Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 2, de 25 de Agosto de 1992 Ec 2, de 25 Agosto 1992. Dispõe Sobre o Plebiscito Previsto no Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992 EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091461/emenda-constitucional-2-de-25-de-agosto-de-1992-ec-2-de-25-agosto-1992-dispoe-sobre-o-plebiscito-previsto-no-art-2-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias