Manual dos Recursos Penais

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27 - Reclamação

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27.1. Notícias históricas

Quanto à sua origem histórica, trata-se de remédio oriundo da criação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, 1 com base na teoria dos poderes implícitos. 2 Posteriormente passou a ser prevista no regimento interno do STF. 3 Com a Constituição de 1988, foi prevista entre as competências originárias do STF e STJ, sendo disciplinada pelo Lei 8.038/1990 e, mais recentemente, pelo Código de Processo Civil de 2015. 4

Segundo José da Silva Pacheco, o “estudo da reclamação pode ser feito em, pelo menos, quatro fases: 1ª) a primeira vai desde a criação do STF até 1957; 2ª) a segunda começa em 1957, com a inserção da medida no RISTF, até 1967; 3ª) a terceira, a partir do disposto na CF de 1967, art. 115, parágrafo único, c, que foi reproduzido na EC 1/69, art. 120, parágrafo único, c, e posteriormente, após a EC 7, de 13.4.77, com o disposto no art. 119, I, o, sobre a avocatória, e no § 3º, c, autorizando que o RISTF estabelecesse o “processo e julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal e da arguição de relevância federal”. 4ª) a quarta, com o advento da CF de 5.10.88, cujos arts. 102, I, l e 105, I, f, preveem, expressamente, a reclamação como da competência originária do STF e do STJ” 5 . Não seria errôneo, atualizar tal evolução histórica, acrescentado uma 5.ª fase, que principia com o Código de Processo Civil de 2015. E isso não apenas porque a reclamação passou a ter assento naquele código, mas principalmente pela importância que os precedentes passaram a ter na nova ordem processual civil, pois “de nada adiantaria tornar obrigatório o precedente e as súmulas de jurisprudência dominante, sem remédio eficaz para velar por sua escorreita aplicação”. 6

No plano infraconstitucional, atualmente, a Reclamação Constitucional está no CPC/2015, nos arts. 988 a 993. 7 Embora a reclamação constitucional seja definida como “instituto de direito processual civil”, as regras do novo CPC também se aplicam aos casos de reclamação no âmbito do processo penal. 8 Especificamente com relação à reclamação constitucional, seu regramento encontra-se no RISTF nos arts. 156 a 162 e no RISTJ, arts. 187 a 192. 9

Obviamente, o problema da desobediência dos pronunciamentos judiciais não é exclusivo dos tribunais superiores, podendo ocorrer, igualmente, o desacato dos pronunciamentos emanados dos TJs e dos TRFs pelos órgãos judiciários de primeiro grau. 10 Além disso, a reclamação é prevista também em regimentos internos dos tribunais de justiça e nos Tribunais Regionais Federais. O mesmo se diga, quanto a usurpação de competências dos tribunais locais, pelos magistrados de primeiro grau, quando, por exemplo, proferirem decisões envolvendo acusados detentores de foro por prerrogativa de função nos tribunais locais. Diante de tais situações, leis locais passaram a prever a reclamação no âmbito dos Tribunais de Justiça. Examinando a previsão inserida na Constituição do Ceará, o STF decidiu que “a adoção desse instrumento pelos Estados-membros, além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o princípio da efetividade das decisões judiciais”. 11 Por outro lado, negou que o veículo normativo de aplicação do princípio da simetria, para criação da reclamação, possa ser o regimento interno do tribunal. 12

A grande utilidade da reclamação constitucional é ser um “meio de controle rápido de decisões judiciárias, sem a necessidade de observar rigorosamente a ordem dos graus hierárquicos da jurisdição”. 13 Ou, como asseverou o STF: “a reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já se tem a parte uma decisão definitiva”.

27.2. Natureza jurídica

A Reclamação constitucional é medida judicial para que os tribunais façam cumprir as suas decisões, a sua jurisprudência consolidada ou preservem a sua competência

Tema dos mais tormentosos é a definição da natureza jurídica da reclamação constitucional. Há corrente que lhe atribui a natureza de ação. 14 Outros a consideram recurso ou sucedâneo recursal. 15 Para Orosimbo Nonato, seria um “remédio incomum” 16 . Moniz de Aragão simplesmente tratava-a como “incidente processual”. 17 Já Frederico Marques definia a reclamação como “medida de direito processual constitucional”. 18

No leading case em que o Supremo Tribunal Federal criou a reclamação, o Min. Djaci Falcão definiu-a como “medida processual de caráter excepcional”. 19

Primeiramente, a medida deve ser analisada à luz das suas características no direito posto. Não há uma natureza jurídica da reclamação em si, que transcenda os limites traçados pelo direito posto. De acordo com o regime legal da reclamação é que se deverá analisar a natureza do instituto.

A primeira questão diz respeito à sua natureza administrativa ou jurisdicional. Não se pode ver na reclamação constitucional uma medida administrativa. 20 Seu caráter jurisdicional parece inegável.

Primeiro, porque a Constituição de 1988 a define entre as ações – judiciais – de competência originária do STF e do STJ (CR, art. 102, I, alínea l, e art. 105, I, alínea f, respectivamente) O mesmo caminho foi trilhado pelo Código de Processo Civil de 2015 que definiu a reclamação entre os “processos de competência originária dos tribunais”.

Além disso, é inegável que a reclamação constitucional se presta para corrigir atos de outros poderes, em especial, de autoridades administrativas, 21 isto é, do Poder Executivo. Justamente por isso, não pode ser ela uma medida administrativa adotada no âmbito do Poder Judiciário. Por isso, Ribeiro Dantas afirma tratar-se “de mais um desdobramento da regra dos freios e contrapesos. Sendo possível, portanto, essa interferência, certo é que tal atividade não caracteriza medida administrativa, pois a administração só pode ser exercida …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090545/27-reclamacao-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais