Manual dos Recursos Penais

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14 - Embargos de Declaração

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14.1. Noções gerais

Há divergência na doutrina quanto à natureza jurídica dos embargos de declaração. Predomina o entendimento de que se trata de recurso, 1 embora haja vozes em sentido contrário. 2 Ainda que se trate de impugnação para o mesmo órgão prolator da decisão, e não para um de instância superior, e por isso tenha um acentuado caráter de retratação, os embargos de declaração são meio voluntário para a reparação do gravame causado por decisão judicial, utilizado na mesma relação processual, possuindo assim, natureza recursal.

Sua origem está nas ordenações do Reino, já constados das Ordenações Afonsinas, 3 e depois mantidos nas Ordenações Manuelinas 4 e Filipinas, sendo que só nesta última surge a expressão “embargo”. 5 Entre nós, os embargos de declaração foram previstos no Regulamento 737/1850, 6 embora somente com o Código de Processo Civil de 1939, os embargos de declaração foram tratados como recurso, no art. 862. 7

O CPP apresenta uma duplicidade de tratamento para os embargos de declaração: (i) cabem embargos de declaração dos acórdãos proferidos pelos Tribunais ( CPP, arts. 619 e 620); (ii) há previsão, no Título da sentença, sem nominá-lo ( CPP, art. 382), tendo ficado conhecido como “embarguinho”. 8 Embora sem previsão legal, os embargos de declaração também são cabíveis contra decisões interlocutórias, 9 o que passou a ser expressamente previsto no novo Código de Processo Civil, que admite o cabimento dos embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial” (art. 1022, caput). A doutrina processual civil tem admitido, até mesmo, embargos de declaração contra despacho, 10 como por exemplo, no caso de o juiz designar audiência de instrução e julgamento para um determinado dia, mas o provimento omitir a hora de início do ato.

No caso de acórdão dos tribunais, os defeitos embargáveis podem se localizar em qualquer dos votos 11 e, em especial, nos casos em que a declaração de voto vencido é obrigatória, para viabilizar o cabimento dos embargos infringentes – acórdão da apelação e do recurso em sentido estrito – é perfeitamente possível a interposição dos embargos de declaração contra o voto vencido, se apresentar os vícios previstos no art. 619. 12

Tanto com relação ao acórdão quanto em face da sentença, é possível que os embargos de declaração sejam endereçados contra os fundamentos ou o dispositivo, e até mesmo contra o relatório, se imperfeições do resumo do processo puderem comprometer a correta compreensão do julgado. 13 Além disso, também será possível, em regra, interpor embargos de declaração contra a ementa do julgado, que igualmente pode levar a uma incompreensão ou mesmo dúvida de interpretação quanto ao seu conteúdo, 14 mormente nos casos de contradição.

14.2. Requisitos de admissibilidade

14.2.1. Cabimento

No CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619). 15 Na Lei 9.099/1995, são previstos no caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 83). 16

14.2.1.1. Ambiguidade e obscuridade

Obscuridade é a falta de clareza nas ideias ou nas expressões, dificultando seu entendimento. A ambiguidade é um grau menor da obscuridade, que tem como grau máximo a ininteligibilidade. 17 Decorre da utilização de expressões assertivas ou negativas, com duplos ou múltiplos sentidos. Nesse caso, os declaratórios terão por finalidade esclarecer o sentido das expressões tidas por equívocas ou anfibológicas, que se prestam a sentidos diversos. 18 No caso de ambiguidade, a declaração cancela um sentido, porque aponta um ou outro como único. 19 A decisão será obscura, quando equívoca ou ininteligível, 20 caso em que os embargos de declaração dirão, com clareza, qual o decisum. 21

A ambiguidade e a obscuridade podem estar na fundamentação ou no dispositivo. 22

Como bem observa Barbosa Moreira, “o órgão judicial bem andará se preferir esclarecer o seu pronunciamento, ainda que lhe pareça pouco relevante o ponto, ou exagerada a increpação de obscuridade, a suscetibilizar-se com a interposição”. 23

14.2.1.2. Contradição

Contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si. Consiste em duas afirmativas ou duas negativas, ou uma afirmativa e outra negativa, que reciprocamente se excluem, de modo a não poderem subsistir. 24 São proposições antitéticas. Nesse caso, a finalidade dos embargos é provocar a declaração da assertiva ou negativa que deverá prevalecer.

Pode haver contradição entre: (i) duas partes da fundamentação; (ii) a fundamentação e o dispositivo; ou (iii) entre partes do dispositivo. 25 É contraditório um acordão que acolha um fundamento de comprovação de um álibi, mas também conclua que há prova de autoria. Ou uma sentença que na fundamentação reconheça a legítima defesa, mas no dispositivo condene o acusado. Também será contraditório um dispositivo que conste o julgamento de improcedência do pedido condenatório, mas imponha uma pena ao acusado.

A contradição deve ser entre as afirmações constantes do próprio acórdão ou sentença, ou seja, contradições internas do julgado. Por outro lado, não se admitem os embargos de declaração por contradição entre o acórdão ou a sentença, de um lado, e outros elementos do processo, por exemplo, a prova dos autos, ou decisões anteriores do mesmo processo, ou, ainda, julgados do mesmo juiz em feitos semelhantes. 26

Por outro lado, tem-se admitido também a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão, ou mesmo a contradição entre proposições constantes da ementa, 27 porque, embora o vício na ementa não comprometa o alcance do julgado, convém afastá-lo, evitando que futuras leituras provoquem impressões equivocadas, e o acórdão sirva de enganoso precedente jurisprudencial. 28 Aliás, a importância das ementas foi reconhecida pelo CPC/2015, que estabelece que “todo acórdão conterá ementa” (art. 943, § 1º).

Finalmente, é possível a ocorrência de contradição entre o teor do acórdão e o resultado da votação, o que deverá ser aferido pela ata de julgamento, pela súmula ou “tira de julgamento”, 29 ou mesmo apuradas através das notas taquigráficas ou gravação da sessão, quando houver. 30

14.2.1.3. Dúvida

A dúvida, explica Barbosa Moreira, “é um estado de espírito, que se traduz na hesitação entre afirmar e negar algo”. 31 Não pode, porém, com diz Moniz de Aragão, “se tratar de dúvida fútil ou pretextada”. 32

Toda dúvida é subjetiva, uma condição de quem busca compreender o sentido de algum juízo. Não será, porém, nunca um atributo negativo da decisão (como a obscuridade, a contradição ou a omissão), mas um estado subjetivo de quem analisa a decisão, que decorre de tal ato conter contradição, omissão ou obscuridade. 33

Cabe ao legislador disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração descrevendo defeitos do ato decisório que o tornam passíveis de declaração. Por isso, é equivocado admitir o recurso a partir de um estado subjetivo de quem analisa o ato. Com acerto, Araken de Assis afirma que “a dúvida assim compreendida constitui um estado de espírito, variável consoante o sujeito cognoscente, e, acometendo quem examinasse o teor do provimento, denota simples fenômeno psíquico despojado de repercussões jurídicas. E essa natureza já revelava a inutilidade dos mais ingentes esforços do órgão judiciário em aclará-la para o leitor de seu pronunciamento”. 34

14.2.1.4. Omissão

A omissão decorre da ausência de manifestação sobre questão de fato ou de direito arguida pela parte, ou sobre questão que o julgador deveria conhecer ex officio. 35 No caso das matérias que são cognoscíveis independente de provocação da parte, haverá omissão atacável pelos embargos mesmo que o ponto não tenha sido alegado previamente pela parte (p. ex.: a ilegitimidade de partes ou a incompetência absoluta do julgador). Ou seja, o tema pode ser debatido pela primeira vez nos próprios embargos de declaração.

A necessidade de fundamentação exige que o julgador analise, na sentença ou no acórdão, todos os pontos com potencial de influenciar o julgamento da causa. Assim, toda vez que o juiz deixar justificar a resolução de pontos necessários para apoiar as conclusões do julgado, ou ignorar outros pontos ou provas que, se tivessem sido considerados, teriam aptidão para infirmar sua conclusão, levando a resultado diverso, ele estará violando o dever de fundamentação. 36 Haverá, pois, uma omissão do discurso …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090515/14-embargos-de-declaracao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais