Manual dos Recursos Penais

14 - Embargos de Declaração - Parte II - Recursos em Espécie

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14.1. Noções gerais

Há divergência na doutrina quanto à natureza jurídica dos embargos de declaração. Predomina o entendimento de que se trata de recurso, 1 embora haja vozes em sentido contrário. 2 Ainda que se trate de impugnação para o mesmo órgão prolator da decisão, e não para um de instância superior, e por isso tenha um acentuado caráter de retratação, os embargos de declaração são meio voluntário para a reparação do gravame causado por decisão judicial, utilizado na mesma relação processual, possuindo assim, natureza recursal.

Sua origem está nas ordenações do Reino, já constados das Ordenações Afonsinas, 3 e depois mantidos nas Ordenações Manuelinas 4 e Filipinas, sendo que só nesta última surge a expressão “embargo”. 5 Entre nós, os embargos de declaração foram previstos no Regulamento 737/1850, 6 embora somente com o Código de Processo Civil de 1939, os embargos de declaração foram tratados como recurso, no art. 862. 7

O CPP apresenta uma duplicidade de tratamento para os embargos de declaração: (i) cabem embargos de declaração dos acórdãos proferidos pelos Tribunais (CPP, arts. 619 e 620); (ii) há previsão, no Título da sentença, sem nominá-lo (CPP, art. 382), tendo ficado conhecido como “embarguinho”. 8 Embora sem previsão legal, os embargos de declaração também são cabíveis contra decisões interlocutórias, 9 o que passou a ser expressamente previsto no novo Código de Processo Civil, que admite o cabimento dos embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial” (art. 1022, caput). A doutrina processual civil tem admitido, até mesmo, embargos de declaração contra despacho, 10 como por exemplo, no caso de o juiz designar audiência de instrução e julgamento para um determinado dia, mas o provimento omitir a hora de início do ato.

No caso de acórdão dos tribunais, os defeitos embargáveis podem se localizar em qualquer dos votos 11 e, em especial, nos casos em que a declaração de voto vencido é obrigatória, para viabilizar o cabimento dos embargos infringentes – acórdão da apelação e do recurso em sentido estrito – é perfeitamente possível a interposição dos embargos de declaração contra o voto vencido, se apresentar os vícios previstos no art. 619. 12

Tanto com relação ao acórdão quanto em face da sentença, é possível que os embargos de declaração sejam endereçados contra os fundamentos ou o dispositivo, e até mesmo contra o relatório, se imperfeições do resumo do processo puderem comprometer a correta compreensão do julgado. 13 Além disso, também será possível, em regra, interpor embargos de declaração contra a ementa do julgado, que igualmente pode levar a uma incompreensão ou mesmo dúvida de interpretação quanto ao seu conteúdo, 14 mormente nos casos de contradição.

14.2. Requisitos de admissibilidade

14.2.1. Cabimento

No CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619). 15 Na Lei 9.099/1995, são previstos no caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 83). 16

14.2.1.1. Ambiguidade e obscuridade

Obscuridade é a falta de clareza nas ideias ou nas expressões, dificultando seu entendimento. A ambiguidade é um grau menor da obscuridade, que tem como grau máximo a ininteligibilidade. 17 Decorre da utilização de expressões assertivas ou negativas, com duplos ou múltiplos sentidos. Nesse caso, os declaratórios terão por finalidade esclarecer o sentido das expressões tidas por equívocas ou anfibológicas, que se prestam a sentidos diversos. 18 No caso de ambiguidade, a declaração cancela um sentido, porque aponta um ou outro como único. 19 A decisão será obscura, quando equívoca ou ininteligível, 20 caso em que os embargos de declaração dirão, com clareza, qual o decisum. 21

A ambiguidade e a obscuridade podem estar na fundamentação ou no dispositivo. 22

Como bem observa Barbosa Moreira, “o órgão judicial bem andará se preferir esclarecer o seu pronunciamento, ainda que lhe pareça pouco relevante o ponto, ou exagerada a increpação de obscuridade, a suscetibilizar-se com a interposição”. 23

14.2.1.2. Contradição

Contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si. Consiste em duas afirmativas ou duas negativas, ou uma afirmativa e outra negativa, que reciprocamente se excluem, de modo a não poderem subsistir. 24 São proposições antitéticas. Nesse caso, a finalidade dos embargos é provocar a declaração da assertiva ou negativa que deverá prevalecer.

Pode haver contradição entre: (i) duas partes da fundamentação; (ii) a fundamentação e o dispositivo; ou (iii) entre partes do dispositivo. 25 É contraditório um acordão que acolha um fundamento de comprovação de um álibi, mas também conclua que há prova de autoria. Ou uma sentença que na fundamentação reconheça a legítima defesa, mas no dispositivo condene o acusado. Também será contraditório um dispositivo que conste o julgamento de improcedência do pedido condenatório, mas imponha uma pena ao acusado.

A contradição deve ser entre as afirmações constantes do próprio acórdão ou sentença, ou seja, contradições internas do julgado. Por outro lado, não se admitem os embargos de declaração por contradição entre o acórdão ou a sentença, de um lado, e outros elementos do processo, por exemplo, a prova dos autos, ou decisões anteriores do mesmo processo, ou, ainda, julgados do mesmo juiz em feitos semelhantes. 26

Por outro lado, tem-se admitido também a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão, ou mesmo a contradição entre proposições constantes da ementa, 27 porque, embora o vício na ementa não comprometa o alcance do julgado, convém afastá-lo, evitando que futuras leituras provoquem impressões equivocadas, e o acórdão sirva de enganoso precedente jurisprudencial. 28 Aliás, a importância das ementas foi reconhecida pelo CPC/2015, que estabelece que “todo acórdão conterá ementa” (art. 943, § 1º).

Finalmente, é possível a ocorrência de contradição entre o teor do acórdão e o resultado da votação, o que deverá ser aferido pela ata de julgamento, pela súmula ou “tira de julgamento”, 29 ou mesmo apuradas através das notas taquigráficas ou gravação da sessão, quando houver. 30

14.2.1.3. Dúvida

A dúvida, explica Barbosa Moreira, “é um estado de espírito, que se traduz na hesitação entre afirmar e negar algo”. 31 Não pode, porém, com diz Moniz de Aragão, “se tratar de dúvida fútil ou pretextada”. 32

Toda dúvida é subjetiva, uma condição de quem busca compreender o sentido de algum juízo. Não será, porém, nunca um atributo negativo da decisão (como a obscuridade, a contradição ou a omissão), mas um estado subjetivo de quem analisa a decisão, que decorre de tal ato conter contradição, omissão ou obscuridade. 33

Cabe ao legislador disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração descrevendo defeitos do ato decisório que o tornam passíveis de declaração. Por isso, é equivocado admitir o recurso a partir de um estado subjetivo de quem analisa o ato. Com acerto, Araken de Assis afirma que “a dúvida assim compreendida constitui um estado de espírito, variável consoante o sujeito cognoscente, e, acometendo quem examinasse o teor do provimento, denota simples fenômeno psíquico despojado de repercussões jurídicas. E essa natureza já revelava a inutilidade dos mais ingentes esforços do órgão judiciário em aclará-la para o leitor de seu pronunciamento”. 34

14.2.1.4. Omissão

A omissão decorre da ausência de manifestação sobre questão de fato ou de direito arguida pela parte, ou sobre questão que o julgador deveria conhecer ex officio. 35 No caso das matérias que são cognoscíveis independente de provocação da parte, haverá omissão atacável pelos embargos mesmo que o ponto não tenha sido alegado previamente pela parte (p. ex.: a ilegitimidade de partes ou a incompetência absoluta do julgador). Ou seja, o tema pode ser debatido pela primeira vez nos próprios embargos de declaração.

A necessidade de fundamentação exige que o julgador analise, na sentença ou no acórdão, todos os pontos com potencial de influenciar o julgamento da causa. Assim, toda vez que o juiz deixar justificar a resolução de pontos necessários para apoiar as conclusões do julgado, ou ignorar outros pontos ou provas que, se tivessem sido considerados, teriam aptidão para infirmar sua conclusão, levando a resultado diverso, ele estará violando o dever de fundamentação. 36 Haverá, pois, uma omissão do discurso justificativo do ato decisório, passível de impugnação por embargos de declaração.

Diante da importância que os precedentes passaram a ter nas recentes alterações da sistemática dos recursos especial e extraordinário, que culminaram com o regime do Código de Processo Civil de 2015, também haverá omissão toda vez que o julgador deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Por exemplo, num caso em que se impugne uma aplicação de penalidade por falta grave, o juiz deixar de se manifestar sobre se houve ou não prévia instauração de procedimento disciplinar, com possibilidade de defesa. Isso não decorre da pura aplicação, por analogia, da primeira parte do inciso Ido parágrafo único do art. 1.022 do CPC, que assim o estabelece: “Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. A conclusão de que em tal caso haverá omissão é extraível diretamente da garantia da fundamentação das decisões judiciais (CR, art. 93, caput, IX), que exige um discurso justificativo completo das escolhas judiciais tanto em matéria de fato quanto de direito. E a análise do processo de subsunção e interpretação da norma não será plena se, num tema em que a repercussão geral já é reconhecida, tal aspecto for omitido.

De modo semelhante, nos casos envolvendo temas objetos de súmula vinculante, haverá omissão se o juiz aplicar a súmula sem indicar os fundamentos do porquê a mesma era cabível à espécie, ou afastar a sua incidência, sem indicar qual a diferença entre, de um lado, caso concreto, e de outro, a situação fática e jurídica que levou a edição da súmula vinculante.

Em suma, não há porque deixar de aplicar ao processo penal a regra do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil que, em caráter amplo, aponta hipóteses de vícios de motivação, por omissão de temas que deveriam constar do fundamento do ato decisório.

Tendo os embargos de declaração o escopo de provocar a declaração sobre o ponto omitido, a fim de completar a decisão, 37 haverá integração da nova decisão com a decisão antiga. 38

A omissão pode ser absoluta ou relativa. Na omissão absoluta, o juiz deixa de se pronunciar sobre um ponto que deveria fazê-lo (p. ex.: uma alegação de prescrição). Na relativa, há pronunciamento sobre o ponto, mas ele é incompleto (p ex.: pronuncia-se sobre a prescrição, mas não se pronuncia sobre suas causas interruptivas ou prescritivas).

A omissão pode estar nos fundamentos da decisão, normalmente porque deixou de analisar uma questão posta pelo recorrente, ou no dispositivo, porque, ainda que resolvida a questão na fundamentação, sua consequência deixou de constar do dispositivo. 39 Cabem também os embargos, no caso de omissão na ementa do acórdão que, aliás, no regime do CPC/2015, tornou-se obrigatória (art. 943, § 1º). 40

Os embargos de declaração são utilizados, frequentemente, para prequestionar matéria visando à interposição de recurso especial ou extraordinário. Aliás, diante da exigência do prequestionamento explícito, muitas vezes os embargos têm por objetivo apenas que o acórdão faça expressa menção ao art. de lei ou da Constituição. 41

14.2.1.5. Erros materiais e erros evidentes

É comum a assertiva de que, na hipótese de meros erros materiais o juiz pode corrigi-los, de ofício, independentemente da interposição de embargos de declaração. É o que está previsto no art. 83, § 3.º, da Lei 9.099/1995, aplicável, por analogia, a todo processo penal. 42 No mesmo sentido é a regra do inc. I do art. 494 do CPC/2015.

Erro material é o erro na expressão do conteúdo, e não no pensamento: basta a leitura da sentença para evidenciar que o juiz, ao manifestar seu pensamento, usou nomes, palavras ou números diversos dos que deveriam ter utilizado para expressar fiel e corretamente a ideia que tinha em mente. 43 Há, pois, “uma dissonância flagrante entre a vontade do julgado e sua exteriorização”. 44 Podem ser ainda, erros de ortografia ou redação. 45 Evidente que, deve ser excluída qualquer possibilidade de modificação do julgamento sob o rótulo de “erro material”. 46

Todavia, o fato de o juiz poder corrigir erros materiais da sentença, devido a lapsos de digitação ou cálculo, independente de provocação das partes, não afasta a possibilidade de a parte interessada poder provocá-lo, por meio dos declaratórios, para corrigi-los. São cabíveis, pois, embargos de declaração, para a correção de erros materiais. 47

De se ressaltar que, no processo penal, erros de digitação que levem a uma errônea expressão da pena, podem ter consequências seríssimas. Se o juiz, ao invés de digitar o numeral 10, equivocar-se e, no lugar de 0 digitar 9, 10 anos de pena justa se transformarão em injustíssimos 19 anos! Evidente que, nesse exemplo, dir-se-á que o juiz poderá corrigir de ofício e, se não o fizer, o condenado facilmente corrigirá o constrangimento ilegal, por meio de habeas corpus. É verdade. Mas não há por que se excluir, com muito mais segurança, o meio rápido dos embargos de declaração.

Por outro lado, a questão será bem mais complicada, no caso de erros materiais que levem a uma redução da pena e o ato condenatório transite em julgado. Basta pensar no exemplo, contrário, em que o juiz, ao invés de digitar 19 anos, expresse na sentença 10 anos, em evidente erro material. Neste caso, se o Ministério Público não apelar da sentença, e houver o trânsito em julgado, diante da regra da vedação de revisão criminal pro societate e uma maior intangibilidade da coisa penal em favor do acusado, certamente haverá discussão sobre a possibilidade ou não de corrigir tal erro.

O erro material não se confunde com o erro evidente. Embora a lei não se refira a hipótese de erros evidentes como apta a ensejar embargos de declaração, a doutrina e a jurisprudência tem aceito a utilização dos embargos em tais casos.

Há erro evidente quando existe equívoco manifesto e inconteste no ato decisório, seja em matéria de fato, seja em questão de direito. Assim, os erros evidentes, enquanto gênero, podem ser divididos nas espécies de erro de fato e erro de direito.

Há erro de fato, segundo o disposto no § 1.º do art. 966 do CPC/2015, quando o juiz admite fato como existente fato não ocorrido, ou quando considere inexistente fato efetivamente ocorrido. 48 Nesse sentido, o erro de fato se distingue do já analisado erro material, porquanto este diz respeito a equívoco na expressão do ato, enquanto aquele representa falta de percepção, pelo juiz, de elemento já constante dos autos, notório ou dedutível por regra de experiência. 49 O erro de fato está na percepção de premissa do raciocínio. No erro evidente em matéria de fato, a decisão adota uma premissa fática claramente equivocada, 50 por exemplo, condena um acusado que já está morto, por não ter percebido que já fora juntado aos autos atestado de óbito daquele acusado.

Também pode haver erro evidente em questões de direito, de natureza material ou processual. Haverá erro evidente se o juiz condenar alguém por um fato em relação ao qual tenha se operado, no curso do processo, a abolitio criminis. Por outro lado, haverá erro evidente, em matéria processual, se o juiz preferir uma sentença ultra petita, 51 porque condena alguém por um crime qualificado, quanto nunca se imputou tal qualificadora. Também haverá erro evidente, quando um recurso for considerado intempestivo, 52 por ter sido desconsiderado, por exemplo, um feriado nacional no seu termo a quo, porque não atentou, por exemplo, para uma certidão de inexistência de expediente forense, no dia de início do prazo. 53

O novo CPC passou a admitir, expressamente, os embargos de declaração para correção de erro de fato (CPC/2015, art. 1.022, caput, III). A questão é saber se o erro de material pode ser corrigido, por embargos de declaração, no Processo Penal, aplicando-se, por analogia, a nova regra processual civil. A resposta é positiva. 54 Aliás, no próprio campo civil, a doutrina já vinha se manifestando favoravelmente, à correção do erro material por meio de embargos de declaração, antes mesmo do novo CPC. 55

Já quanto ao erro evidente, não há previsão legal de cabimento dos embargos, mas tal situação vem sendo admitida. 56

Em suma, enquanto no erro material o juiz raciocina corretamente, mas expressa mal seu raciocínio, no erro evidente ele raciocina mal, expressando-se coerentemente com tal equívoco.

14.2.2. Legitimidade e interesse

Os embargos de declaração podem ser interpostos pelos sujeitos que têm legitimidade geral para recorrer (CPP, art. 577, caput): Ministério Público, querelante, acusado e seu defensor.

O assistente de acusação e o ofendido podem interpor embargos de declaração das decisões em relação às quais tenham legitimidade recursal (por exemplo, apelação contra sentença absolutória ou recurso em sentido estrito contra decisão extintiva da punibilidade, ou sentença de impronúncia). Também poderão interpor embargos de declaração contra decisões interlocutórias. 57

Quanto ao interesse, cabe destacar que mesmo a parte beneficiada pela decisão pode ter interesse em interpor embargos de declaração. 58 O gravame advirá de uma decisão judicial, ainda que favorável, que não seja plenamente compreensível e inteligível, com clareza, ou que seja incompleta.

14.2.3. Tempestividade

O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dois dias (CPP, arts. 382 e 619), a contar da data da intimação da decisão, sentença ou do acórdão.

No STF, o prazo é de 5 dias, conforme previsto no art. 337, § 1.º, do RISTF. 59 No STJ, o art. 263, caput, do RI, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, apenas prevê que os embargos de declaração deverão ser interpostos “no prazo legal”. Em se tratando de matéria penal, o “prazo legal” deve ser o prazo de 2 dias do art. 619 do CPP, 60 não tendo incidência a regra comum do CPC/2015 que prevê o prazo de 15 dias para os recursos em geral, o que inclui os embargos de declaração.

No regime especial dos Juizados Especiais Criminais, o prazo para os embargos de declaração é de cinco dias (Lei 9.099/1995, art. 83, § 1.º).

14.2.4. Regularidade formal

Os embargos de declaração devem ser interpostos por escrito, mediante petição (CPP, art. 620, caput), não sendo possível a interposição oral, por termo nos autos, segundo a regra geral do art. 578, caput. Isso porque, o art. 620, caput, exige que do “requerimento” constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sob pena de o relator indeferir, de plano, os embargos, nos termos do § 2.º do mesmo artigo. 61 Trata-se, portanto de recurso que precisa ser fundamentado. 62

A petição será endereçada ao juiz que proferiu a decisão ou ao relator do acórdão embargado; 63 se porventura este já não integrar o colegiado, será dirigida ao julgador que nele o tenha substituído. 64 No caso de tribunais, se a decisão embargada for monocrática, do relator, do presidente ou do vice-presidente do tribunal, caberá a ele, monocraticamente, julgar os declaratórios. 65

Diverso, porém, é o regime de interposição dos embargos de declaração no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, em que há regra expressa prevendo a interposição oral dos embargos de declaração (Lei 9.099/1995, art. 83, § 1.º).

14.3. Procedimento

O CPP somente prevê o procedimento dos embargos de declaração contra acórdão (art. 620), que deverá ser aplicado, por analogia, aos embargos contra sentença ou decisão interlocutória.

O procedimento é extremamente simples: não há distribuição nem parecer da Procuradoria de Justiça. Se o relator não o rejeitar liminarmente, deverá submetê-los a julgamento na primeira sessão que realizar. Não há revisor nos embargos de declaração, mesmo quando no recurso decidido com o acórdão embargado, houvesse revisor (p. ex.: apelação ordinária ou embargos infringentes). 66

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090515/14-embargos-de-declaracao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais