Fake News - Ed. 2020

Fake News e Direito do Consumidor: Uma Violação ao Direito Fundamental à Informação - Estado, Fake News e Responsabilidade

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Luiz Fernando Afonso

Doutor em Direito pela PUC-SP (Efetividade do Direito – Núcleo de Pesquisa em Direitos Difusos e Coletivos). Mestre em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo pelo COGEAE/PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu da PUC-SP/COGEAE (Contratos, Direitos Difusos e Coletivos e Relações de Consumo). Professor convidado nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito de Franca. Professor-Assistente nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Consumidor na PUC-SP, junto com a Professora Doutora Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federigui (nas disciplinas Direito do Consumidor, Contratos de Consumo e Oferta, Marketing e Publicidade). Advogado graduado pela PUC-SP.

1.Breves considerações iniciais

A tecnologia, especialmente a internet, é uma realidade cotidiana no mundo, particularmente no Brasil, que tem, sabidamente, um dos maiores mercados de consumo de tecnologia e de internet 1 , e dela não será mais possível escapar, pois já invadiu todas as esferas da vida e é, já se pode afirmar, objeto de consumo dos cidadãos. Relatórios apontam que cerca de 66% da população brasileira possui contas ativas nas principais redes sociais do mundo 2 , sendo o Youtube a maior rede social do país.

Para se ter uma ideia da grandeza que a tecnologia tomou, em 2006, das 5 marcas mais valiosas do mundo, apenas uma, a Microsoft, era de tecnologia. Em 2019, quatro das cinco marcas mais valiosas do mundo são de tecnologia, quais sejam: Amazon, Apple, Google e Microsoft. Quando se fala nas empresas mais valiosas do mundo, todas as top five participam do ramo da tecnologia: Apple, Google, Microsoft, Amazon e Facebook.

Estudos realizados pelo Fórum Econômico Mundial apontam que até 2020 é possível que mais de um terço das competências essenciais exigidas para uma boa parte das profissões consideradas mais importantes será composto por competências que ainda não são consideradas fundamentais, algumas delas, talvez ainda nem existam. Os empregos, por sua vez, também vão mudar: há quem diga que cerca de 65% da geração Z (as crianças de hoje) terá acesso a profissões e empregos que ainda não existem. Tudo isso em decorrência do desenvolvimento tecnológico que invadiu o início do século XXI.

É possível dizer que estamos diante de uma nova revolução, a quarta, que tem como característica fundamental a velocidade exponencial com que promove as suas modificações na sociedade, mas, fundamentalmente, na velocidade do conhecimento e na troca de informações através da rede mundial de computadores.

Nas palavras de Sandro Magaldi e José Salibi Neto 3 , essa chamada Quarta Revolução Industrial promovida na era digital, pela internet e pela tecnologia, repousa suas bases na velocidade exponencial de sua evolução, na mudança do “quem somos” e na transformação de sistemas inteiros.

Escuta-se aos quatro cantos: “robôs são alternativas para melhorar o atendimento ao consumidor”; “as máquinas fazem diagnósticos mais precisos que os humanos”; “os robôs mostrarão com exatidão quase infalível as chances de vitória de certo recurso em determinado tribunal”; “a internet das coisas já é usada como prova em julgamentos”, entre outras tantas possíveis novas soluções que a tecnologia poderá trazer ao mundo. Fato é que a tecnologia nos apresenta desafios, inclusive, desafios jurídicos, o que demandará dos profissionais do direito do século XXI novas habilidades que lhe serão necessárias.

É bem verdade que a regulação da internet e do mercado de consumo de tecnologia no Brasil tardou a chegar, pois, somente em 2013, o Governo Federal editou decreto que regulamentou o comércio eletrônico e, em 2014, foi promulgado o Marco Civil da Internet, como mecanismo legal de estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Antes disso, a regulação era feita por normas gerais provenientes da Constituição Federal e textos legais aplicáveis, tais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros textos normativos.

É sempre bom frisar que a utilização da internet no Brasil sempre deverá ser regulada pelos princípios e normas estabelecidas pelo diploma consumerista, especialmente aquelas que dizem respeito ao direito à informação precisa e verdadeira, mesmo após a edição do Marco Civil, haja vista ser norma de ordem pública e de interesse social (artigo do CDC) e pelo fato de haver entre aqueles que trabalham com a rede de computadores, e aqueles que a utilizam, inegável relação de consumo, na forma definida pelo Código de Defesa do Consumidor (convém destacar, Leitor, que o Marco Civil da Internet faz expressa menção à defesa do consumidor como um dos princípios a regular a utilização da rede mundial de dados).

Esse conjunto de normas regulamentares (o já conhecido Código de Defesa do Consumidor e os novos Decreto de Comércio Eletrônico e o Marco Civil da Internet) tardou a chegar, mas chegou, e deve ganhar em efetividade na defesa dos cidadãos no consumo de produtos e serviços colocados no mercado de consumo através das redes de comunicação digital.

Agregando ao sistema normativo de regulação na internet, acima citado, foi editado no Brasil importante texto normativo, que deverá regular, a partir de agosto de 2020, o tratamento de dados pessoais no país (Lei n. 13.709/2018).

Não se trata, é bom dizer Caro Leitor, de criação de impeditivos para a realização da tecnologia no Brasil, até porque a tecnologia é necessária e um caminho sem volta. Mesmo sendo reconhecidamente necessária para a evolução dos consumidores-cidadãos, a tecnologia não poderá ficar à revelia de uma certa e necessária regulamentação para que abusos não sejam cometidos, tanto pelos seus fornecedores como pelos seus usuários.

É, enfim, o que se propõe com esse artigo: a defesa da tecnologia, como instrumento necessário ao bom desenvolvimento da nação e dos cidadãos que a compõe, tecnologia essa que deverá ser saudável e livre do cometimento de abusos. E os abusos somente serão evitados com o uso racional da rede mundial de dados e com um conjunto normativo regulatório razoável e equilibrado.

Um dos maiores desafios da tecnologia no mercado de consumo é o respeito ao direito dos consumidores no mercado de consumo de receber informações precisas e verdadeiras sobre produtos e serviços, direito esse que se vê violado diante de tantas informações mentirosas que circulam na internet, principalmente nas redes sociais, muitas delas capazes de induzir – equivocado, vale dizer – ao consumo.

“Vírus mortal de gripe no Brasil” ou “O Brasil terá inverno mais rigoroso dos último cem anos” foram notícias que circularam pela imprensa em geral nos últimos anos e que certamente provocaram a ida de consumidores às lojas para aquisição de roupas para o tal inverso rigoroso, que chegaria, ou a procura por clínicas privadas de vacinação para o enfrentamento de novos vírus.

Nada disso, no entanto, pôde ser atestado, tendo sido os consumidores possivelmente induzidos em erro, mediante a divulgação dessas informações, numa inegável agressão ao direito à informação previsto na legislação consumerista.

A possibilidade de indução equivocado ao consumo de produtos e serviços motivado por notícias falsas é motivo para uma especial atenção dos usuários da rede mundial de computadores e dos agentes reguladores na internet no Brasil.

A preocupação com a existência das fake news já se tornou necessidade de política pública e exige a criação de mecanismos pelas empresas privadas de tecnologia visando ao seu combate. A situação, de fato, é tão preocupante que as próprias redes sociais têm tomado providências para barrar as fake news.

Pesquisas norte-americanas informam que a propagação de fake news tem 70% mais chances de acontecer do que as notícias verdadeiras 4 . E os desmentidos, ao contrário, não viralizam.

O Facebook,...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090737/fake-news-e-direito-do-consumidor-uma-violacao-ao-direito-fundamental-a-informacao-estado-fake-news-e-responsabilidade-fake-news-ed-2020