Manual dos Recursos Penais

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26 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

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26.1. Noções gerais

O recurso ordinário em mandado de segurança está, em parte, na Constituição, que estabelece as hipóteses de cabimento e os órgãos competentes para julgá-los, e nos arts. 33 a 35 da Lei 8.038/1990, que preveem um regime para “recurso ordinário em mandado de segurança” tanto para o STJ quanto para o STF.

O Código de Processo Civil de 2015 trata do recurso ordinário nos arts. 1.027 e 1.028.

O Regimento Interno do STJ, nos arts. 247 e 348, limita-se a reproduzir as regras da Lei 8.038/1990.

26.2. Requisitos de admissibilidade

26.2.1. Cabimento

O recurso ordinário é cabível contra o acórdão que denegar o mandado de segurança.

O art. 102, II, alínea a da Constituição prevê o cabimento, para o STF, do “recurso ordinário”, da decisão denegatória em mandado de segurança proferida “em única instância pelos Tribunais Superiores”.

De forma equivalente, o art. 105, II, b, da CR, admite o “recurso ordinário” dos “mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090544/26-recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais