Princípios do Processo na Constituição Federal

Princípios do Processo na Constituição Federal

1. O Devido Processo Legal

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Capítulo II

5. O princípio do due process of law como postulado constitucional fundamental do processo civil

O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais, entre os quais ressaltamos o princípio da dignidade humana, que se apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil ( CF 1.º III), tal a sua importância e magnitude no direito constitucional brasileiro.

Respeito e proteção da dignidade humana como dever (jurídico) fundamental do Estado Constitucional (Verfassungsstaat) constitui a premissa para todas as questões jurídico-dogmáticas particulares. Dignidade humana constitui a norma fundamental do Estado, porém é mais do que isso: ela fundamenta também a sociedade constituída e eventualmente a ser constituída. Ela gera uma força protetiva pluridimensional, de acordo com a situação de perigo que ameaça os bens jurídicos de estatura constitucional. De qualquer sorte, a dignidade humana, como tal, é resistente à ponderação. 2

A doutrina identifica o fenômeno de submissão do direito infraconstitucional à Constituição Federal de várias maneiras, conforme sua área de incidência, como, por exemplo, denominando-o de eficácia civil dos direitos fundamentais, 3 de constitucionalização do direito privado, pelo que nos seria lícito concluir pela existência de uma eficácia processual dos direitos fundamentais.

Evidentemente nem seria necessário construção desse jaez, dada a natureza de constituição dirigente de que goza nossa Carta Política, 4 o que significa dizer que todos os ramos do direito se subordinam à Constituição Federal e devem conformar-se a ela. Quando houver inconstitucionalidade de lei ou de qualquer outra norma, esta não poderá produzir efeito, razão pela qual o juiz e o poder público em geral não poderão aplicá-la. Esse controle de constitucionalidade feito no caso concreto (controle difuso) pode, também, ser realizado no plano abstrato (controle concentrado), conforme previsto, por exemplo, na CF 102 I a.

Além dos princípios constitucionais gerais que atuam no processo, há os específicos, cuja incidência é direta, motivo pelo qual eles é que estão tratados por nós neste estudo.

O princípio constitucional fundamental do processo civil, que entendemos como a base sobre a qual todos os outros princípios e regras se sustentam, é o do devido processo legal, expressão oriunda da inglesa due process of law. A Constituição Federal brasileira de 1988 fala expressamente que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” ( CF 5.º LIV) (grifamos).

Em nosso parecer, bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do due process of law para que daí decorressem todas as consequências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios e regras constitucionais são espécies.

Assim é que a doutrina diz, por exemplo, serem manifestações do “devido processo legal” a publicidade dos atos processuais, 5 a impossibilidade de utilizar-se em juízo prova obtida por meio ilícito, 6 assim como os postulados do juiz natural, do contraditório e do procedimento regular. 7

O primeiro ordenamento que teria feito menção a esse princípio foi a Magna Charta de João Sem-Terra, do ano de 1215, quando se referiu à law of the land (art. 39), 8 sem, ainda, ter mencionado expressamente a locução devido processo legal.

O termo hoje consagrado, due process of law, foi utilizado somente em lei inglesa de 1354, baixada no reinado de Eduardo III, denominada Statute of Westminster of the Liberties of London, 9 por meio de um legislador desconhecido (some unknown draftsman). 10

Embora a Magna Charta fosse instrumento de acentuado e deliberado reacionarismo, criada como uma espécie de garantia dos nobres contra os abusos da coroa inglesa, continha exemplos de institutos originais e eficazes do ponto de vista jurídico, que até hoje têm provocado a admiração dos estudiosos da história do direito e da historiografia do direito constitucional.

Antes mesmo da Constituição Federal americana, de 1787, algumas constituições estaduais daquele país já consagravam a garantia do due process of law, como, por exemplo, as de Maryland, Pensilvânia e Massachusetts, repetindo a regra da Magna Charta e da Lei de Eduardo III. 11

Com efeito, a “Declaração dos Direitos” da Virgínia, de 16.8.1776, tratava na secção 8.ª do princípio aqui mencionado, dizendo na parte final desse dispositivo “that no man be deprived of his liberty, except by the law of the land or the judgement of his peers”. Dias mais tarde, em 2.9.1776, surgia a “Declaração de Delaware”, que ampliava e explicitava melhor a cláusula em sua secção 12: “That every freeman for every injury done him in his goods, lands or person, by any other person, ought to have justice and right for the injury done to him freely without sale, fully without any denial, and speedily without delay, according to the law of the land”.

Mas foi a “Declaração dos Direitos” de Maryland, de 3.11.1776, que fez, pela primeira vez, expressa referência ao trinômio, hoje insculpido na Constituição Federal norte-americana, vida-liberdade-propriedade, dizendo, em seu inciso XXI, “that no freeman ought to be taken, or imprisoned, or disseized of his freehold, liberties, or privileges, or outlawed, or exiled, or in any manner destroyed, or deprived of his life, liberty, or property, but by the judgement of his peers, or by the law of the land”. Depois dela veio a “Declaração dos Direitos” da Carolina do Norte, em 14.12.1776, fazendo também referência à vida-liberdade-propriedade como os valores fundamentais protegidos pela lei da terra: “That no freeman ought to be taken, imprisoned, or disseized of his freehold, liberties, or privileges, or outlawed, or exiled, or in any manner destroyed, or deprived of his life, liberty, or property, but by the law of the land”. Posteriormente, as constituições das colônias de Vermont (por declaração que se incorporou à Constituição de 8.7.1777), de Massachusetts (25.10.1780) e de New Hampshire (2.6.1784), transformadas depois em estados federados, adotaram o mesmo princípio do devido processo legal em seus territórios.

Posteriormente, o postulado foi incorporado à Constituição de Filadélfia, pelas Emendas 5.ª e 14.ª.

6. Devido processo legal em sentido genérico

Genericamente, …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091449/1-o-devido-processo-legal-capitulo-ii-principios-do-processo-na-constituicao-federal