Manual dos Recursos Penais

16 - Correição Parcial - Parte II - Recursos em Espécie

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16.1. Noções gerais

Embora em um primeiro momento tenha havido divergência sobre a natureza da correição parcial (medida disciplinar, recurso administrativo ou recurso processual), hoje predomina o entendimento que se trata de recurso para que os tribunais reformem decisão judicial que tenha causado tumulto ao regular desenvolvimento do processo. Diz Frederico Marques, tratar-se de “um sucedâneo recursal que a prática acabou legitimando”. 1

A correição parcial 2 deriva do agravo por ordenação não guardada, das Ordenações Filipinas, 3 embora possa se ver raízes mais antigas, que remontariam à “supplicatio” romana e a “sopricação” portuguesa. Mais recentemente, entre nós, seu antecedente mais próximo é o agravo por dano irreparável do Regulamento 737, de 25.12.1850. 4

Entre nós, nasceu sob a forma de providência administrativo-disciplinar destinada a corrigir erros que tumultuassem o processo. 5 Sua origem foi no Dec. 9.623/1911, que cuidava da organização judiciária do Distrito Federal. 6 Atualmente, encontra-se prevista na maioria das leis de organização judiciária dos Estados e nos regimentos internos dos Tribunais. 7 Além disso, está prevista na Lei 5.010/1966, que reorganizou a Justiça Federal. 8

Do seu aspecto administrativo disciplinar se extrai a denominação “correição”. Já quanto ao qualificativo parcial, explica Araken de Assis que “o adjetivo ‘parcial’ distingue o mecanismo da investigação geral com o fito de ‘corrigir’ e de ‘emendar’ feitos, inquirições e devassas, consoante sugere o étimo da palavra e suas origens nos pródromos da monarquia portuguesa”. 9

Trata-se de recurso, 10 pois visa a corrigir erro de ato processual que causou gravame à parte. Ainda que, secundariamente, a medida tenha finalidade administrativo-disciplinar, por meio dele se obtém alteração de atos processuais por órgão superior do Poder Judiciário, o que lhe confere a natureza de recurso.

16.2. Requisitos de admissibilidade

16.2.1. Cabimento

A correição parcial é um recurso subsidiário, somente sendo cabível quando a decisão ou despacho do juiz não for impugnável por outro recurso. 11 Mesmo o habeas corpus, se cabível, afasta o emprego da correição parcial. 12

Além disso, como elemento comum encontrado nas diversas legislações e acolhido pela jurisprudência, pode-se concluir ser necessário tratar-se de ato judicial caracterizador de erro ou abuso, que implique “inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo”. 13 Destina-se, portanto, a corrigir error in procedendo, mas não error in iudicando. 14

Uma inversão tumultuária é uma situação de desordem processual. A ordem normal dos atos decorre da observância dos procedimentos, isto é, da prática de cada um e de todos os atos do rito previsto em lei, nem mais, nem menos. Um processo que se desenvolva per saltum, ou com retrocessos ou mudanças de rumo, trará uma inversão tumultuária da ordem legal do processo. 15

Não basta, porém, seguir apenas a ordem dos atos, isto é, sua correta sequência no rito legal. Como adverte Moniz de Aragão, “cabe perfeitamente no âmbito da correição parcial a emenda de cada um dos atos do procedimento, e em particular, se eivados de vícios que lhes retire a validade”. 16

Por outro lado, há quem exija um erro manifesto do julgador.

O erro ou abuso podem provir de atos comissivos ou omissivos, pelo que tanto o agir quanto a inação, podem ensejar a correição parcial. 17

Há diplomas legais que, corretamente, também admitem a correição parcial no caso de paralisação injustificada do processo ou dilação abusiva dos prazos. O RITRF 4.ª Região, em seu art. 263, caput, prevê que a “[...] correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos desembargadores federais da turma do Tribunal ou dos juízes federais de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”. 18 (destacamos)

O STJ também já decidiu que “... a correição parcial é providência destinada a ordenar a administração do processo, afastando os obstáculos (inversão tumultuária, paralisação, dilatação de prazos) que impeçam de alcançar os seus fins, em decorrência de omissão ou ação do juiz, por erro ou abuso de poder”. 19 (destacamos)

Há divergência sobre o cabimento da correição parcial no caso em que o juiz indefere pedido do Ministério Público para que oficie à polícia ou a outros órgãos, a fim de serem localizadas vítimas e testemunhas não encontradas pelo Oficial de Justiça. 20

Normalmente, afirma-se que a correição parcial só cabe contra atos de juízes de primeiro grau, mas não contra atos de desembargadores. 21 Efetivamente, a correição parcial não cabe contra ato decidido por colegiado. Em tese, poderia ser utilizada contra atos monocráticos de desembargadores, mas neste caso, normalmente, é previsto algum tipo de agravo regimental, o que afasta a correição, por seu caráter subsidiário. 22 Todavia, no caso de atos monocráticos de desembargadores, para os quais não caiba recurso, seria cabível a correição parcial. Também será cabível, não de atos positivos, mas de omissões ou retardamentos injustificados para a prática de ato judicial (por exemplo, procrastinação na apreciação de liminar em habeas corpus pelo relator).

16.2.1.1. Cabimento em matéria criminal

Com base nos repertórios de jurisprudência, verifica-se que tem sido admitida a correição parcial nos seguintes casos: não envio do inquérito à polícia, para novas diligências requeridas pelo Ministério Público; 23 falta de apreciação de pedido de arquivamento do inquérito, com determinação de seu retorno à polícia, para diligências; 24 abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação; 25 indeferimento de pedido de intimação de testemunha, 26 ou dispensa de testemunha arrolada na denúncia, sem desistência do Ministério Público; 27 admissão de testemunhas arroladas fora do prazo da defesa prévia, 28 ou arroladas intempestivamente; 29 ou sua substituição depois do prazo da defesa. 30 Também no caso de encerramento prematuro da instrução, sem que sejam ouvidas as testemunhas arroladas na defesa prévia; 31 indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental; 32 decisão que, ao receber a denúncia, altera a classificação do delito; 33 negativa do juiz em expedir guia de recolhimento para início de execução da pena privativa de liberdade; 34 falta de oitiva do Ministério Público em pedido de liberdade provisória; 35 decisão do juiz que indefere pedido de quebra de sigilo telefônico; 36 decisão que “julga antecipadamente a lide” no processo penal, por ser instituto inexistente, truncando o processo, impedindo a coleta da prova e a realização dos debates. 37 Por outro lado, tem-se entendido que a correição não é cabível nas seguintes hipóteses: recebimento parcial da denúncia; 38 indeferimento de diligências complementares do art. 402 do CPP; indeferimento de pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos de aparelhos celulares; 39 indeferimento de diligência investigatória que pode ser realizada diretamente pelo Ministério Público, como requisição de documentos 40 ou expedição de ofícios para localização de testemunhas; 41 despacho que deferiu a nomeação de assistentes técnicos indicados pelas partes. 42 Não foi admitida a correição contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de comunicação à Carteira de Previdência dos Advogados”, bem como a adequação do rol de testemunhas ofertado nos autos, ao número legal; 43 ou da decisão de arquivamento de inquérito policial; 44 demora em proferir sentença; ...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090529/16-correicao-parcial-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais