Fake News - Ed. 2020

Pinóquio, o Grilo Falante e as Fake News - Estado, Fake News e Responsabilidade

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José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

Juiz na classe de Jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Graduado, Mestre e Doutorando pela PUC/SP. Professor para as Escolas de Magistratura de todo o país. Titular da cadeira número 5 da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Foi Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (eleito para os triênios 2013-2015 e 2016-2018). Presidente Honorário do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados de todo o Brasil.

Não há tema de maior preocupação para a Justiça Eleitoral do que o denominado fenômeno da “fake news” diante dos efeitos que pode causar no resultado de uma eleição.

Nesse contexto, é fundamental fixar algumas premissas que justificam a afirmação acima, bem como servem de fundamento jurídico para a análise das regras fixadas pela Resoluções 23.608 e 23.610 de 2019, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no que tange à desinformação, à remoção de conteúdo e ao direito de resposta.

A evolução da tecnologia, aliada à maior capacidade do ser humano de informar e de ser informado, reflete numa maior responsabilidade da Justiça Eleitoral de cumprir com a sua missão de garantir a democracia por intermédio de eleições livres.

1.Do poder normativo das resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral

Nesse sentido, creio que não poderia ser mais atual o trecho abaixo extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de mandado de segurança emblemático que reconheceu a recepção do Código Eleitoral como lei material complementar na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral (art. 121 da CF/88), estabelecendo, no inciso XII do art. 23, entre as competências privativas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político”. Assim, a expressão “matéria eleitoral” garante ao TSE a titularidade da competência para se manifestar em todas as consultas que tenham como fundamento matéria eleitoral, independente do instrumento normativo no qual esteja incluído, ou seja, também quando se tratar de matéria constitucional.

Assim pontou a Ministra Cármen Lúcia:

“Por isso, cresce o papel da Justiça Eleitoral na representação democrática que se possa considerar espelho da verdade eleitoral do cidadão. A ordenação dos conflitos eleitorais não se circunscreve a uns poucos interessados, como ocorre na grande maioria das ações processadas perante os órgãos do Poder Judiciário. A pacificação de uma lide atuações da Justiça Eleitoral são sociais e não pessoais ou particulares. Porque nunca apenas um eleitor é enganado, senão todos os cidadãos de uma República, na qual se veja prevalecer a imoralidade eleitoral e o engano do resultado. Segundo lição de Pontes de Miranda, ‘o bom eleitor depende, em muito, da lei eleitoral que se edita [...] a questão da capacidade funcional [...] generalizemos do regime representativo repousa na questão do direito eleitoral; a crise está na falta de forma, para a extrínseca ação política da vontade, que se coadune, que se irmane e que se irmane e que se fortaleça com o organismo vivo, atuante, de um Estado Democrático’. Sufragando tal opinião, diríamos que no Estado Democrático de Direito Brasileiro o bom eleitor depende, em muito, da Justiça Eleitoral, que providencia para que o exercício do seu dever-direito.” ( MS 26604 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2007, DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-02 PP-00135 RTJ VOL-00206-02 PP-00626)

Consciente dessa missão, o Tribunal Superior Eleitoral vem editando resoluções com poder normativo com base no Código Eleitoral, o qual, já no seu primeiro artigo e respectivo parágrafo único estabelece que “este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado”, e que “o Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução”. Ainda, no art. 23, está fixada a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral para expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral (inciso IX); responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político (inciso XII); e tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral (inciso XVIII).

Finalmente, o art. 105 da Lei Geral das Eleições, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009, estabelece que “até o dia 5 de março do...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090739/pinoquio-o-grilo-falante-e-as-fake-news-estado-fake-news-e-responsabilidade-fake-news-ed-2020