Manual dos Recursos Penais

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28 - Embargos de Terceiro

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28.1. Natureza

A doutrina processual civil 1 define os embargos de terceiro como uma ação proposta por terceiro, em execução, para defesas de seus bens contra execuções alheias. 2

No processo penal, contudo, sua utilização não se dá somente contra ato de execução, mas também contra medidas cautelares patrimoniais, no caso, o sequestro de bens.

De qualquer forma, é um processo acessório, seja em relação ao processo de execução, no âmbito civil, 3 seja no campo penal, em relação à medida cautelar de sequestro de bens, como defesa endereçada a tal constrição. Em ambos, pois, constitui ação autônoma de impugnação de decisão judicial.

28.2. Cabimento

Os embargos de terceiro serão cabíveis no caso de ser decretado o sequestro de bens móveis ou imóveis, de pessoa alheia à investigação ou processo penal, que venha a sofrer, indevidamente, por força de ordem judicial, constrição em bem sob sua posse ou propriedade.

O art. 129 do CPP prevê que cabem embargos de terceiro. A legislação processual penal, contudo, não define o objeto ou o procedimento dos embargos de terceiro, devendo ser seguido, por analogia, o regime da lei processual civil, 4 atualmente disciplinado nos arts. 674 a 681 do CPC/2015.

Os embargos de terceiros, como o próprio nome sugere, cabem no caso de a constrição cautelar patrimonial recair sobre bens de pessoas completamente alheias e estranhas à persecução penal. 5 Assim, por exemplo, será um “terceiro”, absolutamente estranho ao processo ou à investigação. Por exemplo, será o caso de um homônimo do acusado, que tenha os seus bens atingidos pela medida cautelar.

28.3. Momento

O art. 675 do CPC/2015, aplicável por analogia, dispõe que os embargos de terceiro poderão ser opostos “a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090546/28-embargos-de-terceiro-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais