Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 178 - Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios

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Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091418/art-178-rb-15-omissao-dos-documentos-contabeis-obrigatorios-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018