Manual dos Recursos Penais

28 - Embargos de Terceiro - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

28.1. Natureza

A doutrina processual civil 1 define os embargos de terceiro como uma ação proposta por terceiro, em execução, para defesas de seus bens contra execuções alheias. 2

No processo penal, contudo, sua utilização não se dá somente contra ato de execução, mas também contra medidas cautelares patrimoniais, no caso, o sequestro de bens.

De qualquer forma, é um processo acessório, seja em relação ao processo de execução, no âmbito civil, 3 seja no campo penal, em relação à medida cautelar de sequestro de bens, como defesa endereçada a tal constrição. Em ambos, pois, constitui ação autônoma de impugnação de decisão judicial.

28.2. Cabimento

Os embargos de terceiro serão cabíveis no caso de ser decretado o sequestro de bens móveis ou imóveis, de pessoa alheia à investigação ou processo penal, que venha a sofrer, indevidamente, por força de ordem judicial, constrição em bem sob sua posse ou propriedade.

O art. 129 do CPP prevê que cabem embargos de terceiro. A legislação processual penal, contudo, não define o objeto ou o procedimento dos embargos de terceiro, devendo ser seguido, por analogia, o regime da lei processual civil, 4 atualmente disciplinado nos arts. 674 a 681 do CPC/2015.

Os embargos de terceiros, como o próprio nome sugere, cabem no caso de a constrição cautelar patrimonial recair sobre bens de pessoas completamente alheias e estranhas à persecução penal. 5 Assim, por exemplo, será um “terceiro”, absolutamente estranho ao processo ou à investigação. Por exemplo, será o caso de um homônimo do acusado, que tenha os seus bens atingidos pela medida cautelar.

28.3. Momento

O art. 675 do CPC/2015, aplicável por analogia, dispõe que os embargos de terceiro poderão ser opostos “a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa do particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”.

Aplicando-se tal regra ao regime processual penal, conclui-se que os embargos de terceiros são cabíveis até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 6 Também se tem admitido, com base na parte final do art. 675, que, mesmo após o trânsito em julgado, os embargos sejam ofertados até cinco dias depois da arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta. 7 Não parece a melhor solução, na medida em que tal previsão do CPC se adequa aos embargos contra ato constritivo praticado no curso da própria execução ou cumprimento de sentença, como, por exemplo, a penhora de bens do terceiro. 8

Os embargos de terceiro estranho ao processo, com fundamento no art. 129 do CPP, devem ser julgados prontamente. Tal previsão confere utilidade prática aos embargos de terceiro, que somado à possibilidade de concessão de liminar, torna os embargos do terceiro um instrumento efetivo para a proteção da propriedade ou da posse, contra o sequestro de bens no processo penal. Diverso, como se verá, é o regime dos embargos do acusado ou do terceiro de boa-fé, que somente será julgado após o trânsito em julgado do processo penal condenatório.

28.4. Competência

A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro. 9 O art. 676 do CPC/2015 prevê que: “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”.

28.5. Procedimento

O CPP não prevê um procedimento específico para os embargos de terceiro. A omissão se justifica na medida em que a legislação processual civil sempre tratou dos embargos de terceiro. Atualmente, no novo CPC, os embargos de terceiro estão disciplinados nos arts. 674 a 681 do CPC/2015. 10

O legitimado ativo, isto é, o terceiro, na definição do art. 674, caput, do CPP é “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. 11 O terceiro não será somente o proprietário, podendo também ser o simples possuidor da coisa (art. 674, § 1.º do CPC/2015). Não havendo definição do CPP, podem ser considerados, também, como terceiros, aqueles que a lei processual civil equipara ao terceiro (art. 674, § 2.º do CPC/2015). 12

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090546/28-embargos-de-terceiro-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais