Manual dos Recursos Penais

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15 - Carta Testemunhável

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15.1. Noções gerais

A carta testemunhável é um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão ad quem a decisão do órgão a quo que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. 1

Predomina o entendimento de que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que está causando gravame à parte. 2 Com conclui Francisco Morato: “a carta testemunhável tem função especial, porventura especialíssima, de fazer efetivos os outros recursos. Logo, a carta testemunhável é recurso especial, talvez mais do que isso – especialíssimo”. 3

O nome “carta testemunhável” vem de um aspecto da origem do instituto que hoje não mais se verifica: decorria do fato de o recorrente expor suas queixas, de manifestar seu protesto ao escrivão, na presença de testemunhas, para que esse lhe desse o escrito (a carta) atestatória desse incidente. 4

O recorrente denomina-se testemunhante, e o recorrido, testemunhado. Parte da doutrina entende que o testemunhado, isto é, o recorrido, é o próprio juiz que denegou o recurso. 5 Embora, realmente, a decisão que causou o gravame à parte seja do juiz, assim também ocorrem em todas as demais decisões que desafiam recursos e, nem por isso, o magistrado é o recorrido. O recorrido, isto é, o testemunhando, inclusive para fins de contrarrazões, é a parte contrária da ação penal (por exemplo, o Ministério Público, ou o acusado). 6

15.2. Requisitos de admissibilidade

15.2.1. Cabimento

A carta testemunhável será cabível contra “a decisão que denegar o recurso” ( CPP, art. 639, I) ou a decisão que, embora inicialmente tenha admitido o recurso, depois obste o seu seguimento para o Tribunal ( CPP, art. 639, II). Embora não o diga o CPP, a carta testemunhável é um recurso subsidiário, e, assim, para seu cabimento não poderá haver previsão de outro recurso específico contra a decisão que denega o recurso ou obsta ou seu seguimento. 7

Denegar o recurso é não o conhecer, por falta de pressuposto recursal. Não se trata, pois, de juízo negativo quanto ao mérito recursal. A decisão que obsta o seguimento ao recurso também tem por fundamento os pressupostos recursais. Todavia, o recurso inicialmente fora recebido e, posteriormente, diante de …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090516/15-carta-testemunhavel-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais