Manual dos Recursos Penais

29 - Embargos do Acusado - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

29.1. Cabimento

De outro lado, no que toca ao sequestro dos bens do próprio acusado ou investigado, a defesa deve ser instrumentalizada por meio de embargos, com fundamento no inc. I do art. 130 do CPP.

Tal dispositivo sugere que a defesa terá como fundamento exclusivo “não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração”. Isso não significa, porém, que somente poderá se defender fazendo prova plena da licitude dos bens.

No Código de Processo Civil, os embargos do terceiro têm uma clara finalidade de proteção da posse, 1 embora também se destinem à tutela da propriedade. Já no processo penal, quando manejado pelo acusado, sua finalidade será, exclusivamente, a proteção da propriedade de um bem indevidamente constrito, porque não foi adquirido com produto ou proveito do crime.

Sua defesa poderá ter por fundamento demonstrar que a medida foi deferida sem que houvesse “indícios veementes” da proveniência ilícita de tais bens. 2

Além disso, também poderão ser alegadas matérias processuais, como a incompetência do juiz que decretou a medida, a ilegitimidade de quem a requereu, ocorrência de litispendência, em face da existência de outro pedido já em curso etc. Nesse caso, contudo, desde que tais vícios sejam passíveis de demonstração documental, melhor que o acusado se valha do mandado de segurança contra ato judicial.

29.2. Procedimento

Não há disciplina, nem no Código de Processo Penal, do procedimento aplicável aos embargos do acusado (CPP, art. 130, I) nem dos embargos do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II).

Nesse ponto, diferentemente dos embargos de terceiros, não há disciplina expressa na legislação processual civil, dos embargos do acusado.

Diante de tal vazio legislativo, há duas posições sobre o procedimento dos embargos do acusado e o do terceiro de boa-fé: (i) devem ser aplicados, por analogia, os procedimentos dos embargos de terceiro do CPC; 3 (ii) os embargos serão simples manifestação de inconformismo do acusado ou terceiro, até mesmo porque somente serão julgados após a sentença do processo condenatório. 4

Correta a primeira corrente. Analisando os legitimados para os embargos de terceiros, percebe-se que, embora de certo modo contraditoriamente, o “terceiro” dos embargos, pode ser “parte” no processo do qual emanou o ato constritivo. 5

O CPC de 1973 tinha regra expressa no § 2.º do art. 1.046: “Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial”. Comentando tal dispositivo Hamilton de Moraes explica que: “A admissibilidade dos embargos de terceiro, manifestados por quem seja parte no processo principal, está condicionada à distinção entre títulos que tenha sobre a coisa objeto dos embargos ou da constrição judicial. Assim, o vencido na ação, ou o obrigado, pode manifestar embargos de terceiro quanto aos bens que, pelo título, ou qualidade em que os possuir, não devam ser atingidos pela diligência judicial constritiva”. 6 Assim, havia os embargos de terceiros propriamente dito (“quem, não sendo parte no processo...”) e os embargos das partes...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090547/29-embargos-do-acusado-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais