Princípios do Processo na Constituição Federal

Princípios do Processo na Constituição Federal

1. Processo e Constituição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo I

1. Direito constitucional como base fundamental

A Constituição é a ordem jurídica fundamental da coletividade: determina os princípios diretivos, segundo os quais devem formar-se a unidade política e as tarefas estatais a serem exercidas; regula ainda procedimentos de pacificação de conflitos no interior da sociedade; para isso cria bases e normaliza traços fundamentais da ordem total jurídica. 1

Para tanto, é necessário que a Constituição realize três tarefas fundamentais.

A primeira é a da integração, 2 estabelecendo a unidade do Estado, regulando e pacificando o conflito de diversos grupos que o formam. Para a manutenção do Estado, é necessário que ele seja sustentado pelos seus cidadãos, que estes se sintam responsáveis por ele e o defendam. A Constituição tem função fundamental na integração e formação da unidade política e do Estado, porque lhe assegura um ordenamento jurídico e um processo organizado para a solução de conflitos que surgirem em seu interior.

A segunda função é a da organização, isto é, a necessidade do ordenamento jurídico não somente se apresenta para a formação e conservação da unidade política, senão também para organizar a ação e a incidência dos órgãos estatais constituídos com esses fundamentos. A Constituição é que organiza os poderes do Estado, constituindo os órgãos a exercerem as diversas tarefas estatais, bem como suas competências correspondentes, necessárias para o cumprimento dessas tarefas. Ela organiza os procedimentos a serem seguidos, que permitem a adoção das decisões adequadas.

A terceira função consiste na direção jurídica. O ordenamento jurídico, que permite a existência do Estado, deve ser moralmente reto, legítimo e auferido historicamente. A função diretiva da Constituição consiste, principalmente, em dotar os direitos fundamentais de força vinculante para todo o ordenamento jurídico. Ao realizar essas três tarefas, a Constituição deixa de ser apenas a ordem jurídica fundamental do Estado e passa a ser também a ordem jurídica fundamental da sociedade. 3

A par disso, a carta política é, também, uma Constituição dirigente. 4 Não no sentido de entender-se o dirigismo constitucional como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, por si só, operar transformações emancipatórias, tampouco quedar-se introvertido, ignorando os processos de abertura do direito constitucional ao direito internacional e aos direitos supranacionais.

O dirigismo constitucional significa, isto sim, que os textos constitucionais devem estabelecer as premissas materiais fundantes das políticas públicas num Estado e numa sociedade que pretendem continuar a se chamar de direito, democráticos e sociais. 5

A teoria da constituição dirigente implica liberdade de conformação do legislador e discricionariedade legislativa. Os atos do Poder Legislativo não possuem caráter meramente discricionário, uma vez que são constitucionalmente vinculantes, vinculação essa feita por intermédio da fundamentação, ou seja, como exigência de conformidade material com a Constituição dos atos dos poderes públicos. 6

Outro ponto importante é, numa Constituição dirigente, o caráter diretamente aplicável dos direitos fundamentais ( CF 5.º LXXVII). Com isso “pretende-se afirmar que a Constituição se impõe como lei, mesmo no âmbito dos direitos fundamentais que, dessa forma, não podem ser rebaixados a simples declarações ou até a simples fórmulas de oportunidade política. Todavia, a expressa afirmação da vinculatividade não significava nem significa que as normas consagradoras de direitos fundamentais excluam a necessidade de uma maior densificação operada sobretudo através da lei”. 7

Por fim, ainda deve ser mencionado o problema das omissões legislativas para as quais nossa CF prescreveu instrumentos de reparação, como o mandado de injunção ( CF 5.º LXXI) e também a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão ( CF 103 § 2.º). O MI pode ser utilizado quando ocorrer omissão violadora de direitos fundamentais, que ocorre quando um direito for constitucionalmente garantido e sua efetivação for prescrita através de uma imposição constitucional concreta. 8

Daí a razão pela qual todos os ramos do direito, notadamente o do direito processual, vinculam-se à Constituição, de sorte que é a Carta Política que fixa os princípios, os contornos e as bases sobre as quais deve erguer-se o edifício normativo brasileiro.

Já foram feitas observações agudas sobre o tema da subordinação do direito processual civil à Constituição, 9 provocadas pela aproximação do processo civil com o processo penal e pelo crescente autoritarismo empreendido pelo poder público no mundo inteiro, principalmente na primeira metade do século XX, ao querer impor soluções administrativas ditatoriais por meio do processo civil.

A essa onda de autoritarismo houve reação natural da doutrina, que não chegou, contudo, a representar um marco definitivo no predomínio da tese da vinculação do direito processual à Constituição.

Por isso é que era muito comum, pelo menos até há bem pouco tempo, interpretar-se e aplicar-se determinado ramo do direito tendo-se em conta apenas a lei ordinária principal que o regulamentava. Assim, o civilista via no Código Civil o único texto normativo que deveria ser consultado na solução de problemas naquela área, o mesmo ocorrendo com o processualista (civil, penal e trabalhista), com o penalista, com o comercialista, com o juslaboralista.

Isso se deve a um fenômeno cultural e político por que passou e tem passado o Brasil ao longo de sua existência. Referimo-nos ao fato de o País ter tido poucos hiatos de tempo em Estado de Direito, em regime democrático, em estabilidade política, enfim.

Daí por que não se vinha dando grande importância ao direito constitucional, já que nossas Constituições não eram respeitadas, tampouco aplicadas efetivamente.

A alegação de ofensa à Constituição, em países com estabilidade política e em verdadeiro Estado de Direito, é gravíssima, reclamando a atenção de todos, principalmente da população. Entre nós, quando se fala, por exemplo, em juízo, que houve desatendimento da Constituição, a alegação não é levada a sério na medida e na extensão em que deveria, caracterizando-se, apenas, ao ver dos operadores do direito, como mais uma defesa que o interessado opõe à contraparte ou ao Estado.

Entretanto, paulatinamente esse estado de coisas tem mudado. Não na velocidade nem no conteúdo ideais, como é próprio de países em construção de instituições verdadeiramente democráticas, como é o caso do Brasil. Ainda vemos procedimentos e decisões contrários à Constituição, praticados sem cerimônia por setores do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), ao argumento de que se estaria protegendo o “interesse público”, razão do sacrifício de certos “interesses privados”, como se direitos e garantias fundamentais do da CF fossem “direitos privados”. Eles existem e foram criados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos justamente para se contrapor ao dito interesse público e, principalmente, aos interesses do Estado. Não são “privados”, mas constitucionais oponíveis erga omnes. 10

É cada vez maior o número de trabalhos e estudos jurídicos envolvendo interpretação e aplicação da Constituição Federal, o que demonstra a tendência brasileira de colocar o direito constitucional em seu verdadeiro e meritório lugar: o de base fundamental para o direito do País.

O intérprete deve buscar a aplicação do direito ao caso concreto, sempre tendo como pressuposto o exame da Constituição Federal. Depois, sim, deve ser consultada a legislação infraconstitucional a respeito do tema.

Caso a lei infraconstitucional esteja em desacordo com o texto constitucional, não deve, por óbvio, ser aplicada. Comprovada a divergência: a) se a norma legal tiver sido editada antes da Constituição Federal, terá ocorrido o fenômeno da não recepção, pela nova ordem constitucional, da lei com ela incompatível e que não poderá ser aplicada; b) se a norma legal tiver sido editada depois do advento da Constituição Federal, será inconstitucional e não poderá ser aplicada para a solução do caso concreto: estará sujeita à declaração in concreto (controle difuso) ou in abstracto (controle concentrado) dessa referida inconstitucionalidade.

Esta é a razão pela qual todos devem conhecer e aplicar o direito constitucional em toda a sua extensão, independentemente do ramo do direito infraconstitucional que se esteja examinando.

2. Direito constitucional processual e direito processual constitucional

O direito processual, ramo do direito público, é regido por normas que se encontram na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Existem, também, institutos processuais cujo âmbito de incidência e procedimento para sua aplicação se encontram na própria Constituição.

Naturalmente, o direito processual se compõe de um sistema uniforme, que lhe dá homogeneidade, de sorte a facilitar sua compreensão e aplicação para a solução das ameaças e lesões a direito. Mesmo que se reconheça essa unidade processual, é comum dizer-se didaticamente que existe um direito constitucional processual, para significar o conjunto dos textos normativos de direito processual que se encontra na Constituição Federal, ao lado de um direito processual constitucional, que seria a reunião dos princípios para o fim de regular a denominada jurisdição constitucional. 11 Não se trata, portanto, de ramos novos do direito processual.

Exemplos de textos normativos de direito constitucional processual podemos encontrar na CF 5.º XXXV, 8.º III etc. De outra parte, são institutos de direito processual constitucional o mandado de segurança, o habeas data, a ação direta de inconstitucionalidade etc.

Ambos os institutos compõem a denominada justiça constitucional, que se consubstancia na forma e nos instrumentos de garantia para a atuação da Constituição. 12 O STF, segundo suas vigentes competências, características e formação, pretende ser um tribunal destinado a cumprir a missão de justiça constitucional, sem que, contudo, a Carta Magna tivesse equacionado o problema para a efetividade desse tipo de justiça no direito brasileiro. Com efeito, não foi criado um instrumento para a defesa, direta, dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como é o caso, verbi gratia, do Verfassungsbeschwerde do direito alemão, 13 nada obstante a ADPF ( CF 102 § 1.º), a nosso juízo, possa fazer as vezes dele; 14 não se previu a prejudicial de inconstitucionalidade – nem no novo CPC (L 13105/2015), salvo a hipótese restrita da LADPF 1.º par.ún. I, mantendo-se o mesmo esquema de declaração incidente da inconstitucionalidade pelos juízes e tribunais inferiores, dentre outras questões que deveriam ser dirimidas pela justiça constitucional.

A CF 102 § 1.º estabelece o cabimento, no STF, de arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo poder público. A LADPF (Lei 9882, de 3.12.1999), regulamentou o processo e julgamento dessa arguição. É instituto brasileiro assemelhado ao agravo constitucional alemão (Verfassungsbeschwerde). No entanto, o inciso II da LADPF 2.º, que previa, para seu ajuizamento, a legitimação de qualquer pessoa que tivesse sido lesada por ato do poder público, por descumprimento de preceito constitucional fundamental, foi vetado pelo Presidente da República. Isto não impede, todavia, o particular de ajuizar essa demanda perante o STF. A norma que confere legitimidade para ajuizar a arguição de descumprimento de preceito constitucional fundamental apenas aos colegitimados da CF 103 é inconstitucional por falta de regulamentação. 15 É inconstitucional porque o instituto visa a proteção não só de direito objetivo, mas de direito subjetivo constitucional fundamental, que tem titular determinado que pode defendê-lo junto ao STF. As razões do veto presidencial ao dispositivo que, expressamente, autorizava o particular a ajuizar a ação diretamente no STF não têm sustentação jurídica, porque ali se afirmou que essa admissibilidade seria incompatível com o controle concentrado de legitimidade dos atos estatais. Isto seria correto se o instituto fosse destinado à defesa, apenas, de direitos gerais, o que não ocorre, pois, como já dissemos, visa também a defesa de direitos subjetivos.

De toda sorte, ainda que o legislador tivesse querido impedir a utilização da ADPF pelo particular, não o conseguiu, porque o sistema admite o ajuizamento direto, na Suprema Corte, da ADPF por qualquer prejudicado. Prevalece a mens legis sobre a mens legislatoris, e quem ganha com isso é a cidadania brasileira. O veto é irrelevante e cabe, sim, a ação de arguição de descumprimento de preceito constitucional fundamental por qualquer prejudicado, ajuizável diretamente no Supremo Tribunal Federal.

Há decisão do STF noutro sentido, como se pode observar da decisão singular do então Presidente daquela Corte, Min. Carlos Velloso. 16 Nada obstante, a nosso juízo esse entendimento do STF está em desacordo com o sistema constitucional brasileiro. Cabe a ação movida pelo particular.

O problema da jurisdição constitucional foi equacionado, pela primeira vez, por Kelsen, com escrito sobre a Constituição austríaca de 1920, cuja formação e edição foram influenciadas por ele. 17 Chama a atenção para a questão do controle da constitucionalidade das normas, ponto importante para o equilíbrio entre os órgãos que exercem o poder.

Não é objeto deste ensaio o estudo do direito processual constitucional, mas sim o da parte do direito constitucional processual que trata dos princípios do processo (civil, penal e administrativo) insculpidos na Carta Magna.

3. O papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional

No atual sistema constitucional brasileiro, temos realmente uma Corte Constitucional federal, consubstanciada no STF, conclusão que se extrai da competência que o legislador constituinte conferiu àquela corte de justiça. 18 Verificamos, entretanto, que o perfil constitucional de nosso Tribunal Federal Constitucional não se nos afigura o melhor, porquanto não nos parece que um órgão do Poder Judiciário possa apreciar, em último e definitivo grau, as questões constitucionais que lhe são submetidas de forma abstrata (v.g., controle da constitucionalidade por meio de ADIn e de ADPF), cujos membros são nomeados pelo Presidente da República sem critério de proporcionalidade ou representatividade dos demais poderes.

Com efeito, em países que possuem tribunais constitucionais, como, por exemplo, a Alemanha, esse tribunal é órgão constitucional de todos os poderes, situando-se no organograma do Estado ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo, portanto, órgão do Poder Judiciário nem se situando acima dos Poderes Executivo e Legislativo. É formado por pessoas indicadas pelos três poderes, com mandato certo e transitório, vedada a contínua ou posterior recondução. O tribunal constitucional é, pois, suprapartidário. 19

Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (BundesverfassungsgerichtBVerfG), a mais alta corte do país, é composto por duas câmaras com oito juízes cada uma (§ 2.º, BVerfGG). Metade deles é eleita pelo Parlamento (Bundestag) e a outra metade pelo Conselho Federal (Bundesrat) (§ 5.º, BVerfGG). Três juízes de cada câmara, no total, portanto, de seis, devem ser eleitos dentre os magistrados que integram as mais altas cortes do país (um dos cinco tribunais superiores) e que tenham estado ativos, no mínimo, por três anos (§ 2.º, BVerfGG). 20 O mandato dos juízes da Corte Constitucional federal alemã é de doze anos.

Nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 foi apresentada …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091448/1-processo-e-constituicao-capitulo-i-principios-do-processo-na-constituicao-federal