Manual dos Recursos Penais

20 - Agravo em Execução - Parte II - Recursos em Espécie

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20.1. Noções gerais

Os agravos surgiram como um “resíduo das apelações”. 1 Com a restrição do emprego das apelações contra decisões interlocutórias, por Afonso VI, o agravo foi a forma encontrada para atacar o gravame que tais decisões causavam. Daí passaram para as Ordenações Afonsinas. 2 Interessante observar que, do ponto de vista da nomenclatura, o agravo passou da ofensa sofrida pela parte, para o recurso contra o ato que causou a ofensa. 3

A LEP previu um único recurso, em seu art. 197, que vale para todas as decisões proferidas pelo juiz da execução. Trata-se de recurso contra decisões com força de definitiva que julgam incidentes da execução penal.

Embora a LEP denomine o recurso de agravo, não há qualquer referência ao procedimento a ser aplicado. 4

20.2. Requisitos de admissibilidade

20.2.1. Cabimento

Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal cabe agravo (LEP, art. 197). Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo.

A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução penal, alterou profundamente as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Várias hipóteses antes impugnadas pelo recurso em sentido estrito passaram a desafiar o agravo em execução.

20.2.2. Tempestividade

O prazo recursal é de cinco dias, partindo-se da premissa de que deve ser aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, nos termos do disposto no art. 586, caput, do CPP. Foi o entendimento que prevaleceu, sendo reconhecido pela Súmula 700 do STF. “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. 5

20.2.3. Legitimidade e interesse

A legitimidade recursal deve ser analisada a partir da legitimidade geral para a execução penal. O art. 195 da LEP estabelece que o procedimento judicial da execução penal se inicia ex officio pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público, do interessado ou de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, ou ainda mediante propostas do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. 6

O Ministério Público, o condenado, seu representante ou seus parentes, se tiverem qualquer requerimento indeferido, terão legitimidade e interesse em recorrer. 7

Quanto ao Conselho Penitenciário e à autoridade administrativa, Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes explicam que eles podem simplesmente propor a instauração do procedimento sem, contudo, formular pedido. 8 Assim, não há que se cogitar de indeferimento, ou de prejuízo, caso seja desatendida a representação, pelo que não poderão recorrer.

O juiz não pode recorrer ex officio, pois...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090538/20-agravo-em-execucao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais