Fake News - Ed. 2020

Fake News – Os Limites da Criminalização da Desinformação - Estado, Fake News e Responsabilidade

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Thamara Medeiros

Doutora em Política Criminal e Direito Penal pela Universidade de Granada – Espanha. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Juliana Abrusio

Doutora em Direito pela PUC-SP. Mestre pela Universidade de Roma Tor Vergata. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Mestrado Profissional da Escola de Direito do Brasil (EDB).

Introdução

As fake news ou notícias falsas são o paradoxo da sociedade da informação. Em que pese não ser um fenômeno recente, a rapidez com que a desinformação circula hoje, por meio da interconectividade das mídias sociais, está desafiando a estabilidade democrática dos estados.

O termo fake news foi popularizado pelo Presidente do Estados Unidos – Donald Trump – nas eleições de 2016 e, desde então, suscita múltiplas reflexões no sentido de definir os limites da liberdade de expressão e de informação na ágora virtual. Trata-se de um problema global cujas consequências ainda não são totalmente conhecidas, em especial se consideramos os possíveis riscos e vulnerabilidades que a desinformação promove nos cidadãos e nas instituições.

O Digital New Report, 1 elaborado pela Reuters Institute, informou que 85% dos brasileiros estão preocupados com o que é real e falso na internet. Curioso é que 62% não sabem reconhecer uma notícia falsa 2 .

É necessário, portanto, refletir sobre os mecanismos e os sistemas de controle das fake news ou notícias falsas. Assim, sem pretensão de esgotar o tema, este artigo sugere um estudo sobre os limites da criminalização das fakenews a partir da análise de algumas iniciativas legislativas que tramitam no âmbito do Congresso Nacional.

1. Fake News e os novos paradigmas da sociedade da informação

O fenômeno da desordem informacional tem se tornado cada vez mais preocupante. Tal condição ganha maior relevância porquanto os meios de comunicação da era contemporânea deixaram de protagonizar a produção de conteúdo.

Na era da internet e das redes sociais surge a figura do prosumer, consumidor que reúne em si a figura de usuário que consome informações e, ao mesmo tempo, também as produz, por meio de sua divulgação e criação. É produtor e consumidor. É nesse sentido que contribui Fabiano Menke ao asseverar que o usuário da internet passa a ter um papel mais ativo:

É a característica da denominada Web 2.0, em que o usuário da internet passa a ter um papel muito mais ativo, saindo de sua condição de mero visitante de sítios de notícias, por exemplo, para a de protagonista da criação de conteúdo, com a colaboração em massa, disseminação de informações e imagens 3 .

A denominada Web 2.0, particularmente quanto às grandes redes sociais, constitui um vetor-chave para exposição de notícias 4 , inclusive aquelas de natureza falsa, chamadas de fake news, as quais podem ser definidas como notícias criadas deliberadamente para desinformar ou enganar.

As fake news despertaram maior atenção dentro de um contexto político, mas também já foi verificado o seu uso quanto a temas de vacinas, nutrição, dentre outros. Trata-se de uma espécie de “parasita” nos meios de comunicação padrão, posto que mina a credibilidade dos leitores 5 .

A relação entre as plataformas e a disseminação das fake news também é destacada no relatório Digital News Report, do Reuters Institute 6 , que analisou a opinião de utilizadores de 36 países. “Nossos dados qualitativos sugerem que os utilizadores sentem que a combinação de ausência de regras e algoritmos estão encorajando a disseminação rápida de conteúdos de baixa qualidade e ‘fake news’”.

Existe, ademais, uma modificação no debate sobre a concepção de esfera pública, formulada por Jünger Habermas. Essa não se figura como antes. A esfera pública moderna denota a forma como a Constituição e a circulação da informação política e social é estruturada dentro de um Estado, tornando-se parte essencial e basilar de todas das democracias liberais modernas 7 . Nessa conjuntura, a disseminação de notícias falsas se projetou como um dos maiores desafios das sociedades democráticas.

Sob outro ângulo, é sobremaneira importante considerar que, atualmente, existe uma concentração de poder em algumas gigantes de internet que acabam por afetar na construção da “esfera pública”.

A forma como as informações circulam e são compreendidas, portanto, mudou. Isso porque a sociedade de rede transpassou, em grande parte, a sociedade de organizações, quando a produção de informação era mais centralizada nos meios de comunicação em massa. Segundo Juliano Maranhão, “se antes a esfera pública era centrada na produção de informação por jornais impressos e televisão, a esfera pública atualmente é centrada em redes e plataformas digitais” 8 . E acrescenta esse autor:

[...] a centralidade das organizações aos poucos perde seu valor. Esse fato se dá acima de tudo porque aquele “contato interrompido” entre emissor (grandes empresas jornalísticas) e receptor (público geral), que caracterizava a esfera pública na sociedade das organizações, volta a se restabelecer. Com as redes sociais, a produção de informação nova pode se dar de forma desvinculada das organizações jornalísticas, ou seja, da interação entre o emissor e o receptor, interação entre leitores em blogs, em posts no facebook etc. Isso, sem que a informação produzida de modo pulverizado perca seu alcance, que não só tem profusão abrangente, como também tem sua eficácia ampliada pela possibilidade de direcionamento para públicos específicos. 9

A possibilidade de direcionamento para públicos específicos se deve ao fato de que os diversos dados pessoais capturados e tratados pelas gigantes da internet permitem desenvolver psicometria quanto ao perfilhamento de indivíduos, em aspectos que geram valor, a exemplo de preferências políticas.

2. Os limites da criminalização da desinformação

A reflexão sobre a criminalização da desinformação ou fake news sugere alguns desafios complexos, em especial, no âmbito de um estado democrático de direito cujas garantias fundamentais relacionadas à liberdade...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090734/fake-news-os-limites-da-criminalizacao-da-desinformacao-estado-fake-news-e-responsabilidade-fake-news-ed-2020