Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 1, de 31 de Março de 1992 Ec 1, de 31 Marzo 1992. Dispõe Sobre a Remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores

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Art. . São acrescentados ao artigo 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais:

"Art. 29. [...]

"VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;

"VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

" [...] "

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091458/art-2-emenda-constitucional-1-de-31-de-marco-de-1992-ec-1-de-31-marzo-1992-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-deputados-estaduais-e-dos-vereadores