Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 83 - Seção II. Da Classificação dos Créditos

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Seção II

Da classificação dos créditos

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

* V. art. , § 3º, Lei 4.071/1962 (Pagamento a lavradores de cana).

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

* V. art. 1º, Dec.-lei 496/1964 (Empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata).

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

219. Ordem de classificação dos credores

Os credores do falido não são tratados igualmente.

A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser observada pelo administrador judicial na liquidação das obrigações da falida.

Classificam-se, portanto, os credores do falido de acordo com a natureza do crédito, segundo a ordem de pagamento na falência, nas seguintes categorias: a) credores trabalhistas, compreendendo todos os pagamentos devidos pelo empresário a seus empregados (CLT, art. 449, § 1.º) e indenização por acidente de trabalho; b) credores com garantia real, até o limite do valor do bem onerado; c) dívida ativa de natureza tributária ou não tributária (arts. 186, § 2.º, do CTN e 4.º, § 4.º, da Lei n. 6.830/80); d) credores com privilégio especial; e) com privilégio geral; f) quirografários; g) titulares de direito a multa contratual ou penas pecuniárias por infração à lei administrativa ou penal; h) credores subordinados.

Essa classificação dos credores da falida resultante de diversos dispositivos (da Lei de Falencias e de outros diplomas)é ordem dirigida ao administrador judicial. Quer dizer, ao realizar os pagamentos, após atender às dívidas da massa e cumprir as restituições em dinheiro, deve observar as preferências dessa ordem, pagando primeiro os credores trabalhistas e equiparados; depois, se sobrar dinheiro, os titulares de garantia real; em seguida, havendo ainda recursos, os fiscais, e assim por diante.

Note-se que a ordem de classificação dos credores na falência, por ser uma determinação endereçada ao administrador judicial, não afasta a possibilidade de certos credores serem atendidos antes dos que o precedem. Em razão das exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar ou da referente à suspensão das execuções individuais contra a falida, pode ocorrer de um credor ter seu crédito satisfeito sem observância da ordem estabelecida. Se a execução fiscal é mais célere que a falência, e o bem penhorado naquela é vendido quando ainda tramita a verificação dos créditos no concurso falencial, pode ocorrer de o Fisco receber antes dos credores trabalhistas ou titulares de direito real de garantia. Nessa hipótese, terá o preterido direito creditício contra aquele que recebeu indevidamente, no valor do que lhe caberia, segundo a natureza de seu crédito e as forças da massa.

Cabe concluir lembrando que os credores do falido não são os únicos a receber pagamento no processo falimentar. Pelo contrário, antes deles devem ser integralmente satisfeitos os créditos extraconcursais (credores da massa e os titulares de direito à restituição em dinheiro); e, depois deles, o falido ou os sócios da sociedade falida.

220. Constitucionalidade do dispositivo

A previsão de limites de valor para classificação do crédito trabalhista como preferencial (150 salários mínimos) foi considerada constitucional pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.934-2 (DF), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista.

De acordo com o relator Ministro Ricardo Lewandowski: “(…) passo agora ao exame do último argumento da presente ação direta, isto é, o da inconstitucionalidade da conversão de créditos trabalhistas, a partir de um certo patamar, em quirografários. Também nesse tópico não vejo qualquer ofensa à Constituição no tocante ao estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais. É que – diga-se desde logo – não há aqui qualquer perda de direitos por parte dos trabalhadores, porquanto, independentemente da categoria em que tais créditos estejam classificados, eles não deixam de existir nem se tornam inexigíveis. Quer dizer, os créditos trabalhistas não desaparecem pelo simples fato de serem convertidos em quirografários, mas apenas perdem o seu caráter preferencial, não ocorrendo, pois, nesse aspecto, qualquer afronta ao texto constitucional. (…) É importante destacar, ademais, que a própria legislação internacional de proteção ao trabalhador contempla a possibilidade de estabelecimento de limites legais aos créditos de natureza trabalhista, desde que preservado o mínimo essencial à sobrevivência do empregado. Esse entendimento encontra expressão no art. 7.1 da Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (Convenção sobre a proteção dos créditos trabalhistas no caso de insolvência do empregador), segundo o qual a ‘legislação nacional poderá limitar o alcance do privilégio dos créditos trabalhistas a um montante estabelecido, que não deverá ser inferior a um mínimo socialmente aceitável’. Embora esta Convenção não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por escopo fazer com que os países que a integram adotem padrões mínimos de proteção aos trabalhadores. Nesse aspecto, as disposições da Lei n. 11.101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores”.

Prossegue o voto: “Procurou-se, assim, preservar, em sua situação de adversidade econômica por que passa a empresa, o caráter isonômico do princípio da par conditio creditorum, segundo o qual todos os credores que concorrem no processo de falência devem ser tratados com igualdade, respeitada a categoria que integram. Esse é o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho, para quem o limite à preferência do crédito trabalhista tem como objetivo ‘impedir que (…) os recursos da massa [sejam consumidos] com o atendimento a altos salários dos administradores da sociedade falida. A preferência na classe dos empregados e equiparados é estabelecida com vistas a atender os mais necessitados, e os credores por elevados salários não se consideram nessa situação’. Insta sublinhar, ainda, que o valor estabelecido na Lei não se mostra arbitrário e muito menos injusto, afigurando-se, ao revés, razoável e proporcional, visto que, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, constantes do já citado parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, ‘o limite superior de 150 salários mínimos (…) afetará número reduzidíssimo de assalariados, entre os quais estão, exclusiva ou primordialmente, os ocupantes de cargos elevados da hierarquia administrativa das sociedades’. Isso porque as indenizações trabalhistas, levando-se em conta os valores vigentes à época da edição do diploma legal, foram, em média, de 12 (doze) salários mínimos”.

E conclui: “forçoso é convir que o limite de conversão dos créditos trabalhistas em quirografários fixado pelo art. 83 da Lei n. 11.101/2005 não viola a Constituição, porquanto, longe de inviabilizar a sua liquidação, tem em mira, justamente, a proteção do patrimônio dos trabalhadores, em especial dos mais débeis do ponto de vista econômico”.

221. Tratamento paritário dos credores

O tratamento paritário dos credores é o principal objetivo do processo falimentar.

A profissionalização da administração da falência – outro objetivo, cuja realização justifica a classificação da remuneração do administrador judicial como crédito extraconcursal – é, na verdade, mera condição para melhor atender aos direitos dos credores. A depuração da massa e a coibição da má-fé presumida da falida – objetivos ligados às restituições, que também são créditos extraconcursais – são, por seu turno, pressupostos para a definição dos recursos destináveis à satisfação daqueles mesmos direitos. A rigor, a falência é a tentativa de justa distribuição dos insuficientes bens do devedor entre os credores.

Esse princípio do tratamento paritário, ao mesmo tempo que assegura aos credores com título de mesma natureza a igualdade, estabelece hierarquias em favor dos mais necessitados (os empregados) e, em parte, do interesse público (representado pelos créditos fiscais), relegando ao fim da fila a generalidade dos empresários. O tratamento privilegiado dispensado aos credores com garantia real – que são em sua maioria bancos (e, portanto, também empresários) – visa criar as condições para o barateamento do crédito bancário, visando atender, em última análise, ao interesse da economia nacional.

Não é injusta a hierarquização em desfavor da generalidade dos empresários, já que eles normalmente têm condições de se prevenirem contra a insolvência da devedora, seja por meio de taxas de riscos embutidas nos preços e juros, seja pela existência de codevedores, por fiança ou aval.

A ordem de classificação dos credores da falida distingue essa espécie de beneficiário de pagamento na falência em oito classes: empregados e equiparados, credores com garantia real, Fisco, credores com privilégio especial, com privilégio geral, quirografários, titulares de crédito derivados de multas contratuais e penas pecuniárias e, por fim, os credores subordinados.

222. Credores trabalhistas e equiparados

Na classe dos empregados e equiparados, a mais elevada na escala de preferências dos credores da falida, encontram-se três grupos de credores: os empregados da falida titulares de crédito por indenização por acidente de trabalho, os titulares de crédito fundado na relação de emprego e os equiparados.

Acidente de trabalho. Os titulares de direito à indenização por acidente de trabalho verificado antes da decretação da falência integram a classe mais privilegiada entre os credores do falido.

Pelo direito de infortunística, o acidentado em trabalho tem, independentemente da causa que motivou o infortúnio, direito a benefício da Seguridade Social. Desse modo, pode reclamar do INSS o auxílio correspondente, qualquer que tenha sido o motivo do acidente. Se foi este causado por culpa ou dolo do empregador, por culpa do próprio empregado, por ato de terceiros ou por caso fortuito ou força maior, não interessa; o acidentado tem crédito contra o Instituto pelo valor previsto em lei e regulamento.

Não é, evidentemente, desse crédito que trata a Lei de Falencias ao definir a preferência do acidentado entre os credores da falida. Cuida-se aqui do direito que o empregado tem à indenização pelo acidente causado por culpa ou dolo do empregador, direito, aliás, de índole constitucional (CF, art. 7.º, XXVIII, in fine). Quando o acidente decorre de ato culposo ou doloso do empregador, além do benefício devido pelo INSS, o empregado tem também direito a indenização. 73 Em se verificando a hipótese, e falindo o empregador condenado a indenizar o acidentado, o administrador judicial deve honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação.

Créditos trabalhistas. Também nessa classe de preferências dos credores da falida estão os créditos trabalhistas de qualquer origem (CLT, art. 449, § 1.º). Saldo salarial, férias não gozadas, décimo terceiro proporcional ou integral, aviso prévio, hora extra e todos os demais valores devidos ao empregado, conforme apurados pela Justiça do Trabalho, devem ser pagos pelo administrador judicial no atendimento a essa ordem de classificação.

Atente-se que nem todos os créditos de natureza trabalhista gozam desse grau de preferência no concurso falimentar. A lei estabelece um limite de valor, ao definir os créditos dessa classe. O limite é de 150 salários mínimos por credor. Quer isso dizer que o empregado com crédito inferior ou igual a esse limite concorre nessa classe preferencial pela totalidade de seu direito; mas aquele que possui crédito maior que o teto indicado participa do concurso em duas classes: pelo valor de 150 salários mínimos na dos empregados e equiparados e pelo que exceder, na dos quirografários.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091396/art-83-secao-ii-da-classificacao-dos-creditos-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018