Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais

9 - Do Processo e Julgamento dos Recursos nos Tribunais

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O Código de Processo Penal, nos arts. 609 a 618, disciplina o processo e o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito, 1 nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 2 Incluem-se entre tais disposições, contudo, os embargos de declaração contra acórdãos, os embargos infringentes e de nulidades.

A matéria do julgamento dos recursos nos tribunais deveria ser muito melhor disciplinada, com muito menos delegação aos regimentos internos dos tribunais. Quase tudo foi deixado para a disciplina do regimento interno dos tribunais, nos termos do art. 618: “Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações”.

Despiciendo observar que a sistemática atual dos tribunais, com a informatização, o grande número de Desembargadores, o volume elevadíssimo de recursos, faz com que a realidade do início do século XXI seja completamente distinta daquela da primeira metade do século passado.

Muito mais completo é o regime dos arts. 929 a 946 do novo Código de Processo Civil. 3 Aliás, já o era o regime do CPC de 1973. 4 Tais normas poderão ser aplicadas por analogia, no caso de ausência de regramento específico no Código de Processo Penal ou nos regimentos internos dos tribunais.

No caso da apelação, há dois procedimentos recursais distintos, conforme se trate de apelação tendo por objeto crime punido com reclusão ( CPP, art. 613), ou crime punido com detenção ( CPP, art. 610). Em razão de tal distinção, denominam-se tais recursos de “apelação ordinária” e “apelação sumária”. O recurso em sentido estrito segue o mesmo procedimento da apelação sumária, com prazos menores e sem a figura do revisor.

9.1. Da apelação ordinária

Subindo os autos ao Tribunal, há uma etapa inicial de registro do recurso, conferência dos autos, distribuição e designação do relator, regulamentada nos regimentos internos de cada Tribunal. 5

O registro dos autos no protocolo tem a função de autenticar a data da sua entrada no Tribunal. 6

Seguem-se, então, funções burocráticas da secretaria, como verificação de numeração de folhas dos autos, eventual correção ou complementação, determinando que estes sigam para a distribuição.

A distribuição é um ato administrativo, que tem por finalidade determinar o encaminhamento do processo para o Tribunal pleno algum de seus órgãos fracionários – turmas ou câmaras – ou ao juiz relator. 7 Quando existe mais de um órgão com mesma competência (p. ex.: mais de uma câmara ou turma criminal) será a distribuição que determinará o órgão competente. Depois disso, definido o órgão, segue-se a distribuição ao relator. Mas mesmo no caso de um único órgão competente, como plenário, órgão especial, se houver, ou mesmo uma única câmara especializada em determinada matéria, será necessária a distribuição para dividir os feitos entre os diversos magistrados que compõem tal órgão. Nesse caso, não haverá distribuição ao órgão, mas haverá distribuição ao relator. Há tribunais que, para simplificar a tarefa, fazem a distribuição diretamente ao relator e, com isso, já fica distribuído o feito também ao órgão fracionário ao qual pertence.

Não há distribuição para o revisor. O revisor, quando há sua previsão, será um integrante do mesmo órgão fracionário a que pertencer o relator e sua determinação se dará automaticamente, segundo critérios do regimento interno dos tribunais. 8

As regras sobre distribuição são estabelecidas no regimento interno dos tribunais. O CPC/2015, no seu art. 930, caput, estabelece que a distribuição deverá observar a “alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade”. A alternatividade assegura a distribuição equitativa dos feitos entre os diversos órgãos do Tribunal e os magistrados que os compõe. O sorteio consiste na determinação, pela sorte, segundo critérios aleatórios, do órgão ou juiz competente. A publicidade garante o controle e a fiscalização dos atos do Poder Judiciário pelas partes e pela sociedade em geral.

Depois disso, os autos serão enviados com vista ao procurador geral, pelo prazo de 10 dias (CPP, art. 610, caput, c.c. art. 613, II). Exarado o parecer, por um dos procuradores atuantes na Procuradoria de Justiça, os autos retornam ao Tribunal e são remetidos ao relator para o qual já haviam sido previamente distribuídos (CPP, art. 610, caput).

O relator terá o prazo de 10 dias para elaboração do relatório e de seu voto. Não exige o CPP que o relator lance seu “visto” nos autos. 9

O relatório, ou exposição do feito, tem por objetivo informar e esclarecer aos demais desembargadores que compõem o colegiado judicante “sobre os atos do processo e seus resultados, para assim habilitá-los a conhecer a verdade e avaliar os argumentos de fato e de direitos deduzidos pelas partes na discussão do recurso”. 10 Quanto aos fatos ocorridos em primeiro grau, no caso de apelações, normalmente o relator faz simples remissão a incorporação do relatório da sentença recorrida, expondo com mais precisão e detalhes apenas os fundamentos já expostos nas razões e suas informações nas contrarrazões. O importante é limitar e esclarecer os pontos questionados na impugnação. Contudo, se o relator entender que deverá levar ao conhecimento do colegiado alguma questão que não foi posta nas razões relacionada a questões processuais que caracterizam vícios cognoscíveis ex officio, é salutar que as ressalte em seu relatório.

Lançado o relatório 11 por escrito nos autos, 12 mas sem nem antecipar o seu voto, 13 o processo será enviado ao revisor, que terá igual prazo de 10 dias para examinar os autos e, ao final, 14 pedirá designação de dia para julgamento ( CPP, art. 613, I e II). No procedimento das “apelações ordinárias”, o relator é obrigado a lançar, por escrito, seu relatório nos autos, até porque, havendo revisão, esta será bastante facilitada pelo relatório já feito. 15

A função do revisor é permitir um segundo exame dos autos antes do julgamento. Sendo precedido de dois exames, diminui-se em muito as chances de erros ou injustiça. 16 No caso de apelações que, geralmente, são julgadas por três magistrados, o fato de dois deles terem vista prévia dos autos, favorece o acerto do julgamento.

Designada a sessão de julgamento, as partes deverão ser intimadas da data da sessão. A Súmula 431 do STF estabelece: “É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. E no STJ, a Súmula 117 dispõe: “A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade”. Em suma, com exceção do caso de habeas corpus, deve haver uma publicação da pauta, com antecedência mínima de 48 horas, sob pena de nulidade.

O julgamento do recurso constitui um “procedimento complexo, que se desdobra em várias etapas”. 17 Na sessão designada para o julgamento, este começa com o Presidente da Câmara ou Turma anunciando que será julgado o recurso e apregoando as partes.

A palavra é dada ao relator, para que faça oralmente seu relatório, com a exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso e a causa. Pode o relator na exposição acrescentar algo ao seu relatório escrito. Pode acrescentar pormenores esclarecedores, bem como realizar …

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15 de Agosto de 2022
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