Manual dos Recursos Penais

30 - Embargos do Terceiro de Boa-Fé - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

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30.1. Cabimento

O CPP prevê a impugnação do sequestro de bens por meio dos embargos do terceiro de boa-fé.

Os embargos do terceiro de boa-fé são cabíveis contra o contra o sequestro de bens que o terceiro de boa-fé tenha adquirido do acusado. O bem pertenceu ao acusado e, por isso, tem ligação com a persecução penal, mas foram adquiridos por um terceiro, sem relação com a investigação ou processo e que não sabia que estes eram produtos ou proveitos do crime. 1

A definição legal de boa-fé é dada pelo art. 1.201 do CC: “é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Como explica Tourinho Filho, para que o terceiro de boa-fé possa se valer dos embargos, com fundamento no inc. II do art. 130 do CPP, deve estar caracterizada “sua insciência quanto à proveniência...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090548/30-embargos-do-terceiro-de-boa-fe-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais