Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Art. 189 - Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 189. Aplica-se a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

417. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

Inicialmente, por se tratar de um processo, aplicam-se à falência, em caso de lacuna da Lei de Falências, as disposições comuns de direito processual, civil ou penal, conforme o caso.

A legislação adjetiva geral é supletiva do direito falimentar em caso de omissão deste. Um exemplo: a legislação falimentar é silente quanto ao cabimento de honorários de sucumbência na denegação do pedido...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091421/art-189-capitulo-viii-disposicoes-finais-e-transitorias-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-ed-2018