Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 179 - Seção II. Disposições Comuns

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Seção II

Disposições comuns

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

413. A designação “crime falimentar”

A Lei de Falencias não se...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091419/art-179-secao-ii-disposicoes-comuns-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018