Manual dos Recursos Penais

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20 - Agravo em Execução

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20.1. Noções gerais

Os agravos surgiram como um “resíduo das apelações”. 1 Com a restrição do emprego das apelações contra decisões interlocutórias, por Afonso VI, o agravo foi a forma encontrada para atacar o gravame que tais decisões causavam. Daí passaram para as Ordenações Afonsinas. 2 Interessante observar que, do ponto de vista da nomenclatura, o agravo passou da ofensa sofrida pela parte, para o recurso contra o ato que causou a ofensa. 3

A LEP previu um único recurso, em seu art. 197, que vale para todas as decisões proferidas pelo juiz da execução. Trata-se de recurso contra decisões com força de definitiva que julgam incidentes da execução penal.

Embora a LEP denomine o recurso de agravo, não há qualquer referência ao procedimento a ser aplicado. 4

20.2. Requisitos de admissibilidade

20.2.1. Cabimento

Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal cabe agravo ( LEP, art. 197). Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo.

A LEP, ao …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090538/20-agravo-em-execucao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais