Fake News - Ed. 2020

O Fenômeno das Fake News e a Sua Repercussão na Responsabilidade Civil no Sistema Jurídico Brasileiro - Estado, Fake News e Responsabilidade

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Carlos Eduardo Nicoletti Camillo

Doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor de Teoria Geral do Direito e Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie desde 2002. Coordenador Geral da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie desde 2016. Advogado militante em São Paulo desde 1992.

1.A verdade e o direito

Kant coloca a verdade como um problema fundamental em sua teoria epistemológica.

O problema da verdade, mais que um enigma, pressupõe uma decisão a aferir qual o critério para revelar a seu sentido, sendo que é possível, a este respeito, vislumbrar uma série de critérios para alcançar a verdade, tais como a de correspondência ou conformidade com uma regra, princípio ou conceito, a de evidência ou coerência a partir da lógica, entre tantos outros.

Comumente, no entanto, reduzimos a universalidade dos fatos na dicotomia realidade versus falsidade. A realidade possui estrita conexão com aquilo que é verdadeiro e concreto, ao passo que a falsidade é a qualidade daquilo que é falso e, pois, não corresponde ao verdadeiro e concreto. Mas isso bastaria para compreender a universalidade da verdade?

Há vários séculos se pergunta o que é a verdade.

Heidegger nos ensinava que toda pergunta, invariavelmente, fornece uma intuição de quem a formula. Será que já temos uma noção inata da verdade?

Interessante lembrar, aqui, a conhecida passagem em João 18:38, em que Pilatos se volta a Jesus em seu interrogatório e lhe indaga - quid est veritas? (o que é a verdade), no que Jesus teria silenciado.

Há quem sustente, aqui, a existência de um anagrama, posto que a resposta de Jesus estaria na própria pergunta: est vir qui adest, isto é “é o homem que está aqui presente” o que seria atribuído à figura de Santo Agostinho. O que é a verdade? 1 .

Heidegger opta por atribuir à verdade a chancela de proposicional, dado que a verdade é naturalmente verdade do juízo, verdade do enunciado. Assim, seria possível compreender que a verdade é verdade proposicional, de maneira que “essa caneta é azul”, “essa lousa é branca”, são exemplos de uma verdade proposicional. Quando afirmamos “essa caneta” ou “essa lousa”, não seria possível distinguir se é verdadeiro ou não. Para esse grande pensador, portanto, a verdade reside nas ligações de representações – mas jamais nas representações isoladas 2 .

Leibniz, por seu turno, outorgará à verdade uma aplicação mais prática, chegando a concluir com Hobbes que o sentido da verdade dependerá de arbítrio dos homens 3 .

A problematização que surge da perspectiva da verdade, e tudo o que proposicionalmente a ela se refere, está relacionada à sua negação: a mentira e as suas consequências de ordem prática e social.

Para alguns, a mentira é uma verdade que não aconteceu ou, na construção poética de Mário Quintana, a mentira é uma verdade que se esqueceu de acontecer 4 .

Nossos estudos não se propõem a investigar o porquê da mentira em nossa sociedade, mas identificar uma categoria específica no seu campo de atuação e as suas consequências de ordem prática e jurídica.

E é sobre a insuperável personalidade de Kant que daremos os nossos primeiros passos 5 . Para esse pensador, a verdade é um dever que deverá prevalecer sempre e, como tal, é considerado base de todos os outros deveres. Da mesma forma, a verdade é essência de todos os princípios e somente por meio dela é que será possível compreendê-los.

E como não poderia ser diferente, Kant outorgará à mentira – enquanto negação da verdade – o atributo de um concreto horror: em hipótese alguma alguém poderia mentir, pois a mentira pode induzir o ouvinte a praticar determinada ação ou comportamento que pode não representar a sua mais legítima vontade – mas a vontade de quem simplesmente assim deseja, frustrando valores fundamentais e contrariando a própria perspectiva do ser humano, que deixará de ser tratado como ser racional como um fim em si mesmo (dignidade) e será tratado como meio para se atingir determinado fim, antijurídico por excelência.

É claro que a compreensão sobre a profundidade de Kant nos dias atuais ganha importância. Em tempos que o pós-positivismo faz aproximar o direito à ética, a leitura à Kant continua sendo fundamental.

Afinal, desde a releitura e, pois, a desconstrução do positivismo exacerbado com o advento dos Julgamentos de Nuremberg 6 , uma teoria inacabada submergiu a partir de um alicerce comum a todos os povos: a ética. Essa teoria do pós-positivismo, é bom frisar, traz a dignidade da pessoa humana como base e fundamento de todo ordenamento jurídico, tendo ainda, como fundamentais atributos:

a) reaproximação entre a ética e o direito, com vista à superação da bandeira do legalismo exacerbado ínsito nas teorias positivistas, com lastro no reconhecimento de todos os valores importantes da sociedade,

b) compreensão de que o direito não encerra apenas uma noção de ordem e segurança, tampouco se resume a um conjunto de regras do direito positivo, para também se caracterizar como um sistema aberto de valores,

c) normatividade de princípios que são materializados explicita ou implicitamente, sobretudo, na Constituição,

d) releitura e ressignificação de princípios que já existiam no ordenamento jurídico, com a atribuição de um novo significado para se alcançar novas dimensões, de maneira a instrumentalizar os valores fundantes da sociedade, com ênfase ao fundamento dadignidade da pessoa humana 7 , bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

e) hermenêutica que privilegie a interpretação do verdadeiro sentido e alcance da norma jurídica por outros métodos que primem pela verdadeira busca dos valores da sociedade, além dos clássicos (interpretação gramatical, histórica, teleológica, lógica, sistemática), tal como ocorre com o já conhecido Método de Interpretação Conforme a Constituição, onde o intérprete promove a interpretação de norma infraconstitucional que seja mais favorável e consentâneo à Constituição Federal, bem como o Método Científico Espiritual (Rudolf Smend), Método Tópico Problemático (Theodor Viehweg), Método Hermenêutico Concretizador (Conrad Hesse), Método Normativo Estruturante (Friedrich Muller), dentre outros.

Nessa ordem de ideias, é possível compreender que a verdade, enquanto sentido e essência da ética e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090738/o-fenomeno-das-fake-news-e-a-sua-repercussao-na-responsabilidade-civil-no-sistema-juridico-brasileiro-estado-fake-news-e-responsabilidade-fake-news-ed-2020