Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 176 - Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade

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Exercício ilegal de atividade

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091416/art-176-rb-13-exercicio-ilegal-de-atividade-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018