Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 170 - Rb 7. Divulgação de Informações Falsas

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Divulgação de informações falsas

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091410/art-170-rb-7-divulgacao-de-informacoes-falsas-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018