Manual dos Recursos Penais

24 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

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24.1. Noções gerais

A disciplina legal do recurso ordinário em habeas corpus está, em parte, na Constituição, que estabelece as hipóteses de cabimento e os órgãos competentes para julgá-los, sendo completado pelas disposições dos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990.

Há um único e uniforme regime para “recurso ordinário em habeas corpus”, tanto para o STJ, quanto para o STF. Tanto o Regimento Interno do STF (arts. 310 a 312) quanto o do STJ (arts. 244 a 246) limitam-se a reproduzir as regras da Lei 8.038/1990.

24.2. Requisitos de admissibilidade

24.2.1. Cabimento

O recurso ordinário é cabível contra o acórdão que denegar o habeas corpus, em julgamento originário de tribunal.

O art. 102, II, a da Constituição prevê o cabimento, para o STF, do “recurso ordinário”, da decisão denegatória em habeas corpus, da decisão denegatória de habeas corpus proferida “em única instância pelos Tribunais Superiores”.

De forma equivalente, o art. 105, II, a, da CR, admite o “recurso ordinário” dos “habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória”.

Somente nestas duas hipóteses é cabível o “recurso ordinário”, que recebeu o patronímico da ação em que é interposta, pela Lei 8.038/1990, que o batizou de “recurso ordinário em habeas corpus”.

Para que seja cabível o recurso ordinário em habeas corpus, é necessário que se esteja diante de pronunciamento colegiado do tribunal a quo. Se a decisão denegatória do habeas corpus – o mesmo valendo no caso de mandado de segurança – for da lavra do relator, deverá ser impugnada por agravo regimental (Lei 8.038/1990, art. 39), que se também for denegado pelo colegiado, aí sim, será cabível o recurso ordinário em habeas corpus.

Por outro lado, não será cabível o recurso ordinário em habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões dos tribunais superiores emitidas no âmbito recursal, ainda que na sua origem se trate de um habeas corpus. Por exemplo, se o Superior Tribunal de Justiça der provimento a recurso especial, interposto pelo Ministério Público contra acórdão que concedeu habeas corpus – o que substancialmente, implica denegar o pedido de habeas corpus – não será cabível recurso ordinário em habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal. Poderá, contudo, o impetrante, interpor recurso extraordinário se ocorrer uma das hipóteses do inciso III do art. 102 da Constituição. 1

Também não é cabível recurso ordinário contra a sentença denegatória de habeas corpus proferida em primeiro grau, pois contra tal ato o CPP prevê o recurso em sentido estrito (art. 581, X).

A expressão “quando denegatória” deve ser interpretada em sentido lato. É denegatória a decisão que julga o habeas corpus em seu mérito, dando-o por improcedente. Por exemplo, por considerar que a prisão é legal. Também será denegatória, para fins de recurso ordinário em habeas corpus, a decisão que não conhecer do mérito do habeas corpus, por inadequação da via eleita, em especial, em razão da limitação probatória. 2 Aliás, nesse ponto, há certa falta de cuidado terminológico, fruto de uma menor preocupação científica com o instituto, que faz com que se usem, quase como sinônimas, as expressões: “denega-se a ordem de habeas corpus”; “não se conhece do habeas corpus”, “julga-se improcedente o pedido de habeas corpus”. De qualquer forma, seja porque se considera que não há constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção, seja porque há óbice processual, por inadequação do habeas corpus ao caso, a decisão será considerada “denegatória”, admitindo o recurso ordinário.

Ao mais, a compreensão do habeas corpus como uma verdadeira ação permite perceber, facilmente, que, quando a ordem for “concedida parcialmente”, haverá parte do pedido que foi desacolhida. Logo, considerando o interesse recursal, em sua ótica prospectiva, há interesse recursal em recorrer de tal decisão, que, na parte em que o pedido não foi concedido, é substancialmente “denegatória”. Por outro lado, o Ministério Público poderá ser valer de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, da parte da decisão em que a ordem foi concedida.

O excesso de formalismo dos tribunais superiores tem tornado cada vez mais frequente as decisões que não conhecem do habeas corpus impetrado, porque ele seria indevidamente um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus mas, como teria restado evidenciado o constrangimento ilegal, concede-se de ofício a ordem!

Nesta situação, por evidente questão de celeridade e efetividade que devem ser buscadas no habeas corpus, é de se admitir, em determinados caso, que essa decisão que “concede...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090542/24-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais