Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 5º. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

18. Credores não admitidos

Dois são os credores não admitidos no processo de falência e na recuperação de empresa. De um lado, os titulares de crédito derivado de obrigação gratuita e, de outro, os de crédito por despesas para tomar parte nos feitos falimentares.

A inadmissão das obrigações gratuitas tem o sentido de economizar os poucos recursos disponíveis para o atendimento dos credores que titulam crédito derivado de negócio oneroso ou de natureza pública. Não seria justo comprometer parte dos recursos disponíveis na massa ou no patrimônio do devedor em recuperação no atendimento a obrigação gratuita, quando não há suficientes para pagamento de todos os credores.

Por seu turno, a inadmissão das despesas para fazer parte do processo de falência ou de recuperação judicial representa uma exceção à regra geral da distribuição dos ônus da sucumbência. Nos feitos falimentares, as custas e honorários de advogado despendidos pelo credor para habilitar-se e eventualmente defender seu crédito não podem ser reclamados da massa ou do devedor em recuperação.

Excetua-se da inadmissão – e, portanto, são reclamáveis nos feitos falimentares – as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Se determinado credor precisou, por ação de conhecimento, obter inicialmente a declaração da existência e extensão de seu crédito, as custas judiciais desse processo ele pode habilitar na massa falida, mas não poderá reclamar as despesas e honorários de advogado que pagar para promover a habilitação.

19. Garantias concedidas dentro do grupo

As garantias que um sujeito presta em favor de outro são classificadas entre os contratos gratuitos, porque o garante, se for chamado a responder pela obrigação, poderá, no máximo, recuperar o despendido do garantido. Quer dizer, não ganha nada com a operação; ao contrário, perde a oportunidade de ganhar com o dinheiro que desembolsaria e atrás do qual teria, depois, que correr. 29 Deste modo, em princípio, estão excluídos da falência e da recuperação judicial do garante os créditos objeto de garantia.

Houve, porém, um caso em que as circunstâncias específicas levaram o TJSP a não considerar a outorga de garantia um ato gratuito. Trata-se da recuperação judicial de uma sociedade limitada que prestou garantia em favor de sua própria holding, que controlava a recuperanda quase completamente. Tanto em primeiro grau, como em nível de recurso, considerou-se que o negócio jurídico nada tinha de gratuito, já que inserido no contexto da exploração de atividade empresarial.

Segundo os Acórdãos relatados pelo Des. Lino Machado (003375370.2008.8.26.0000 e 0033752-85.2008.8.26.0000 ): “Não é possível ver ato gratuito na participação de pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, como garantidoras, em empréstimo contraído pela holding visando à sua reestruturação econômica e financeira, o que significa reestruturação econômica e financeira de todo o grupo. Por isso, no AI

n. 460.339.4/7 desta Câmara, em acórdão por mim relatado, lê-se na ementa: ‘Não é gratuita a responsabilidade assumida pela devedora de dívida de empresa do mesmo grupo econômico, e ainda tendo adquirido ações dadas em caução pela devedora original’. Já no AI n. 555.224.4/0-00 , também desta Câmara, relatado pelo Desembargador Romeu Ricupero, lê-se na ementa: ‘Não é ato gratuito aquele em relação ao qual é possível identificar contraprestação, ainda que intangível; não é ato gratuito aquele que não está isolado da atividade empresarial; se a relação existente entre o devedor e o garante aponta para uma comunhão de interesses comerciais, decorrente de uma determinada sinergia, a garantia produzirá seus regulares efeitos; em suma, a garantia pessoal pode ser ato gratuito, quando nenhum interesse tinha o garante no ato praticado, o que se presume se o ato não tem o caráter comercial ou dele nenhuma vantagem era possível resultar para o devedor’. Evidentemente que, estando em situação econômica de perigo a holding, natural será que se movimente em busca do apoio das demais pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091385/art-5-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018