Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 154 - Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

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Seção XII

Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido

Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.

§ 2º O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram à disposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.

§ 4º Cumpridas as providências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, o juiz julgará as contas por sentença.

§ 5º A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.

§ 6º Da sentença cabe apelação.

398. Processamento das prestações de contas

Na falência, o administrador judicial deve prestar contas de sua administração em duas hipóteses: ordinariamente, ao término do processo, e, extraordinariamente, quando deixa as suas funções por renúncia, substituição ou destituição.

Quando deixar de fazê-lo nessas oportunidades, será intimado para cumprir a obrigação legal no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência.

A prestação de contas, acompanhada dos documentos comprobatórios, será autuada em separado e julgada após aviso aos credores e interessados (como, por exemplo, os sócios da sociedade falida), para eventual impugnação, em 10 dias.

Caso haja impugnação, o juiz determinará a realização das diligências que considerar cabíveis à apuração dos fatos porventura alegados. Segue-se, então, a oitiva do Ministério Público e a resposta do administrador judicial.

Na sequência, o juiz julgará as contas apresentadas. Se a sentença proferida rejeitar as contas apresentadas, ela poderá decretar a indisponibilidade ou o sequestro de bens do administrador judicial. Note-se, contudo, que, não havendo impugnação, o juiz julgará as contas independentemente de oitiva do Ministério Público e nova manifestação do administrador judicial.

Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091406/art-154-secao-xii-do-encerramento-da-falencia-e-da-extincao-das-obrigacoes-do-falido-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018