Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 1, de 31 de Março de 1992 Ec 1, de 31 Marzo 1992. Dispõe Sobre a Remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores

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Art. . O § 2º do artigo 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. [...]

" § 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II; 153, III, e 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais ".

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091457/art-1-emenda-constitucional-1-de-31-de-marco-de-1992-ec-1-de-31-marzo-1992-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-deputados-estaduais-e-dos-vereadores