Manual dos Recursos Penais

15 - Carta Testemunhável - Parte II - Recursos em Espécie

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15.1. Noções gerais

A carta testemunhável é um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão ad quem a decisão do órgão a quo que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. 1

Predomina o entendimento de que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que está causando gravame à parte. 2 Com conclui Francisco Morato: “a carta testemunhável tem função especial, porventura especialíssima, de fazer efetivos os outros recursos. Logo, a carta testemunhável é recurso especial, talvez mais do que isso – especialíssimo”. 3

O nome “carta testemunhável” vem de um aspecto da origem do instituto que hoje não mais se verifica: decorria do fato de o recorrente expor suas queixas, de manifestar seu protesto ao escrivão, na presença de testemunhas, para que esse lhe desse o escrito (a carta) atestatória desse incidente. 4

O recorrente denomina-se testemunhante, e o recorrido, testemunhado. Parte da doutrina entende que o testemunhado, isto é, o recorrido, é o próprio juiz que denegou o recurso. 5 Embora, realmente, a decisão que causou o gravame à parte seja do juiz, assim também ocorrem em todas as demais decisões que desafiam recursos e, nem por isso, o magistrado é o recorrido. O recorrido, isto é, o testemunhando, inclusive para fins de contrarrazões, é a parte contrária da ação penal (por exemplo, o Ministério Público, ou o acusado). 6

15.2. Requisitos de admissibilidade

15.2.1. Cabimento

A carta testemunhável será cabível contra “a decisão que denegar o recurso” (CPP, art. 639, I) ou a decisão que, embora inicialmente tenha admitido o recurso, depois obste o seu seguimento para o Tribunal (CPP, art. 639, II). Embora não o diga o CPP, a carta testemunhável é um recurso subsidiário, e, assim, para seu cabimento não poderá haver previsão de outro recurso específico contra a decisão que denega o recurso ou obsta ou seu seguimento. 7

Denegar o recurso é não o conhecer, por falta de pressuposto recursal. Não se trata, pois, de juízo negativo quanto ao mérito recursal. A decisão que obsta o seguimento ao recurso também tem por fundamento os pressupostos recursais. Todavia, o recurso inicialmente fora recebido e, posteriormente, diante de um fato extintivo, obstou o seu seguimento.

Da decisão que denegar o recurso em sentido estrito cabe Carta Testemunhável. 8 Também será cabível contra a decisão que denega agravo em execução (LEP, art. 197), tendo em vista que a tal recurso se aplica o procedimento do recurso em sentido estrito. 9

Quanto às decisões que denegam ou obstam o seguimento de outros recursos, não cabe carta testemunhável, por haver previsão de recursos específicos contra tais atos, afastando o cabimento subsidiário da carta testemunhável. Denegada a apelação, será cabível o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, XV). Denegados os embargos infringentes, caberá agravo regimental. Da decisão que denega os embargos de declaração, se for proferida pelo relator, no Tribunal, caberá agravo regimental; se ocorrer em primeiro grau, contra sentença, desafiará apelação. 10 A decisão que denega ou obsta o seguimento do recurso especial ou do recurso extraordinário desafia agravo (CPC/2015 art. 1.042). 11 Também não admite carta testemunhável a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, que desafia o agravo interno ou regimental. 12

Havia divergência sobre o cabimento ou não da carta testemunhável contra a decisão que denegava o protesto por novo júri. Com a revogação de tal recurso pela Lei 11.698/2008, a discussão perdeu objeto.

Justamente por seu caráter residual, hoje reduzido à denegação de um único recurso, não há qualquer necessidade de sua manutenção da carta testemunhável no sistema recursal atual. 13 Trata-se de uma reminiscência com puro sabor histórico, que poderia ter justificativa há séculos, numa estrutura judiciária rudimentar que há muito deixou de existir. Bastaria, portanto, que se estabelecesse que o juiz não poderia negar seguimento ao recurso em sentido estrito, que, em qualquer hipótese, depois de processado em primeiro grau, deveria ser remetido ao tribunal ad quem.

15.2.2. Legitimidade e interesse

A legitimidade para interposição da carta testemunhável segue a regra geral do art. 577, caput, do CPP. Evidente, porém, que no caso concreto, somente terá interesse em interpor a carta testemunhável o legitimado que tiver interposto o recurso em sentido estrito que foi denegado.

Com relação ao assistente de acusação, embora o art. 271 do CPP não lhe confira legitimidade para a carta testemunhável, é de se lhe reconhecer tal possibilidade, na medida em que, como explica Espínola Filho, “a carta testemunhável é facultada a quem interpôs o recurso, contra cuja denegação ela investe, ou cujo segmento é obstado pelo ato, ou decisão, contra os quais é interposta”. 14

Assim, uma vez reconhecendo-se a legitimidade de o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de extinção da punibilidade (CPP, art. 271, c/c art. 584, § 1.º), uma vez denegado ou não se dando segmento a tal recurso, poderá o assistente valer-se da carta testemunhável. O mesmo se diz, no caso de denegação ou não segmento do recurso em sentido estrito interposto pelo assistente, no caso de denegação de apelação por ele interposta.

15.2.3. Tempestividade

A carta testemunhável deve ser interposta no prazo de 48 horas (CPP, art. 640), o que, na prática, tem sido considerado dois dias. 15

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090516/15-carta-testemunhavel-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais