Seção II

Seção IIDisposições comuns Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade. Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. 413. A designação “crime falimentar” A Lei de Falencias não se vale da expressão “crime falimentar” para identificar os crimes por ela tipificados. O motivo provável é o contido no dispositivo acima, que estabelece como condição objetiva de punibilidade não só a Sentença Declaratória da Falência (SDF), como também a de concessão da recuperação judicial e homologação da recuperação extrajudicial. Deve ter parecido ao legislador que o crime tipificado após a concessão da recuperação judicial ou extrajudicial, mas sem a decretação da falência, não poderia ser mais adequadamente chamado de “falimentar”. Continuarei utilizando a expressão, até porque crime falimentar pode ser entendido como o tipificado na Lei de Falencias e não aquele para o qual é condição a decretação da quebra de um empresário. Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;II - o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;III - a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. § 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados. 414. Efeitos da condenação penal por crime falimentar A condenação por crime falimentar implica ao condenado as seguintes restrições, enquanto não for penalmente reabilitado: a) não pode exercer atividade empresarial; b) não pode integrar a administração de nenhuma sociedade simples ou empresária, seja como diretor, seja como membro de conselho; c) não pode gerir empresa na condição de mandatário ou de gestor de negócio. Esses efeitos não são necessários (a lei diz “automáticos”) de qualquer sentença declaratória da falência e devem ser motivadamente declarados na sentença penal. Quando assim ocorrer, eles perduram por até 5 anos após a extinção da punibilidade, salvo se o condenado obtiver a reabilitação penal antes disso. Para dar efetividade à norma, prevê-se que, após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, notifica-se a Junta Comercial, para que adote as providências no sentido de impedir qualquer novo registro que conflite com a inabilitação. Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

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Art. 179 - Seção II. Disposições Comuns

Seção II

Disposições comuns

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