Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais

10 - O Problema do Direito Intertemporal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

As inúmeras mudanças legislativas certamente despertarão acirrados debates sobre suas interpretações e aplicações práticas. O presente estudo pretende tratar de um aspecto específico: a questão da sucessão de leis processuais e os feitos pendentes.

Limongi França adverte que “o testemunho dos povos cultos, concernente à realidade do Direito Intertemporal, se orienta no sentido de admitir que, a rigor, não é possível solucionar, de antemão, mediante articulação de regras definitivas, toda a complexidade dos problemas que a matéria oferece”. 1 Mesmo ciente de tal recomendação, o que se busca é estabelecer parâmetros gerais, ainda que não se trate de regras absolutas e inflexíveis, para orientar o intérprete no problema do direito intertemporal relacionado com as novas leis processuais penais que criem novos recursos, modifiquem os existentes ou os extingam.

No direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CR, art. 5.º, caput, XL).

Já no campo processual penal, a norma geral de direito intertemporal encontra-se prevista no art. 2.º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Trata-se do princípio tempus regit actum, que não se confunde com a ideia de retroatividade da lei processual. 2

Roubier já chamava a atenção para a distinção entre o princípio geral do efeito imediato, de um lado, e a retroatividade, de outro. 3 Retroatividade é a imposição de uma lei a fatos pretéritos ou situações consumadas antes do início de sua vigência. Já a aplicação imediata é a sua incidência sobre fatos e situações pendentes quando a lei entra em vigor. 4

Do ponto de vista do ato processual, não há retroatividade, como explica Tornaghi: “A norma de Direito Judiciário penal tem a ver com os atos processuais, não com o ato delitivo. Nenhum ato do processo poderá ser praticado a não ser na forma da lei que lhe seja anterior, mas nada impede que seja posterior à infração penal. Não há, nesse caso, retroatividade da lei processual penal, mas aplicação imediata. Retroatividade haveria se a lei processual nova modificasse ou invadisse atos processuais praticados antes de sua entrada em vigor”. 5

Tal posicionamento, contudo, merece ressalva, por representar uma visão parcial do problema. Retroatividade e aplicação imediata são fenômenos temporais relativos, que pressupõem, para sua aferição, um referencial cronológico. Se o referencial não for o mesmo para ambos os fenômenos, a comparação não terá sentido lógico. A retroatividade da lei penal leva em conta o tempus delicti. Já a aplicação imediata da lei processual leva em conta o momento da prática do ato processual. Tal ato processual só pode ser posterior ao delito, pois é ato de um processo que visa apurar justamente aquele delito praticado no passado. Assim, não coincidindo os referenciais, falar que a aplicação imediata da lei processual não fere a vedação da irretroatividade da lei penal pode ser um mero artifício de retórica, para violar a garantia decorrente do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 6

Se, de um lado, a lei processual nova pode ser aplicada aos futuros atos do processo, mesmo que esse tenha por objeto crime cometido antes do início de vigência da nova lei, e, de outro, não é possível aplicar a lei penal para crimes cometidos anteriormente à sua vigência, torna-se fundamental definir a natureza jurídica dos diversos institutos disciplinados pela lei nova, para identificar e aplicar a regra de sucessão de leis adequada a cada hipótese.

Inegavelmente, há normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras. Todavia, a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas 7 ou normas processuais materiais. 8 Embora não se discuta a existência de tais normas, há discrepância quanto ao âmbito mais restrito ou mais ampliado que se deve dar a tais conceitos. 9

As normas processuais …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090482/10-o-problema-do-direito-intertemporal-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-penais