Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 171 - Rb 8. Indução a Erro

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Indução a erro

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091411/art-171-rb-8-inducao-a-erro-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018