Manual dos Recursos Penais

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16 - Correição Parcial

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16.1. Noções gerais

Embora em um primeiro momento tenha havido divergência sobre a natureza da correição parcial (medida disciplinar, recurso administrativo ou recurso processual), hoje predomina o entendimento que se trata de recurso para que os tribunais reformem decisão judicial que tenha causado tumulto ao regular desenvolvimento do processo. Diz Frederico Marques, tratar-se de “um sucedâneo recursal que a prática acabou legitimando”. 1

A correição parcial 2 deriva do agravo por ordenação não guardada, das Ordenações Filipinas, 3 embora possa se ver raízes mais antigas, que remontariam à “supplicatio” romana e a “sopricação” portuguesa. Mais recentemente, entre nós, seu antecedente mais próximo é o agravo por dano irreparável do Regulamento 737, de 25.12.1850. 4

Entre nós, nasceu sob a forma de providência administrativo-disciplinar destinada a corrigir erros que tumultuassem o processo. 5 Sua origem foi no Dec. 9.623/1911, que cuidava da organização judiciária do Distrito Federal. 6 Atualmente, encontra-se prevista na maioria das leis de organização judiciária dos Estados e nos regimentos internos dos Tribunais. 7 Além disso, está prevista na Lei 5.010/1966, que reorganizou a Justiça Federal. 8

Do seu aspecto administrativo disciplinar se extrai a denominação “correição”. Já quanto ao qualificativo parcial, explica Araken de Assis que “o adjetivo ‘parcial’ distingue o mecanismo da investigação geral com o fito de ‘corrigir’ e de ‘emendar’ feitos, inquirições e devassas, consoante sugere o étimo da palavra e suas origens nos pródromos da monarquia portuguesa”. 9

Trata-se de recurso, 10 pois visa a corrigir erro de ato processual que causou gravame à parte. Ainda que, secundariamente, a medida tenha finalidade administrativo-disciplinar, por meio dele se obtém alteração de atos processuais por órgão superior do Poder Judiciário, o que lhe confere a natureza de recurso.

16.2. Requisitos de admissibilidade

16.2.1. Cabimento

A correição parcial é um recurso subsidiário, somente sendo cabível quando a decisão ou despacho do juiz não for impugnável por outro recurso. 11 Mesmo o habeas corpus, se cabível, afasta o emprego da correição parcial. 12

Além disso, como elemento comum encontrado nas diversas legislações e acolhido pela jurisprudência, pode-se concluir ser necessário tratar-se de ato judicial caracterizador de erro ou abuso, que implique “inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo”. 13 Destina-se, portanto, a corrigir error in procedendo, mas não error in iudicando. 14

Uma inversão tumultuária é uma situação de desordem processual. A ordem normal dos atos decorre da observância dos procedimentos, isto é, da prática de cada um e de todos os atos do rito previsto em lei, nem mais, nem menos. Um processo que se desenvolva per saltum, ou com retrocessos ou mudanças de rumo, trará uma inversão tumultuária da ordem legal do processo. 15

Não basta, porém, seguir apenas a ordem dos atos, isto é, sua correta sequência no rito legal. Como adverte Moniz de …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090529/16-correicao-parcial-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais