Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º - Emenda Constitucional 1, de 31 de Março de 1992 Ec 1, de 31 Marzo 1992. Dispõe Sobre a Remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores

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Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091459/art-3-emenda-constitucional-1-de-31-de-marco-de-1992-ec-1-de-31-marzo-1992-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-deputados-estaduais-e-dos-vereadores