Epistemologia Judiciária e Prova Penal - Ed. 2019

Conclusões

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ao longo do trabalho, para permitir um melhor encadeamento lógico, foram formuladas conclusões parciais ao final dos diversos tópicos. Não é o caso de reproduzi-las nesse momento. Assim, no encerramento da pesquisa, e a título de síntese, serão sumariadas e enunciadas apenas as conclusões que nos parecem fundamentais para que o leitor compreenda a proposta de epistemologia judiciária formulada para o processo penal:

1 – O processo penal é o instrumento legal para a verificação de uma imputação, na qual se atribui a alguém a prática de um fato definido como crime e, em caso de conclusão positiva, de imposição de uma sanção, legitimando o exercício do poder punitivo.

2 – O resultado do processo penal somente será justo e legítimo se respeitadas três condições necessárias, cada uma seja insuficiente por si só: um correto juízo sobre os fatos, com uma reconstrução dos fatos conforme ocorreram; um correto juízo de direito, com uma acertada interpretação da lei e aplicação da norma aos fatos; e, por fim, o funcionamento do instrumento processual, respeitando direitos e garantias das partes, com estrita observância do rito legal.

3 – A imparcialidade do juiz é uma condição essencial para o exercício da função jurisdicional e também para um correto juízo de valor sobre as provas. As partes são as titulares do direito à prova e os sujeitos principais da sua produção. O juiz pode ter poderes instrutórios supletivos e complementares ao direito à prova das partes, não perdendo a sua imparcialidade se, no curso do processo, se limitar a determinar a produção do meio de prova correspondente a uma fonte de prova relevante já existente, para esclarecer alegações dos fatos imputados pelo acusador ou alegados pela defesa. A imparcialidade do juiz é uma garantia processual epistemologicamente positiva, e a existência de poderes instrutórios do juiz fortalece a busca da verdade em caso de insuficiência da atividade das partes.

4 – O contraditório é uma garantia constitucional fundamental, que integra o próprio conceito de processo. Permitindo o funcionamento de uma estrutura dialética no desenvolvimento da atividade das partes, o contraditório tem uma relevantíssima função heurística. É necessário jurídica e epistemologicamente.

5 – A presunção de inocência é uma escolha política, orientada pela preservação da liberdade como valor fundamental do ser humano. A presunção de inocência define como o juiz deve decidir em caso de dúvida sobre fato relevante: aplicando o in dubio pro reo. Trata-se, portanto, de garantia epistemologicamente neutra, pois o problema epistêmico já estará superado, em sentido negativo. Por outro lado, ao implicar um standard de prova elevado, a presunção de inocência interfere no tema epistemológico da definição do que é necessário para considerar um fato verdadeiro.

6 – A motivação das decisões judiciais é uma garantia processual que legitima a atividade jurisdicional, bem como um potente instrumento de controle da valoração da prova. O dever de motivar exige que o juiz adote critérios racionais de valoração da prova, pois, desse modo, a posterior justificação de suas escolhas poderá ser explicada de maneira acessível a todos. É uma garantia processual e epistemologicamente positiva.

7 – O duplo grau de jurisdição, ao possibilitar o controle intersubjetivo do juízo de fato e, em especial, da valoração da prova, favorece a justiça da decisão e a sua correção. Além de ser uma garantia processual do acusado, o duplo grau de jurisdição é de um potente mecanismo epistêmico.

8 – A duração razoável do processo, desde que se aceite a premissa de que a verdade é uma condição necessária para a decisão justa, e que ela deve estar fundada em provas, é uma garantia processual que protege a verdade. Garantir uma razoável duração do processo é dar tempo para obtenção do conhecimento verdadeiro, impedindo que, sob a justificativa da necessidade de soluções imediatistas e de urgência, haja um julgamento sem a adequada e correta reconstrução dos fatos.

9 – A busca da verdade é compatível com o processo penal acusatório, desde que seja entendida como uma verdade cujo conhecimento estará inevitavelmente condicionado à falibilidade...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091435/conclusoes-epistemologia-judiciaria-e-prova-penal-ed-2019