Manual dos Recursos Penais

13 - Embargos Infringentes - Parte II - Recursos em Espécie

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13.1. Noções gerais

Em sua redação originária, o Código de Processo Penal não previa os embargos infringentes e de nulidade, que foram introduzidos pela Lei 1.720-B, de 3.11.1952.1

Por outro lado, também há previsão de embargos infringentes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no caso de acórdão não unânime de ação de competência originária do tribunal

Os embargos infringentes são recursos privativos da defesa.

Do ponto de vista terminológico, o CPP refere-se aos “embargos infringentes e de nulidade”. Os embargos são infringentes quando têm por objeto uma questão de direito material, visando à modificação do julgado (por exemplo,...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090497/13-embargos-infringentes-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais