o 3.º juiz (CPP, art. 613, I). 39

9.2. Da apelação sumária e do recurso em sentido estrito

Examinado o regime geral das apelações ordinárias, cabe examinar as diferenças que existem no regime mais restrito das apelações sumárias e recursos em sentido estrito.

Na apelação sumária, depois do registro e distribuição do processo, os autos irão para a Procuradoria de Justiça, para dar seu parecer, no prazo de cinco dias. 40 Depois, serão enviados ao relator, que terá o prazo de cinco dias para examinar os autos, e pedirá designação de dia para julgamento (CPP, art. 610, caput).

Não há necessidade de o relator lançar, nesse momento, nos autos o relatório, por escrito. 41 Como explica Florêncio de Abreu, não havendo revisor, e sendo curto o prazo para estudo dos autos pelo relator, não há necessidade de se demorar este em rescrever o relatório nos autos. Fará a exposição oral do feito, em sessão, posto a leve por escrito, se o quiser, sumariando, depois, no acórdão o relatório. 42 De qualquer forma, não há dispensa do relatório escrito, pois ele constará do voto. 43

As partes deverão ser intimadas da data designada para a sessão de julgamento. No dia e hora designados, o Presidente anuncia o julgamento e apregoa a partes. Os advogados das partes poderão usar a palavra, para sustentação oral, pelo prazo de 10 minutos cada (CPP, art. 610, parágrafo único). Muitas vezes, o prazo de 10 minutos é exíguo, ainda mais diante da prática dos tribunais em solicitar do recorrente que dispense a leitura do relatório. Em tal situação, havendo que situar em que consiste minimamente o feito, bem como se tiver mais de um fundamento o recurso, por maior que seja o poder de síntese, o prazo legal será insuficiente. 44

Novamente terá a palavra o relator, que fará oralmente seu relatório ou exposição do feito, e proferirá em seguida o seu voto. Não há revisor, votando em seguida o 2.º e o 3.º juízes (CPP, art. 610, caput). Mas, como adverte Bento de Faria, “não deve tomar parte na votação o Juiz que não tiver assistido à discussão”. 45

9.3. Da atuação da Procuradoria de Justiça nos tribunais

A sustentação oral do Procurador de Justiça e, principalmente, o momento de realizá-la, é motivo de grande controvérsia.

É comum a afirmação que ao exarar parecer nos recursos, bem como em sua eventual manifestação oral nas sessões de julgamento dos recursos, o Procurador de Justiça atua como “fiscal da lei”, querendo designar com tal expressão uma atuação desinteressada, de um sujeito que, despindo-se da função de acusador que a instituição tinha durante todo o primeiro grau, passa a ser tão imparcial quanto os desembargadores.

Aliás, justamente por isso, diz-se que o Ministério Público, em segundo grau, não requer ou postula, mas simplesmente “oficia”, isto é, “apenas interfere ao lado das partes contendora, defendendo a reta aplicação da lei, assumindo papel tutelar e intrinsecamente neutro”. 46 Luís Osório afirmava que em tal intervenção, o representante do Ministério Público “olhando o recurso de um ponto de vista mais elevado possa emitir uma opinião que melhor se harmonize...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090481/9-do-processo-e-julgamento-dos-recursos-nos-tribunais-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais