Manual dos Recursos Penais

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24 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus

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24.1. Noções gerais

A disciplina legal do recurso ordinário em habeas corpus está, em parte, na Constituição, que estabelece as hipóteses de cabimento e os órgãos competentes para julgá-los, sendo completado pelas disposições dos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990.

Há um único e uniforme regime para “recurso ordinário em habeas corpus”, tanto para o STJ, quanto para o STF. Tanto o Regimento Interno do STF (arts. 310 a 312) quanto o do STJ (arts. 244 a 246) limitam-se a reproduzir as regras da Lei 8.038/1990.

24.2. Requisitos de admissibilidade

24.2.1. Cabimento

O recurso ordinário é cabível contra o acórdão que denegar o habeas corpus, em julgamento originário de tribunal.

O art. 102, II, a da Constituição prevê o cabimento, para o STF, do “recurso ordinário”, da decisão denegatória em habeas corpus, da decisão denegatória de habeas corpus proferida “em única instância pelos Tribunais Superiores”.

De forma equivalente, o art. 105, II, a, da CR, admite o “recurso ordinário” dos “habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória”.

Somente nestas duas hipóteses é cabível o “recurso ordinário”, que recebeu o patronímico da ação em que é interposta, pela Lei 8.038/1990, que o batizou de “recurso ordinário em habeas corpus”.

Para que seja cabível o recurso ordinário em habeas corpus, é necessário que se esteja diante de pronunciamento colegiado do tribunal a quo. Se a decisão denegatória do habeas corpus – o mesmo valendo no caso de mandado de segurança – for da lavra do relator, deverá ser impugnada por agravo regimental (Lei 8.038/1990, art. 39), que se também for denegado pelo colegiado, aí sim, será cabível o recurso ordinário em habeas corpus.

Por outro lado, não será cabível o recurso ordinário em habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões dos tribunais superiores emitidas no âmbito recursal, ainda que na sua origem se trate de um habeas corpus. Por exemplo, se o Superior Tribunal de Justiça der provimento a recurso especial, interposto pelo Ministério Público contra acórdão que concedeu …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090542/24-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais