Manual dos Recursos Penais

21 - Ações Autônomas de Impugnação no Processo Penal - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

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Parte III - Ações autônomas de impugnação

No processo penal, como já exposto no item 1.1, as ações autônomas diferem dos recursos, basicamente porque enquanto estes são utilizados no próprio processo em que foi proferida a decisão judicial atacada, as ações autônomas de impugnação visam atacar uma decisão judicial, mas dão origem a um processo autônomo.

Normalmente, a doutrina costuma indicar como ação autônoma de impugnação, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança contra ato judicial. Embora com grande divergência, há segmento doutrinário que também inclui a reclamação entre ações autônomas de impugnação. Todavia, não se esgotam nessas figuras as ações autônomas de impugnação no processo penal. Também são sucedâneos recursais, porque utilizados para atacar uma decisão judicial, mas que dão origem a um processo autônomo, os embargos de terceiro, os embargos do acusado e os embargos do terceiro de boa-fé, que se destinam a atacar a medida cautelar de sequestro de bens. Por tal motivo, também serão incluídas no presente capítulo.

Entre as ações autônomas de impugnação tradicionalmente tratadas no processo penal, a revisão criminal somente pode ser utilizada para atacar atos já transitados em julgado, no caso, sentenças penais condenatórias (CPP, art. 625, § 1º). 1

Por outro lado, o mandado de...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090539/21-acoes-autonomas-de-impugnacao-no-processo-penal-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais