Manual dos Recursos Penais

18 - Agravo Contra Decisão Denegatória de Recursos Especial e Extraordinário - Parte II - Recursos em Espécie

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18.1. Noções gerais

Uma das grandes novidades recursais do novo CPC era que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e do especial seria realizado diretamente pelo STF e pelo STJ. Embora interpostos e contrarrazoados nos tribunais locais, os recursos seguiriam, automaticamente, isto é, sem realização do juízo de admissibilidade, para os tribunais superiores. Como já exposto, tal sistemática, durante a vacatio legis foi alterada, voltando-se ao regime anterior de duplo juízo de admissibilidade, tanto no Tribunal recorrido, quanto no Tribunal superior.

Obviamente, essa alteração implicou mudanças substanciais no que seria o novo regime do agravo, tendo o art. 1.042 do CPC/2015 sofrido alterações, em seu caput e § 2.º, bem como a revogação dos três incisos do caput e de todo o § 1.º, pela Lei 13.256/2016.

Em suma, o recurso especial e o recurso extraordinário, embora sejam julgados, respectivamente, pelo STJ e STF, continuam tendo o início de seu processamento perante o Tribunal local que proferiu a decisão recorrida. No caso de recurso extraordinário, inclusive, é possível que a decisão recorrida seja de Tribunais Superiores ou até mesmo de Juizados Especiais Criminais. Também voltou a haver duplo juízo de admissibilidade recursal: um provisório, perante o Tribunal local, e outro, definitivo, perante o STJ ou o STF.

Assim, por meio do agravo contra decisão denegatória do recurso especial e extraordinário, o recorrente que teve o recurso inadmitido no Tribunal recorrido poderá fazer com que o STJ ou o STF analise se o recurso extraordinário ou o recurso especial, ao qual se negou processamento, deveria ou não ter sido admitido.

Interposto o agravo em recurso extraordinário ou o agravo em recurso especial, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido é obrigado a remetê-lo ao STJ ou STF, não lhe podendo negar seguimento. Se assim não o fizer, haverá usurpação da competência desses Tribunais, cabendo reclamação diretamente ao STJ e STF.

18.2. O novo CPC e a unificação do regime do agravo em recurso especial e extraordinário

Até recentemente, o regime do agravo contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário era diverso para o processo penal e para o processo civil.

Embora ambos fossem agravos de instrumento, o agravo em matéria penal estava sob a regência da Lei 8.038/1990; o agravo em matéria civil, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 544). 1

Com a entrada em vigor da Lei 12.322, de 09.09.2010, 2 o CPC de 1973 foi alterado e o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial foi transformado em agravo nos próprios autos.

Esse novo regime do processo civil passou a ser aplicado ao processo penal. A Resolução 451, de 03.12.2010, do STF, estabeleceu, em seu art. 1.º: “A alteração promovida pela Lei 12.322, de 09.09.2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal”. Contudo, após, contraditoriamente, o STF editou a Resolução 472, de 18.10.2011, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1.º da Resolução 451, de 03.12.2010, nos seguintes termos: “O prazo para a interposição de agravo contra a decisão que não admite recurso extraordinário é o disposto no art. 28, caput, da Lei 8.038, de 28.05.1990”.

No âmbito do STJ, a Resolução 7, de 09.12.2010, estabelecia: “Fica criada a classe processual de agravo em recurso especial (AResp)” (art. 1.º), sem definir, expressamente, se as mudanças do agravo em recurso especial seriam ou não aplicáveis ao Processo Penal. A jurisprudência, contudo, encaminhou-se nesse sentido, mas assim como o STF, observando o prazo de 5 dias para a interposição do novo agravo.

Ou seja, exceto quanto ao prazo, a disciplina do agravo em recurso especial e extraordinário do CPC de 1973, alterada pela Lei 12.322/2010, aplicava-se não só ao Processo Civil, mas também no campo processual penal.

Agora, como o novo Código de Processo Civil, e a revogação expressa do art. 28 da Lei 8.038/1990, que disciplinava o agravo contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário no processo penal, ao menos quanto ao prazo de interposição, é inegável que também no processo penal a regência de tais recursos passou a se dar pelo art. 1042 do novo Código de Processo Civil.

Em suma, atualmente, há um regime unitário, tanto para o processo penal, quanto para o não penal, do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário.

18.3. Requisitos de admissibilidade

18.3.1. Cabimento

O agravo contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário é cabível contra a decisão do presidente ou vice-presidente do Tribunal local que negar processamento ao recurso especial ou extraordinário (CPC/2015, art. 1042, caput, 1.ª parte, com a redação dada pela Lei 13.256/2016).

Assim, em regra, contra a decisão que denegar, isto é, não admitir recurso extraordinário ou recurso especial, caberá o agravo.

Há, porém, algumas situações em que não será cabível o agravo em recurso extraordinário ou o agravo em recurso especial. No caso de inadmissão do recurso extraordinário ou do recurso especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, não será cabível o agravo do art. 1042 do CPC/2015.

18.3.1.1. Não cabimento do agravo: aplicação de entendimento de julgamento de repercussão geral

Primeiro, se analisará o não cabimento do agravo em recurso extraordinário, quando a inadmissão do recurso se fundar na aplicação...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090536/18-agravo-contra-decisao-denegatoria-de-recursos-especial-e-extraordinario-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais