Fake News - Ed. 2020

Desinformação: Atuação do Estado, da Sociedade Civil Organizada e dos Usuários da Internet - Estado, Fake News e Responsabilidade

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Estado, fake news e responsabilidade

Antonio Cecílio Moreira Pires

Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Administrativo e Chefe do Núcleo Temático de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Integrante do MackCidade: direito e espaço urbano.

Lilian Regina Gabriel Moreira Pires

Advogada. Mestra e Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenadora do Programa MackCidade: direito e espaço urbano.

1.Introdução

A tecnologia caminha a passos largos e, junto com ela, a velocidade das informações se tornou regra no mundo moderno. Nos dias de hoje, temos o denominado mundo virtual, que tem como características a descentralização a e globalização da comunicação, do consumo, dos hábitos sociais, entre outros, criando formas de sociabilidade e de conhecimento do mundo real.

Nesse ambiente, as redes sociais se constituem em mecanismo que exerce forte papel na mediação tecnológica e, portanto, diretamente envolvido na proteção de direitos fundamentais. Isso porque elas oferecem aquilo que agrada aos usuários por meio dos filtros 1 .

A possibilidade de escolha de algorítmicos desemboca na personalização. Eli Pariser registra na introdução de seu livro:

Os defensores da personalização nos oferecem um mundo feito sob medida, adaptados à perfeição para cada um de nós. É um lugar confortável, repletos de nossas pessoas, coisas e ideais preferidas. Se nunca mais quisermos ouvir falar de coisas mais sérias, como violência, não precisaremos ouvir falar.... Nunca mais ficaremos entediados, nunca ficaremos aborrecidos. Nossos meios de comunicação serão um reflexo perfeito de nossos interesses e desejos. 2

As tecnologias de personalização de conteúdo garantem a determinação do público alvo e resultam nas chamadas câmaras de eco e bolhas de filtro, ou seja, a filtragem garante o apanhado de informações a respeito daquilo que se infere ser do interesse do usuário. Isso acontece em razão do processamento de dados dos padrões de atividades na rede (internet). Percebe-se, portanto, que o gosto do usuário é marcado e definido a partir de uma aproximação de atividades e informações semelhantes, pelo que estamos diante de uma mediação virtual. Essa aproximação faz com que a interação ocorra de forma contínua e afaste o desafio de perspectivas e interesses diferentes.

Afora isso, não podemos deixar de registar que essa mediação virtual reflete diretamente no conteúdo a que o usuário está exposto. Assim, o conteúdo decidido como relevante ao usuário, necessariamente, não estará consoante os princípios democráticos e constitucionalmente protegidos. Além disso, existe uma sensação de proteção diante da tela, posto que ninguém enxerga de modo real aquilo que posta, haja vista que a postagem é feita de acordo com o desejo do seu autor, que automaticamente afasta os eventuais opositores, seja ignorando solenemente a eventual reprimenda, seja mediante um clique de bloqueio.

De todo modo, se de um lado temos acesso às informações com uma rapidez vertiginosa, de outro, por vezes, ficamos à mercê de notícias duvidosas, desprovidas de sustentáculos técnicos e postadas de má-fé.

É patente que o direito não pode se furtar de reconhecer e buscar disciplinar a denominada fake news, cabendo ao operador do direito enfrentar questões altamente complexas relativas à liberdade de expressão e à hipótese de controle.

Por óbvio, o presente trabalho não tem a pretensão de abarcar todas as hipóteses, mas tão somente trazer alguns pontos para a necessária reflexão do leitor.

2.A internet e a quebra de fronteiras

Sem sombra de dúvidas, a internet se constitui em uma das maiores quebras de fronteiras em face da possibilidade de democratizar as informações. Com efeito, com o advento da internet, as redes sociais se conformaram em um instrumento de liberdade de expressão como forte impacto social.

Não se pode negar que a plataforma das redes sociais trouxe consigo a possibilidade de que pessoas comuns possam competir no mercado cultural 3 . Deveras, livros, filmes, músicas, entre outros, não mais dependem de editoras, produtoras e gravadoras.

Doutra parte, a ideia reinante encontrava-se focada na hipótese de que as redes sociais seriam perfeitas para garantir a liberdade de expressão, de forma a consolidá-la, bem como se constituir em um espaço democrático de discussão pública. Isso porque, com a democratização dos meios de comunicação, em última análise, seria possível a todos ouvir, retirando o estigma de que aquilo que deve ou não ser publicado é fruto de uma decisão sustentada pelo juízo daqueles que detém o poder.

Não obstante, não podemos esquecer que a tecnologia possibilita a mediação virtual 4 e é manuseada por pessoas, residindo, nesse contexto, o ponto de inflexão do tema: como garantir a neutralidade quando existe facilidade de difusão de informações duvidosas, ideologias e, além de tudo, má-fé?

De fato, o que encontramos na nossa história recente é que o compartilhamento de informações passou a ser o meio de apresentar opiniões e desejos pessoais, sem necessariamente de se preocupar com a verdade.

Note-se que o descaso com a ética e com a verdade está intimamente relacionado com a inexistência de contato com os possíveis interlocutores, haja vista que existe uma aparente e sugestiva proteção ofertada pela tela do computador.

Logo, se houver qualquer comentário relativo à precisão ou à fidedignidade da informação isso pode ser solenemente ignorado, além da patente e corriqueira possibilidade de simplesmente se apagar a publicação e bloquear aquele que, de alguma forma, apontou ou contraditou a informação.

Por outro lado, quando o algoritmo recebe um estímulo, mediante o compartilhamento ou a “curtida” de alguém, existe um esforço de aproximação e conexão em razão do mesmo pensamento ou opinião.

Nesse ambiente, conclui-se que o espaço para se democratizar o debate que, em princípio, parece ter um amplo espectro de possibilidades, torna-se pequeno e arriscado, até porque o excesso de informação disponível não estimula uma leitura atenta e reflexiva.

Disso decorre que a propagação da notícia falsa – fake news – encontra, na internet, em especial na plataforma das redes sociais, campo fértil para se proliferar mediante compartilhamentos, sem qualquer atitude reflexiva e, muitas vezes, com boa-fé, na medida em que o conteúdo apresenta características curiosas e é entendido como passível de ser por todos conhecido.

Nesse cenário, o universo do direito é chamado para colaborar na solução da situação que se constitui em aparente dicotomia entre a liberdade de expressão e seu controle.

De qualquer maneira, para que possamos fazer uma reflexão ao lume do direito, partamos do princípio que, com o advento da internet, facilitou-se significativamente o intercâmbio de informações e, sem sombra de dúvida, caminhamos para uma democracia efetivamente participativa. Melhor dizendo, caminhamos para uma democracia em que a facilidade de participação é significativamente maior. Diogo Figueiredo Moreira Neto anota:

A conjugação do processamento de dados à transmissão de imagens, a telemática, implicará também em substancial mudança no modo de participar e de ser “fazer política” no século vindouro. Neste campo, por sinal, o que ainda não sabemos é bem mais amplo do que até a mente mais audaciosa pode hoje antecipar.

Contudo, uma importante tendência proporcionada pela participação é desde já perfeitamente identificável: a radical mudança de peso entre os interlocutores do diálogo político, antes perfeitamente hierárquico, partindo do líder ou da autoridade para seus liderados mais abaixo, hoje transformado em relações lateralizadas ou “de baixo para cima”. 5

Impende considerar que essa lateralização, embora seja salutar, na medida em que existe um empoderamento de todos em relação a essas informações, isso, também, por outro lado, pode conduzir a nefastos resultados notadamente em se tratando daquilo que hodiernamente se denomina fake news.

Se de um lado se atende ao princípio da transparência, vital para a concreção de uma democracia participava, em que “todo o poder emana do povo e para o povo”, propiciando inclusive um controle social da Administração Pública, realizado pelos cidadãos e por entidades da sociedade civil, necessário se faz que o propalar de informações desconectadas, falsas e desagregadoras sejam coibidas.

3.A liberdade de informação

A quebra de paradigma da comunicação social em razão dos meios digitais apresenta responsabilidade relativa à tutela do direito à informação. Nas palavras de Paulo Bonavides:

A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos os direitos da quarta geração, que aliás, correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado Social. São Direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090733/desinformacao-atuacao-do-estado-da-sociedade-civil-organizada-e-dos-usuarios-da-internet-estado-fake-news-e-responsabilidade-fake-news-ed-2020