Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 139 - Seção X. Da Realização do Ativo

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Seção X

Da realização do ativo

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

376. Apuração do ativo e passivo

Proferida a sentença declaratória da falência, tem início o processo falimentar propriamente dito. É essa decisão que instaura a execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável.

Entre os objetivos do processo falimentar, encontra-se a definição do ativo e do passivo da falida. Para o atingimento desses objetivos, a Lei de Falencias reserva determinados atos ou medidas.

O conhecimento judicial da extensão do ativo do falido envolve atos como a arrecadação dos bens encontrados nos estabelecimentos empresariais da falida ou o depósito em cartório dos seus livros obrigatórios, que também auxiliarão na mensuração do passivo social. Envolve, por outro lado, procedimentos como embargos de terceiros ou o pedido de restituição, a ser promovido pelo titular de direito real sobre mercadoria arrecadada, pelo vendedor de mercadorias entregues às vésperas da distribuição do pedido de falência ou pela instituição financeira que antecipou ao exportador recursos com base num contrato de câmbio.

A definição do passivo da devedora falida opera-se pela verificação dos créditos, que compreende a publicação e republicação da relação de credores, a apresentação de divergência, habilitação e impugnações de crédito, além da ação rescisória de crédito admitido.

As providências atinentes aos objetivos da falência desenvolvem-se simultaneamente. Enquanto são realizadas as restituições e processam-se as habilitações e impugnações, nos autos abertos para essas finalidades, dá-se início à realização do ativo e, quando disponíveis recursos para tanto, ao pagamento do passivo.

No sistema da lei anterior, de 1945, só podia ser dado início à realização do ativo do falido ou sociedade falida após sua completa apuração. Como as providências para tanto normalmente retardam mais do que o desejável, o resultado era a deterioração dos bens arrecadados, com prejuízos imensos para toda a comunidade dos credores.

Uma das mais importantes e salutares inovações da reforma da legislação falimentar brasileira está na simultaneidade da apuração e realização do ativo. Quer dizer, tão logo concluída a arrecadação, o administrador judicial dá início à realização do ativo.

377. A realização do ativo

Tão logo arrecadados, os bens devem ser vendidos. A experiência demonstrou que a demora na realização do ativo representa um desastre para a comunidade dos credores. É extremamente difícil e cara a adequada fiscalização e conservação dos bens do falido. Quando não são roubados, os bens se deterioram pela falta de manutenção. Além disso, a maioria dos bens móveis costuma sofrer acentuada desvalorização com o passar do tempo. Uma atualizada e completa rede de computadores pode não valer nada de significativo depois de um ano sem uso. Por isso, a alienação dos ativos do falido deve-se iniciar independentemente da conclusão da verificação dos créditos e consolidação do quadro geral de credores.

Os bens arrecadados podem ser vendidos pelo modo ordinário ou extraordinário, segundo o que melhor interessar à massa.

A venda dos bens é ordinária quando realizada seguindo os parâmetros fixados pela lei para a ordem de preferência (art. 140) e a modalidade de alienação (art. 142).

É, ao contrário, extraordinária se feita sem a observância desses parâmetros (arts. 144 e 145).

Por outro lado, quando o valor dos bens não justificar o custo dos procedimentos de uma ou outra modalidade, admite-se a venda sumária (art. 111).

Em todas elas, cabe impugnação.

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

III - alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

IV - alienação dos bens individualmente considerados.

§ 1º Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.

§ 2º A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro geral de credores.

§ 3º A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

§ 4º Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

378. Venda ordinária dos bens (1)

Na venda ordinária, os órgãos da falência estão adstritos a determinadas balizas legais referentes a duas questões: a ordem de preferência e a forma da alienação. A lei determina, em termos gerais, uma grade de alternativas para essas questões e os órgãos da falência devem escolher entre elas a que melhor atende ao interesse da massa falida.

Na venda ordinária dos bens, a lei privilegia a alienação da empresa com a transferência do estabelecimento em bloco. Essa solução é a primeira a ser considerada pelos órgãos da falência por ser a que presumivelmente mais recursos poderá gerar para a massa. O valor duma empresa em funcionamento não se limita ao dos bens integrantes do respectivo estabelecimento. O mercado valoriza, na verdade, o potencial de geração de riqueza que a empresa oferece. Por isso, oferecer à venda o estabelecimento em bloco normalmente representa a alternativa de melhor otimização do patrimônio do falido ou da sociedade falida.

Em seguida, na ordem de preferência de venda, prevê a lei a alienação da empresa mediante a transferência de filiais ou unidades produtivas isoladas. Considere a hipótese de o falido ou a sociedade falida ter dois estabelecimentos fabris, sendo o mais antigo tecnologicamente atrasado e fisicamente mal distribuído, e o mais recente, moderno e bem resolvido em termo de layout. A venda dos dois em bloco pode não representar a forma mais oportuna de realização do ativo, já que o adquirente do estabelecimento fabril mais antigo, se quiser fazer dele uma fonte de geração de riquezas, deverá aportar investimentos significativos. Isso, por certo, influirá no preço para baixo. Nesse caso, o melhor parece ser a venda dos estabelecimentos em separado, como unidades autônomas de produção: a defasagem tecnológica e espacial do primeiro não contaminará o preço do segundo.

Em terceiro lugar, a ordem de preferência de venda menciona a alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do falido. É a melhor alternativa, por exemplo, quando nenhum dos estabelecimentos se encontra aparelhado de modo atraente aos olhos do mercado. Pode ser que uma ou duas máquinas da indústria falida sejam bastante valiosas, ao passo que o restante dos utensílios e instalações não despertem maior interesse. Aqui, revela-se oportuna a desarticulação parcial do estabelecimento. Organizam-se os bens do falida em blocos, de acordo com o valor de mercado, procurando não misturar bens valiosos e não valiosos.

Por fim, a lei cuida da alienação parcelada ou individual dos bens do falido. Nesse caso, o estabelecimento é totalmente desarticulado e seus bens são vendidos em separado. É a alternativa recomendável quando a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091404/art-139-secao-x-da-realizacao-do-ativo-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018