Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 168 - Rb 1. Fraude a Credores

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Capítulo VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I

Dos crimes em espécie

Fraude a credores

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Aumento da pena

§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:

I - elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

II - omite,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091408/art-168-rb-1-fraude-a-credores-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018