Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 1, de 31 de Março de 1992 Ec 1, de 31 Marzo 1992. Dispõe Sobre a Remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores - Conteúdo Exclusivo Proview

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Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992 EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091456/emenda-constitucional-1-de-31-de-marco-de-1992-ec-1-de-31-marzo-1992-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-deputados-estaduais-e-dos-vereadores-conteudo-exclusivo-proview