Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 129 - Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência

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Seção IX

Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

IV - a prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência;

V - a renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência;

VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

355. Atos ineficazes do falido

O devedor (em caso de empresário individual) e os sócios, acionista controlador ou administradores de uma sociedade empresária, ao pressentirem que a empresa se encontra em situação econômica pré-falimentar – caracterizada pela dificuldade de receber e realizar pagamentos, redução da demanda dos produtos e serviços oferecidos, retração do crédito bancário –, podem ser tentados a evitar a decretação da quebra ou a contornar suas consequências por meios ilícitos, fraudando os credores ou as finalidades da execução concursal (que são a realização do ativo, o pagamento do passivo, o tratamento paritário dos credores etc.). Poderão, nesse contexto, simular atos de alienação de bens do patrimônio social ou instituir, em favor de credor quirografário, garantia real em troca de alguma vantagem indevida. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão empresarial incompatíveis com a sua realização.

Para coibir esses comportamentos, a Lei de Falencias considera determinados atos praticados pelo empresário individual em nome da sociedade falida antes da quebra como ineficazes perante a massa.

Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar – embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falencias como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito. Se determinado ato, além de ineficaz perante a massa falida, de acordo com a Lei de Falencias, for também invalidável com base no Código Civil, isso abre a possibilidade de coibi-lo por qualquer uma dessas duas vias. Se o administrador judicial, por exemplo, encontrar provas de simulação de negócio jurídico, ele pode optar pela propositura da ação revocatória (falimentar) ou anulatória (civil).

O termo legal da falência, fixado pelo juiz na sentença declaratória ou por decisão interlocutória posterior, tem utilidade na definição da ineficácia de alguns atos praticados pela falida.

Certos autores, inspirados em Carvalho de Mendonça, tomam a expressão “período suspeito” como sinônima de “termo legal da falência”; outros preferem chamar de suspeito todo o lapso temporal, diferente do termo legal, em que o estado falimentar já se prenunciava. 137 Dê-se-lhe, contudo, o nome que for, interessam para a ineficácia dos atos praticados pelo falido ou em nome da sociedade falida as condições estabelecidas em lei, inclusive as pertinentes ao fator temporal.

Outra questão que se deve anotar é a utilização pelo legislador de duas expressões para designar o conjunto de atos ineficazes perante a massa falida. Em relação aos listados no art. 129 da LF, o legislador denomina-os propriamente “ineficazes”, enquanto aos abrangidos pelo art. 130 chamou de “revogáveis”.

Há, com efeito, diferenças significativas entre um e outro conjunto de atos. Dizem, contudo, respeito à fraude como condição para a coibição do ato, e não à ineficácia diante da massa falida. Tanto os atos que o legislador chamou de “ineficazes” quanto aos que se referiu como “revogáveis” não produzem, perante a massa falida, qualquer efeito. O que diferencia os atos do art. 129 dos alcançados pelo art. 130 não é a suspensão da eficácia, preservada a validade, sanção comum a ambos, e, sim, as condições a que a suspensão está sujeita.

Dessa forma, pode-se dizer que tanto os atos ineficazes em sentido estrito quanto os revogáveis são ineficazes em sentido largo perante a massa falida. É certo que alguma doutrina distinguia os dois gêneros de atos reprimidos pelo direito falimentar, afirmando que os do art. 129 seriam ineficazes perante a massa falida, mas os do art. 130 seriam anuláveis. É a posição, entre outros, de Waldemar Ferreira. 138 A formulação tecnológica mais corrente hoje em dia, contudo, não reproduz essa distinção. 139 Assim, encontra-se nas hipóteses do art. 129 a ineficácia objetiva (porque independente de perquirição sobre as intenções dos sujeitos), e nas do art. 130 a ineficácia subjetiva (porque dependente dessa perquirição). Em relação à primeira, o legislador listou os atos que, praticados com ou sem fraude, não produzirão efeitos perante a massa falida; em relação à ineficácia subjetiva, preferiu assentar um conceito largo o suficiente para coibir qualquer prática fraudulenta.

356. Ineficácia objetiva

Tenha ou não havido intuito fraudulento de prejudicar credores, o ato, se colhido por quaisquer das hipóteses do art. 129 da LF, será ineficaz perante a massa falida, desde que praticado dentro do prazo da lei ou de acordo com outros pressupostos.

Na descrição dos atos objetivamente ineficazes, em geral, a ineficácia é condicionada à prática num certo lapso temporal (termo legal da falência ou os 2 anos anteriores à quebra, dependendo do inciso). É irrelevante se a falida agiu ou não com fraude para que o ato, realizado no interregno referido na lei, seja ineficaz.

São objetivamente ineficazes perante a massa falida os seguintes atos do falido: a) o pagamento, no transcorrer do termo legal da falência, de dívida não vencida, por qualquer meio extintivo do direito creditício; b) o pagamento, dentro do termo legal da falência, de dívida vencida, por qualquer meio extintivo do direito creditício, salvo o pactuado entre as partes quando da criação da obrigação; c) a constituição, dentro do termo legal da falência, de direito real de garantia em relação a obrigação anteriormente contraída; d) os atos a título gratuito praticados nos 2 anos anteriores à decretação da falência; e) renúncia a herança ou a legado, até 2 anos antes da falência; f) alienação do estabelecimento comercial (trespasse) sem a anuência expressa ou tácita de todos os credores ou seu pagamento, salvo se o empresário conservou, em seu patrimônio, bens suficientes para garantir o atendimento do passivo; g) Registro no Cartório de Imóveis de direito real de constituição de garantia ou de transferência de propriedade imobiliária por ato inter vivos posterior à decretação do sequestro ou da falência, salvo prenotação anterior; h) reembolso, à conta do capital social, quando o acionista dissidente não foi substituído, em relação aos credores da sociedade falida anteriores à retirada (...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091403/art-129-secao-ix-da-ineficacia-e-da-revogacao-de-atos-praticados-antes-da-falencia-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018