Manual dos Recursos Penais

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21 - Ações Autônomas de Impugnação no Processo Penal

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Parte III - Ações autônomas de impugnação

No processo penal, como já exposto no item 1.1, as ações autônomas diferem dos recursos, basicamente porque enquanto estes são utilizados no próprio processo em que foi proferida a decisão judicial atacada, as ações autônomas de impugnação visam atacar uma decisão judicial, mas dão origem a um processo autônomo.

Normalmente, a doutrina costuma indicar como ação autônoma de impugnação, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança contra ato judicial. Embora com grande divergência, há segmento doutrinário que também inclui a reclamação entre ações autônomas de impugnação. Todavia, não se esgotam nessas figuras as ações autônomas de impugnação no processo penal. Também são …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090539/21-acoes-autonomas-de-impugnacao-no-processo-penal-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais