Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais

11 - Apelação

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Parte II - Recursos em espécie

11.1. Noções gerais

A apelação é o recurso ordinário por excelência, 1 visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas. Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças.

Prevalece o entendimento de que sua origem histórica é a appellatio dos romanos. No regime português, a apelação ingressou por meio das querimas ou querimonias dos Foraes chegando às Ordenações Manuelinas, recebendo reformulações, até chegar ao modelo de t. 68 a 83 do L. III das Ordenações Filipinas. Entre nós, sua referência pode ser buscada no Regulamento 737, de 21.11.1950. 2

Quanto ao âmbito de devolutividade, a apelação poderá ter uma devolutividade plena (devolve toda a matéria) ou parcial (devolve parte da matéria). Isto é, segundo o art. 599, as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação à parte dele. É possível que, em razão da soma de dois recursos parciais, ao Tribunal seja devolvida toda a matéria. Assim, por exemplo, se o acusado foi condenado à pena mínima, mas recorre para ser absolvido, enquanto o Ministério Público recorre para que a pena seja ampliada, a devolutividade será plena.

Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre. Mas no caso de sentença do Tribunal do Júri, em razão do cuidado para se preservar a soberania dos veredictos, bem como uma maior dificuldade em se analisar o erro ou acerto do julgamento, por não ser a decisão dos jurados fundamentada, a apelação apresenta restrições, tendo fundamentação vinculada aos quatro fundamentos das alíneas do inc. III do caput do art. 593 do CPP.

Há procedimentos distintos no recurso de apelação, conforme a pena aplicável ao crime. Há um procedimento ordinário para a apelação no caso de crimes punidos com reclusão ( CPP, art. 613) e uma apelação sumária para os crimes apenados com detenção ( CPP, art. 610). 3 Além disso, há a apelação da Lei 9.099/1995, que possui regras próprias, para o caso de infração penal de menor potencial ofensivo.

A apelação é sempre voluntária.

11.2. Requisitos de admissibilidade

11.2.1. Cabimento

O Código de processo penal, no caput do art. 593, separa em inc. distintos o cabimento da apelação entre as sentenças que absolvem ou condenam o acusado, conforme sejam proferidas por juiz singular (inc. I) ou pelo tribunal do júri (inc. III). A diferença é que a apelação contra sentença do juiz singular é ampla, sem qualquer vinculação ao seu fundamento, enquanto que a apelação contra sentença do tribunal do júri é de fundamentação vinculada, somente cabendo em uma das quatro hipóteses previstas nas alíneas “a” a “d” do inc. III.

Além disso, o inc. II prevê o cabimento da apelação “das decisões definitivas, ou com força de definitivas”, que não caibam recurso em sentido estrito.

11.2.2. Legitimidade

A legitimidade ampla para a apelação segue a regra geral do art. 577, caput. Poderão apelar o Ministério Público, o querelante, o acusado e seu defensor (CPP, art. 577, caput).

O defensor tem legitimidade concorrente com a do acusado, para o exercício do direito ao recurso do defensivo. Por sua vez, havendo legitimidade do próprio acusado, é evidente que terá ele capacidade postulatória especial para o ato de interposição do recurso, bastando a simples manifestação de vontade de impugnar a sentença.

De qualquer forma, no caso de recurso interposto diretamente pelo acusado, o juiz deverá determinar a intimação de seu defensor, constituído ou dativo, para arrazoar o recurso, assegurando, assim, a paridade de armas.

O defensor dativo também tem legitimidade para recorrer, embora não esteja obrigado a tal.

Entre os legitimados especiais, o ofendido, habilitado ou não como assistente de acusação, possui legitimidade restrita, posto que somente pode apelar supletivamente ao Ministério Público ( CPP, art. 598).

Se o ofendido, habilitado ou não nos autos como assistente de acusação, que interpôs o recurso vier a falecer, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão ( CPP, art. 31) poderão intervir nos autos, substituindo-o, mesmo durante a fase recursal ( CPP, art. 269).

11.2.3. Interesse

Quanto ao interesse recursal, as questões pertinentes à apelação foram tratadas na análise do interesse recursal, na teoria geral dos recursos. 42

Teria interesse o acusado de apelar da sentença condenatória, somente para atacar pontos da decisão envolvendo efeitos secundários da condenação penal, como o dever de reparar o dano, a perda do cargo público, ou a perda de produto ou proveito do crime?

A resposta é positiva. Tendo sido tais temas objeto da sentença, e havendo decisão desfavorável (p. ex.: condenação a reparar o dano no valor X, ou perda do cargo de funcionário público, ou ainda, perda do veículo usado para o transporte da droga), configura-se o interesse recursal em buscar uma decisão mais favorável. O fundamento para o cabimento da apelação será o art. 593, caput, I, por se tratar de sentença condenatória, mas que é impugnada apenas parcialmente ( CPP, art. 599, 2.ª parte), o que é plenamente possível.

A premissa para tratar da questão é posta por Julio Maier, quando explica que, se em matéria penal, se inclui a questão civil a decisão que reconhece a reparação do dano deverá obedecer à forma fundamental de processo penal que exige a Constituição e as convenções de direitos humanos. 43 Ou seja, ainda que se trate de objeto civil incorporado à sentença penal, todo o regime de impugnabilidade será o do processo penal.

Ressalte-se que, nesse caso, não poucos problemas advirão da interpretação dessa apelação parcial. Isso porque, o capítulo estritamente penal terá transitado em julgado. Não se estará questionando a condenação penal, mas apenas o conteúdo civil de uma sentença penal. Seria possível iniciar a execução da pena? A resposta terá que ser positiva. A existência do crime e a autoria delitiva, e a pena imposta, em todos os seus aspectos, já terão transitado em julgado. Será possível, portanto, a sua execução, que não será provisória, mas definitiva.

Por outro lado, tratando-se de um recurso criminal – ainda que seu conteúdo seja, ontologicamente, cível – estará sujeito a todas as regras de um …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090483/11-apelacao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais