21 - Ações Autônomas de Impugnação no Processo Penal - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

Parte III - Ações autônomas de impugnação No processo penal, como já exposto no item 1.1, as ações autônomas diferem dos recursos, basicamente porque enquanto estes são utilizados no próprio processo em que foi proferida a decisão judicial atacada, as ações autônomas de impugnação visam atacar uma decisão judicial, mas dão origem a um processo autônomo. Normalmente, a doutrina costuma indicar como ação autônoma de impugnação, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança contra ato judicial. Embora com grande divergência, há segmento doutrinário que também inclui a reclamação entre ações autônomas de impugnação. Todavia, não se esgotam nessas figuras as ações autônomas de impugnação no processo penal. Também são sucedâneos recursais, porque utilizados para atacar uma decisão judicial, mas que dão origem a um processo autônomo, os embargos de terceiro, os embargos do acusado e os embargos do terceiro de boa-fé, que se destinam a atacar a medida cautelar de sequestro de bens. Por tal motivo, também serão incluídas no presente capítulo. Entre as ações autônomas de impugnação tradicionalmente tratadas no processo penal, a revisão criminal somente pode ser utilizada para atacar atos já transitados em julgado, no caso, sentenças penais condenatórias ( CPP, art. 625, § 1º). 1 Por outro lado, o mandado de segurança contra ato judicial só pode ser utilizado contra atos que não caibam recurso, com efeito suspensivo, e antes do trânsito em julgado, havendo vedação expressa de sua utilização contra atos transitados em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5.º, III). Já o habeas corpus, normalmente é utilizado contra atos judiciais não transitados em julgado, que causam constrangimento ilegal ou sua ameaça, à liberdade de locomoção. Por outro lado, a despeito de uma recente restrição da jurisprudência defensiva dos tribunais superiores, não há porque negar o cabimento, em determinados casos, do habeas corpus contra sentenças ou acórdãos transitados em julgado. Aliás, como se verá, o habeas corpus pode ser utilizado como ação de impugnação de atos não jurisdicionais, no caso de atos praticados por particulares. Por fim, a reclamação constitucional é também ação autônoma de impugnação de decisões judiciais. Embora não seja “apenas” uma ação autônoma de impugnação de atos judiciais, claramente pode se prestar também a tal finalidade. Embora sob a ótica do tribunal, a reclamação seja vista como um mecanismo para preservar a sua competência e a autoridade de suas decisões, do ponto de visa da parte do processo em que foi praticado o ato jurisdicional que lhe é prejudicial, a reclamação pode ser manejada com o objetivo de ver cassada tal decisão judicial, desde que praticada com usurpação de competência de tribunal ou violando a autoridade de suas decisões com eficácia erga omnes ou as súmulas vinculantes do STF. Passando às ações autônomas de impugnação contra atos jurisdicionais em medidas cautelares reais ou patrimoniais, o CPP trata dos embargos, distinguindo-os de acordo com a natureza do legitimado ativo para a sua propositura. O CPP prevê, como meio de defesa contra o sequestro, a interposição de embargos (arts. 129 e 130 do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: 2 (i) embargo do terceiro, estranho ao processo ( CPP, art. 129); (ii) embargo do acusado, para defesa de bens lícitos ( CPP, art. 130, I); (iii) embargo do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado ( CPP, art. 130, II). No entanto, não há disciplina expressa quanto ao procedimento a ser adotado nos supracitados embargos, aplicando-se o procedimento do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 674 a 681). Seu caráter de meio de impugnação de ato judicial constritivo é inegável. Embora seja verdadeira ação, e não recurso, Hamilton de Moraes e Barros afirma serem os embargos “não um meio de pedir, mas de impedir, com já consignava Pereira e Souza, nas suas Primeiras Linhas”. 3 Trata-se, pois, de “ação defensiva”. 4 Por fim, cabe esclarecer que, embora sejam verdadeiros recursos, o recurso ordinário em habeas corpus e o recurso ordinário em mandado de segurança serão analisados na parte terceira do presente Manual, pois didaticamente parece inviável tratar dos mesmos antes do estudo das ações autônomas em que os mesmos poderão ser utilizados. Assim, após o habeas corpus será tratado o respectivo recurso ordinário, o mesmo ocorrendo em relação ao mandado de segurança. Embora raro, é possível, também, a utilização da ação rescisória no Processo Penal. Isso ocorrerá no caso em que o Processo Penal se valha de algum procedimento civil, por analogia, e haja alguma sentença de mérito proferida nesse procedimento regido por lei processual civil. O exemplo seria um mandado de segurança impetrado em matéria penal, no qual fosse concedida a ordem, tendo tal decisão transitado em julgado. Por exemplo, o mandado de segurança determinando a liberação de bens objeto de sequestro, porque o bem do acusado que foi constrito teria origem lícita, sendo objeto de doação. Depois, contudo, surgem elementos para a rescisão do julgado. Imagine-se, no caso, que a escritura de doação, utilizada para a comprovação do direito líquido e certo, fosse depois considerada, em processo judicial, um documento falso. Sobre o tema, cf.: Ada Pellegrini Grinover, Ação Rescisória Penal, in Fabrício, Adroaldo Furtado (Coord.) Meios de Impugnação ao julgado civil. Estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 15-32. Tais meios de defesa não se aplicam ao novo “sequestro subsidiário”, previsto no art. 91, § 2.º, do Código Penal, acrescido pela Lei 12.694/2012, pois este atinge o patrimônio lícito do acusado. Comentários., v. IX, p. 292. Clóvis de Castro e Silva, Comentários., v. XI, t. II, p. 456.

Manual dos Recursos Penais

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