Manual dos Recursos Penais

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29 - Embargos do Acusado

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29.1. Cabimento

De outro lado, no que toca ao sequestro dos bens do próprio acusado ou investigado, a defesa deve ser instrumentalizada por meio de embargos, com fundamento no inc. I do art. 130 do CPP.

Tal dispositivo sugere que a defesa terá como fundamento exclusivo “não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração”. Isso não significa, porém, que somente poderá se defender fazendo prova plena da licitude dos bens.

No Código de Processo Civil, os embargos do terceiro têm uma clara finalidade de proteção da posse, 1 embora também se destinem à tutela da propriedade. Já no processo penal, quando manejado pelo acusado, sua finalidade será, exclusivamente, a proteção da propriedade de um bem indevidamente constrito, porque não foi adquirido com produto ou proveito do crime.

Sua defesa poderá ter por fundamento demonstrar que a medida foi deferida sem que houvesse “indícios veementes” da proveniência ilícita de tais bens. 2

Além disso, também poderão ser alegadas matérias processuais, como a incompetência do juiz que decretou a medida, a ilegitimidade de quem a requereu, ocorrência de litispendência, em face da existência de outro pedido já em curso etc. Nesse caso, contudo, desde que tais vícios sejam passíveis de demonstração documental, melhor que o acusado …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090547/29-embargos-do-acusado-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais