Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 169 - Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial

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Violação de sigilo empresarial

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091409/art-169-rb-6-violacao-de-sigilo-empresarial-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018