Manual dos Recursos Penais

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13 - Embargos Infringentes

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13.1. Noções gerais

Em sua redação originária, o Código de Processo Penal não previa os embargos infringentes e de nulidade, que foram introduzidos pela Lei 1.720-B, de 3.11.1952. 1

Por outro lado, também há previsão de embargos infringentes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no caso de acórdão não unânime de ação de competência originária do tribunal

Os embargos infringentes são recursos privativos da defesa.

Do ponto de vista terminológico, o CPP refere-se aos “embargos infringentes e de nulidade”. Os embargos são infringentes quando têm por objeto uma questão de direito material, visando à modificação do julgado (por exemplo, transformar uma condenação em absolvição), por outro lado, os embargos são de nulidade, quando tratar de questão processual, capaz de nulificar o processo (por exemplo, ver reconhecido o voto divergente que acolhia a nulidade de citação). 2 Os embargos infringentes visam reformar o acórdão e os de nulidade, anulá-lo.

Já no caso do RISTF, há apenas a referência a embargos infringentes. Isso, contudo, não significa que a divergência quanto a uma questão processual, que possa levar ao reconhecimento de uma nulidade, não possa ser objeto dos embargos infringentes no STF contra acórdão condenatório em ação penal de competência originária.

A razão de ser dos embargos infringentes é o voto divergente. Embora se costume falar em decisão não unânime, independentemente no número de integrantes do órgão colegiado, basta um único voto divergente para que seja cabível os embargos. Por tal motivo, Frederico Marques a eles se refere como “recursos de pressuposto especial”. 3 A falta de unanimidade indica que a decisão contrária à defesa não é pacífica.

Como explica Carnelutti, “é princípio inconteste que as divergências entre opiniões de diferentes homens sobre o mesmo objeto, não se explica senão pelo erro de alguns deles; se não existisse erro, todos estariam de acordo, posto que a verdade não é mais que una”. 4

Para minimizar a chance de erro, que não se sabe se está do lado da maioria ou da minoria – embora seja mais lógico pensar que este é o voto equivocado – os embargos infringentes permitem a ampliação da composição da turma julgadora, criando condições para que possa prevalecer o voto divergente, caso este realmente seja o mais acertado, na opinião dos demais julgadores que passarão a integrar o colegiado.

De qualquer forma, a tendência é a abolição de tal recurso, como o fez o novo Código de Processo Civil. Os embargos infringentes não são encontrados nas legislações estrangeiras.

13.2. Embargos infringentes e de nulidade do CPP

Inicialmente serão analisados os embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609 do CPP, seja por sua antecedência histórica, seja por sua maior amplitude, em comparação com os embargos infringentes do art. 333 do RISTF.

Serão analisados os seus pressupostos recursais, de cabimento, legitimidade e interesse, tempestividade e regularidade procedimental. Depois, procedimento recursal e os efeitos dos embargos infringentes e de nulidade do CPP.

13.2.1. Cabimento

Partindo da premissa de que os embargos infringentes são privativos da defesa, a análise de seu cabimento envolve dois aspectos: (i) a natureza da decisão recorrida e (ii) a existência de divergência.

Quanto às decisões recorridas, os embargos infringentes somente são cabíveis se a divergência ocorrer no julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito. O art. 609, parágrafo único, se insere no Capítulo V do Título II Dos Recursos em Geral, tendo por objeto o “processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais”. 5 Por tal motivo, os embargos infringentes não são cabíveis no caso de divergência no julgamento de habeas corpus ou revisão criminal. 6

Também não cabem embargos infringentes das decisões não unânimes, em apelação ou recurso em sentido estrito, proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais, 7 uma vez que o art. 609, caput, do CPP prevê que os “embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça”, e o parágrafo único refere-se à “decisão de segunda instância”, o que torna evidente o descabimento em relação às decisões das turmas recursais.

Por outro lado, prevalece a posição pelo cabimento dos embargos infringentes no agravo em execução ( LEP, art. 197), quer porque o agravo segue o procedimento do recurso em sentido estrito, quer porque, antes da Lei de Execução Penal, as decisões proferidas em execução penal, que admitiam recurso, eram atacadas pelo recurso em sentido estrito. 8

O outro requisito é a divergência ou a falta de unanimidade na decisão recorrida.

A divergência pode ser total (por exemplo, dois votos condenam e um absolve) ou parcial (por exemplo, todos condenavam, mas dois à pena máxima e um à pena mínima). De outro lado, a divergência pode ter por objeto uma questão preliminar, relacionada com os pressupostos de admissibilidade recursal (por exemplo, dois conheceram da apelação interposta pelo Ministério Público e um não conhecia) ou sobre o mérito da impugnação (por exemplo, dois votos mantiveram a condenação e um absolveu).

Não é necessário que o voto vencido (ou os votos vencidos) seja (sejam) contrário (contrários) aos vencedores, basta que seja (sejam) diferente (s). 9 E não se exige a discordância dos fundamentos ou das argumentações, bastando a ausência de unanimidade no dispositivo. 10

Se o acórdão contiver vários capítulos, cada capítulo será considerado uma decisão, para …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090497/13-embargos-infringentes-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais