Manual dos Recursos Penais

26 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

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26.1. Noções gerais

O recurso ordinário em mandado de segurança está, em parte, na Constituição, que estabelece as hipóteses de cabimento e os órgãos competentes para julgá-los, e nos arts. 33 a 35 da Lei 8.038/1990, que preveem um regime para “recurso ordinário em mandado de segurança” tanto para o STJ quanto para o STF.

O Código de Processo Civil de 2015 trata do recurso ordinário nos arts. 1.027 e 1.028.

O Regimento Interno do STJ, nos arts. 247 e 348, limita-se a reproduzir as regras da Lei 8.038/1990.

26.2. Requisitos de admissibilidade

26.2.1. Cabimento

O recurso ordinário é cabível contra o acórdão que denegar o mandado de segurança.

O art. 102, II, alínea a da Constituição prevê o cabimento, para o STF, do “recurso ordinário”, da decisão denegatória em mandado de segurança proferida “em única instância pelos Tribunais Superiores”.

De forma equivalente, o art. 105, II, b, da CR, admite o “recurso ordinário” dos “mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória”.

A expressão denegar deve ser entendida em sentido amplo. É denegatória a decisão que decide o mandado de segurança em seu mérito, julgando-o improcedente, por exemplo, por considerar que o amigo da vítima não tem direito de se habilitar como assistente de acusação. Também será denegatória, para fins de recurso ordinário em mandado de segurança, a decisão que não conhecer do mérito do remédio, por sua inadequação em razão da limitação probatória. 1 Daí a regra do § 5.º do art. 6.º da Lei 12.016/2009: “Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos no art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Sendo o mandado de segurança uma ação, no caso de “concessão parcial da segurança”, haverá parte do pedido que foi desacolhido. Logo, considerando o interesse recursal, em sua ótica prospectiva, o impetrante poderá recorrer de tal decisão na parte em que o pedido não foi concedido. A parte em que o pedido não foi concedido equivale a uma decisão “denegatória”.

Por outro lado, sendo necessário para o cabimento do...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090544/26-recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais